Os autores, domiciliados na Ilha do Governador, servidores extranumerários da Estação Rádio Nacional do Mnistério da Marinha, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 impetraram mandado de segurança contra a coatora. Os autores alegaram que recberam salário abaixo do salário mínimo de sua região e tinham direito a abono de 30 por cento calculado sobre este valor, o que segundo eles desrespeitou a Lei nº 3531 de 19/01/1959. Dessa forma, solicitaram o citado mandado para que a coatora cumprisse a lei, aumentando seus salários e calculasse o abono. O juiz Arthru Ferreira Cavalcante concedeu a segurança. Procuração Tabelião 2 Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1960; Anexo Parecer do consultor jurídico nº 137 1960; custas processuais 1960; Lei nº 2412, artigo 17.

Maria da Natividade, de nacionalidade portuguesa, estado civil viúva, de prendas domésticas e seu filho Manoel do Nascimento Catharino, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, lavrador, ambos residentes à Estrada do Urussanga, nº 598, Jacarepaguá, vêm requerer mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda e contra o tabelião do 10º Ofício de Notas, pelo fato do 2º impetrado negar-se a registrar a escritura de vendado imóvel de posse dos autores sem que antes estes realizem a pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Dessa forma, os autores solicitaram a segurança, afim de que os réus sejam impedidos de continuar a praticar os citados ato. Cancelou-se a medida Liminar concedido e arquivou-se . 2 procuração, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1960; tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ ,1960; tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1960; 2 escritura de promessa de compra e venda 1958 ; custas processuais, valor Cr$768,00 1960; Decreto nº 36773 de 13/1/1955; Decreto 40702 de 31/12/1956, artigo 92; Lei nº 3470 de 28/11/1058; Lei nº 58 de 10/11/1937, artigo 16; Código de Processo Civil, artigo 346; Lei nº 1533 de 1951.

A suplicanteestado civil; viúva,profissão; tecelã, residente à Rua General Gurjão, nº. 448, casa 24, São Cristóvão - RJ entrou com uma petição, com a autora naqualidade de justificante pra requerer a perda da qualidade de beneficiária da espoliado seufalecido; companheiro.Arlindo Dias de Mello, companheiro da autora por 22 anos, de quem eradependente economicamente, manifestou a vontade de amparos a autora, declarando em suacarteira Profissional que a mesma era "sua beneficiária, para todos os fins", A autora soube que seu companheiro eracasadocomGuiomar da Silva Tavares que abandonou a mais de 23 anos e que se encontra emparadeiro ignorado. A autora tem testemunhas, relacionadas na petição, que comprovem a declaração que o companheiro da mesma fez como esta sendo sua beneficiária, e conforme oDecreto Lei 7.526 de 07/05/1954, artigo 14, parágrafos 2º e 3º e o código civil, artigo234, a autora é beneficiaria e temdireito a umapensãodoI.A.P. I. Por isso, a suplicante requer a perda da qualidade de beneficiária daesposado falecido e sua devida citação, com um prazo de 30 dias, para devidosfins de direitos, sobpena de incorrer emrecebidas, comvalor de causa de CR$ 20.000,00.Código Civil Artigo 254; Decreto Lei 7.726 de 07/05/1945 artigo 14; Decreto 4.8959; Artigo; de 19/09/1960; Legislação previdenciáriaEm 1963Felipe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente No ano seguinte o TFR negou provimento à apelação . Processo Tabelião 16, 1960 2 Certidões de óbitos; 11/04/1960; 23/05/1956; Diário Oficial; 27/04/1962; O Jornal; 25/05/1962 .

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, profissão servidores públicos civis, aposentados, impetraram mandado de segurança, com base na junção do art. 141, § 24 da Constituição da República e a lei nº 1533 de 31/12/51, contra a Diretoria da Despesa Pública por pagamento de abono ilegal; o "Abono Provisório" é, segundo o artigo 184 da lei nº 1711 de 28/10/52, calculado sobre o vencimento que os impetrantes ganham na inatividade; a obediência dessa lei não é cumprida pela autoridade coatora, violando um direito dos suplicantes, que recorrem ao mandado em questão; o mandado passou por agravo de instrumento e Recurso Extraordinário no Supremo tribunal Federal e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Jorge Salomão 1ª VFP concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do Ministro Oscar Saraiva, negou-se provimento ao recurso; após Recurso Extraordinário o Supremo Tribunal Federal conheceu o recurso mas negou-lhe provimento; após agravo de instrumento deu-se provimento à ação. procuração 18 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1960; (78) Jornal DO 07/05/1953 a 19/10/1959; cópia DO 14/11/1957; (109) contra cheque MF, 1959; (3) Recibo, 1955, 1959; custas processuais, 1960; Lei 1711/52, artigo 184; lei 3531, artigo 1º; Decreto nº 31.922, artigo 5º §§ 2º e 3º.

Os impetrantes são indivíduos e uma empresa construtora. Esta foi contratada pelos demais suplicantes para a construção de um edifício de apartamentos residenciais na Rua Sá Ferreira, 19. No ato da lavratura da escritura foi cobrado e pago o imposto do selo por parte da construtora, conforme a Lei nº 3519, de 30/12/1958. Contudo, após a apresentação da escritura à Recebedoria do Distrito Federal, foi afirmado por esta que o imposto recolhido havia sido inferior ao obrigatório, negando-se a registrar a dita escritura. A autoridade coatora instaurou os impetrantes a pagarem a diferença, mas sem efeito. Assim, com base na Lei nº 3519, na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de que a autoridade coatora se abstenha de exigir dos suplicantes o imposto supracitado. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou procedente o mandado e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Certidão de Escritura de Contrato de Construção por Administração, 1958; Anexo: Portaria de Intimação, 1960; Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1960, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 32392, de 09/03/1953.

O auto, estado civil; casado, advogado, residente à rua Casemiro de Abreu ,Vila Floresta nº 6 emNiteróie alegou que era funcionário da Faculdade de Direito de Niterói e procuradordo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Conerciários-IAPC. devido a formalizaçãoda citada faculdade, o autor propós ação ordinária contra a ré para que esta pagasse indenizaçãopela obrigatória dispensa de uma das funções, e pelo período de transição decorrente da federalização em que continuou exercendo as funções.O juiz subestituto da 1ª vara julgou a ação procedente, houve apelação civel ao TF, que foi provido, houve recurso estraordinária do STF, que deu provimento em parte, houve embargos ao STF, que rejeitaram os embargos. Diário Oficial(2)1956-1957, procuração,1958.

A impetrante, Sociedade Brasileira, com sede à Avenida das Bandeiras, nº846, submeteu a despacho na Alfândega do Rio de Janeiro, separadamente, quinze e dez chassis para ônibus da marca volvo; a autoridade coatora, no entanto, exigiu o pagamento da diferença do imposto e da respectiva multa, pois os chassis eram de preço superior aquele afirmado pela suplicante; esta alegou que o preço real dos chassis era o constante de licença; assim, a impetrante propõs um mandado de segurança a fim de poderem retirar do armazém do Porto os chassis; houve agravo no TFR; o juiz da 1ª vara concedeu a segurança; o TFR negou provimento ao agravo. fatura, Carbrasa Carroçarias brasileiras S/A, 1957; 2, certificado de cobertura cambial, 1957; conhecimento de embarque, 1957, certificado de tradução, tradutor público, M.J. Fialho Magalhães, 1958; fatura comercial, AKTIEBolaget VOLVO, 1958, certificado de cobertura cambial, 1958, certidão de reconhecimento de assinatura., consulado do brasil em Gotemburgo, 1958, recibo da aquisição da promessa de venda de cambio, Banco do Brasil, 1957, conhecimento de carga, ,1958, nota fiscal, administração do porto do Rio de Janeiro; 1958, cota de fiscalização., Polícia do Cais do Porto, ,1958, ,recibo de custo de aquisição de promessa de venda, Banco do Brasil, 1958, guia de recolhimento, 1958, procuração, tabelião, José de Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136, Rio de Janeiro, 1958, custas processuais, Cr$783,00, 1958lei nº 2745/56, lei nº 3244/57.

Os 7 autores, proprietários, impetraram em mandado de segurança contra o ato do réu. Estes requereram a anulação da exigência do pagamento do Imposto sobre lucro imobiliário, na venda do imóvel de sua propriedade à Rua do Passeio, nº62, obtido por herança. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo junto ao TFR que por decisõ unanime negou provimento. Procuração 2 tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Custas Processuais, CR$ 66,800, 1960; Decreto-lei nº9330 de 1946, Regulamento do Imposto de Renda, artigo nº92, parágrafo 5º, Lei nº3470, artigo nº7, de 1958.

Os autores, todos funcionários do DNER, do Ministério da Saúde impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51; os impetrantes alegam que o suplicado vem negando a concessão do abono provisório que lhes é de direito de acordo com a Lei 3531 de 19/01/59, com a porcentagem de valor trinta por cento sobre o salário mínimo; assim, requerem concessão liminar de medida para o pagamento do abono referido de acordo com a lei citada; o juiz deu pela decadência do direito à segurança; houve agravo junto ao TFR, que julgou deserto o recurso interposto. documento 117 cheque de pagamento Ministério da Saúde 1960 procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, Rio de Janeiro; lei 3351/59; decreto 45106 -A/58; lei 1765/52; lei 2412/55; decreto 35450/54; decreto 45.359/59; lei 1533/51; Código Civil, artigo 160; Constituição Federal, artigo 141, lei 3531/59.

Os impetrantes, funcionários públicos, domiciliados no Estado da Guanabara, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indevidamente lhes negou o pagamento do abono provisório de 30 por cento referente a Lei nº 3531 de 19/01/1959, em coexistência com o salário mínimo conforme Decreto nº 45106-A de 24/12/1958. O juiz da 1º Vara de Fazenda Pública Amílcar Laurindo proferiu pela decadência do direito à segurança. Procuração 5 Tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 1959 e 1960; Decreto n° 45106-A; Lei n° 3531; Lei n° 1711 de 28/10/1952; Decreto n° 43309 de 1959 .