Bento Gonçalves Ferreira Gomes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, maior aposentado do IAPETC, residente à Rua Voluntários da Pátria, 60, bairro Botafogo, e outro, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a presidência do conselho administrativo do IAPETC, para que a autoridade coatora se abstenha de diminuir seu provento da inatividade. O juiz homologou a desistência da parte autora. Procuração 3, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antonio Carlos, 641, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 05/09/1963; Anexo: Cheque de Pagamento 2, 1963; Lei nº 3906, de 1991; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 2123, de 01/12/1953; Lei nº 3164, de 1957; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Constituição Federal, artigo 191.

Funcionário públicos do Ministério da Educação e Cultura-MEC, vêm requerer mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Superintendente da Companhia Nacional de Merenda Escolar e o Diretor do Departamento Pessoal do Ministério da Educação e Cultura. Os impetrantes alegam terem sido enquadrados na Lei nº 3967 de 05/12/1961, que determinou que seus salários referentes a todo ano de 1962 deveriam ser pagos de uma vez, no início do ano, e assim o fez. Ocorreu que os impetrantes estavam recebendo seus pagamentos em dobro e após de oito meses de erros cometido os réus exigiram a devolução do dado por engano. Contudo, solicitam o mandado para que não sofram punições, nem que seja devolvido o dinheiro dado a mais. O processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos, após recurso da União Federal, porém foi dado causa favorável aos funcionários públicos. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança impetrada. 2 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1963; 6 resumo do cheque, Ministério da Educação e Cultura, 1962; telegrama, 1963; custas processuais, 1963; Lei nº 3.967; Lei nº 1711 de 28/10/1951.

Os impetrantes, todos residentes no estado de Minas Gerais e de profissão funcionário público, impetraram contra atos do Sr. diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda, que, conforme alegaram, lhes estavam lesando direito líquido e certo. Os impetrantes requereram a suspensão dos descontos que vêm sofrendo mensalmente, causando-lhes prejuízos patrimoniais, dos quais nunca serão integralmente ressarcidos, devido a desvalorização da moeda . Procuração 6, Tabelião Cartório Brochado Galeria Pio X, 58, Juiz de Fora, MG, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Tabelião Everardo Vieira Filho, Belo Horizonte, MG, 1964; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 3756, de 1965 .

Os estudantes brasileiros Sérgio Emanuel Dias Campos e Sylvio Clemente da Motta, ambos solteiros e residentes na cidade do Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra o reitor da Universidade do Brasil. A autoridade universitária expulsou-os da faculdade em questão, sendo que eles não receberam prévio comunicado sobre o assunto antes de ser divulgado pela imprensa. Tal sentença é oriunda de um inquérito disciplinar do qual participaram e os estudantes esperam que o mandado presente anule o inquérito, realizado sem as formalidades legais, e portanto, gerando conseqüências nulas. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1965; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 21321, de 18/06/1946; Decreto-Lei nº 84939, de 17/12/1945; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais. Impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 1951. Os impetraram alegaram que a ré agiu ilegalmente ao removê-los. Com base na Lei n° 4854 de 25/11/1965, artigo 1, pediram a sua permanência na cidade de Belo Horizonte. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Triginelli, Rua Goitacazes, MG, 1965; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4854 de 1965.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, oficial adminsitrativo, classe M, do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, lotado na Alfândega de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, impetrou um mandado de segurança contra o ato do réu. Com base na Constituição Federal, artigo 141, requereu a elevação do seu cargo de oficial administrativo, conforme a Lei n° 200 de 30/12/1947. O juiz indeferiu o pedido condenando o requerente nas custas do processo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. . Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 30/12/1950; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 171 de 1947; Constituição Federal de 1937, artigo 177.

Os autores, funcionários do Ministério da Fazenda, requereram a apostila de seus títulos para classificação na letra O, assegurada a diferença dos vencimentos de contador, conforme a Lei 488 de 15/11/1948. O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. documentos(01)cópia de carteira de funcionário da Divisão do Imposto de Renda,1953; procuração(14)Esaú Braga de Laranjeira; Rua do Rosário, 148 - RJ; Álvaro Leite; Rua Senador Dantas, 84-C Eds,1953; tabelião; Eugênio Sodré Borges Rua Conceição, 01, Niterói-RJ; Cartório Domingos; São Luiz do Maranhão, 1953; tabelião; Clínio Cunha de Azevedo; Natal-RS-1953;tabelião(6)carta patente(14) assinado pelos presidentes Getúlio Vargas Eurico Gaspar Dutra, 1946 a 1951; custas processuais(02), 1953 a 1954;decreto-lei 1168 de 22/3/39; decreto-lei 1568 de 6/9/39; decreto-lei 1847 de 7/12/39; decreto-lei 4419 de 29/6/42; decreto 9806 de 29/6/42; decreto-lei 7856 de 13/8/45; lei 488 de 15/11/48.

Os suplicantes, o 1o. mulher, estado civil, casada, de prendas domésticas, residente a Rua Sampaio Viana, 59 - RJ, o 2o. nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão motorista, o 3o. nacionalidade portuguesa, casado comerciante, residente à Rua no Bispo, 21 e outros, impetraram mandado de segurança, contra o suplicado. Os suplicantes alegaram que adquiriram casas à Rua Sampaio Viana por escritura de promessa de compra e venda junto a Imobiliária Pessoal Limitada, mas o tabelião Raul Sá negava-se a lavrar as escrituras afirmando que a firma imobiliária estava em débito com o IAPC, e para que pudessem haver o documento impetraram o referido mandado. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e os réus agravaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário que foi conhecido mas negado. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1963; Cópia: Alvará de Localização, 1963; Certidão de Escritura de Promessa de Cessão de Direitos 7, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 3807, de 1960; Constituição Federal, artigo 141.

Washington de Oliveira Souza, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ferroviário e residente no Distrito Federal, junto com outros com as mesmas qualificações, impetram o delegado do Estado da Guanabara de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos por não obedecer o Ato Institucional, de 09/04/1964, artigo 7. Apesar de apresentarem menos de 30 anos no exercício do serviço, os suplicantes ainda são defendidos pelo artigo que não faz considerações sobre os anos necessários de trabalho para o ex-funcionário receber sua aposentadoria. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Em seguida, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Álvaro Barreto Peixoto, Avenida Rio Branco, 120 - RJ, 1965, Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120 - RJ, 1965; Custas Judiciais, 1965; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 3807, de 28/08/1960; Lei nº 4656, de 1965; Decreto nº 48959, de 19/09/1960.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141 §24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Contadoria Geral de Transportes por recusa de pagamento dos qüinqüênios, para diminuição das despesas com a autarquia. Os impetrantes são aposentados da Contadoria Geral de Transportes e têm o direito de receber seus vencimentos completos e com taxas adicionais. O mandado passou por agravo e agravo de instrumento no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz Manoel Benedicto Lima , juiz da 2ª vara da Fazenda Pública denegou a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo junto ao TFR que a unanimidade de não tomar conhecimento dos embargos. procuração(2) tabelião Aristides Saldanha; rua do Rosário 145 (RJ) 1966; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ1966 recibo de Depósito(19)emitido pela Contadoria Geral de Transportes; 07/08/1966 custas processuais Lei nº3780artigo 25 letra b da Lei 4863-65.