Tratam-se de dezenas de sentenças do ,juiz substituto Astrogildo de Freitas., datadas de Fevereiro de 1964; os autos originais eram mandados de segurança.

As autoras, não se conformando com as decisões do processo, propuseram agravo de instrumento contra Ibrahim Ahmed Sued, que havia utilizado o termo VIP e solicitado a posse deste. As autoras impedem a supracitada posse. O processo passou por agravo de instrumento no Tribunal Federal de Recursos. O processo inicia-se com o agravo dos autores. o TFR julgou prejudicado o recurso. Jornal Diário Oficial, 11/03/1964; Custas Judiciais, 1964; Código do Processo Civil, artigos 842 e 845.

Trata-se de um agravo de instrumento referente ao mandado de segurança n° 27.358 impetrado pelos agravados frente a negativa ao pedido de recurso extraordinário pelo TRF; O mandado de segurança n° 27358 refere-se ao requerimento por detetives do quadro permanente do Ministério da Justiça, com a finalidade de obter a gratificação de risco de vida e saúde na base percentual de valor de 40 por cento ; I:01/12/1965; O STF negou provimento ao agravo impetrado; M: Gonçalves de Oliveira, Eloy da Rocha, Hermes Lima, Thompsom Flores; F: 31/05/1968. Lei 3780/1960 ; Lei 1711/1952; Decreto: 50 337/1961; Decreto 50347/1961.

Trata-se de um agravo de instrumento referente à apelação cível nº 12728 proposta pela agravante, em decorrência do indeferimento do recurso extraordinário movido; A Apelação Cível. nº 12728 foi proposta pela agravante que se encontrava enferma na época e teve que submeter a um tratamento neuro-cirúrgico que se realizava nos Estados Unidos; O Banco do brasil S.A. seria a entidade que garantiria facilidades de câmbio para o pagamento do tratamento, o que não foi visto; I: 05/05/1965; O agravo não foi aceito pelo STF; Juiz: Aquiar campos; Ministro: Thompson Flôres; F: 07/01/1969. Procuração, Tabelião, (34), 1963, Tabelião, Mauricio Gomes Lemos, SQ 107,Lojas 6 e 7, Brasília, 1966; DJ, 17/08/1967; Custas Processuais, valor, Cr$ 0,05, 1968,; Lei 262/1948; Decreto 24697 - A/1948; lei 1807/1953.

Trata-se de um agravo de instrumento referente ao mandado de segurança n° 9714 impetrado pelos agravantes, em virtude da negativa do pedido de recurso extraordinário pelo TFR; O mandado de segurança impetrado dizia respeito ao desejo dos agravantes de ver incorporado aos seus vencimentos os valores percentuais de 15 por cento e 25 por cento, conforme a Lei n° 2287 de 16/08/1954, o que foi negado pelo agravado; I: 27/08/1958; O STF negou provimento ao agravo de instrumento impetrado; Ministros: Villas Bôas, Ribeiro da Costa, Cunha Vasconcellos, Hahnemam Guimarães; F:26/01/1960. Custas processuais, valor, Cr$ 28,40, 1959; Lei 3396/1958; código de processo civil, artigo 868; Constituição Federal, artigo 101, II.

A empresa Refrigerantes do Brasil S.A vem requerer mandado de segurança contra os réus , afim de que estes deixem de solicitar o pagamento do imposto do selo ,proporcional sobre a parcela do aumento do seu capital social, efetuado após a sua reavaliação do ativo imobilizado. O juiz negou a segurança impetrada e não houve recurso. procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; 1959; custas processuais 1959; ata da Assémbléia Geral Extraordinária da Refrigerantes do Brasil S.A 1959; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal artigo 141 §24; Decreto nº 45421 de 19519; Lei nº 3410 de 1958; Lei nº 3519 de 1958 .

Trata-se do agravo de instrumento de uma ação ordinária em queo autor requereu o pagamento de uma ,indenização pela invasão de sua propridade, situada no Núcleo Colonial São Bento, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, durante a construção da rodovia Rio-Petrópolis. O juiz julgou a ação procedente e fiscou o preço do fardo indispensável ao réu. Recorrei ofício, e foi negado o provimento ao recurso "ex-officio". Rejeitou-se os embargos no TFR. No STF deu-se provimento ao agravo. Procuração, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Custas processuais, 1959; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16 e artigo 201, Código do Processo Civil, artigo 291 e artigo 64.

Trata-se de um agravo deinstrumento referente àapelação cvil nº 8.272 proposta pelos ora agravantes, em vista do indeferimento do recurso extraordinário pedido.Agravo negado pelo Supremo Tribunal Federal. Decreto 10430-A de 1942; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616 de 1946; Decreto-Lei nº 9698 de 1946.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, impetraram um mandado de segurança contra o ato do reú. Estes alegaram que foram surpreendidos por um Boletim oficial de 1960 que criava o extra-quadro, em que funcionários novos ganhavam mais que os impetrates no mesmo cargo de auxiliar-administrativo. Processo arquivado por desinteresse do impetrante. . Procuração Tabelião; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Boletim Oficial, 1959; Lei n° 3115 de 1957; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 42381 de 1957; Decreto-Lei n° 8249 de 1945; Decreto-Lei n° 5452 de 1943 .

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente na Rua Araújo Lima 170, requereu ação para mudança no padrão de sua aposentadoria, bem como pagamento da diferença de proventos com base na Lei n° 2188 de 1954. O autor foi julgado carecedor da ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/11/1955, Diário de Justiça, 30/10/1959, 05/01/1960, 30/05/1957, 03/06/1957; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1960; Lei nº 284 de 1936.