Gustavo Lopes Ferreira vem requerer uma indenização que entende como devida, a ser paga pela União Federal, pelo fato de ter perdido parte dos dedos anular médio e indicador da mão direita, quando trabalhava como operário na Fábrica de Cartuchos e Artefatos. O acidente ocorreu em 25/06/1930.

O processo trata de um pedido coletivo de habeas corpus solicitado em favor dos pacientes acima. Os pacientes foram presos e condenados por transgredirem diversos artigos do Código Penal, dentre eles: artigo 361, artigo 330, parágrafo 2º e artigo 338. Precário estado de conservação.

O autor, encontrava-se preso na Casa de Detenção e requereu justificar com as testemunhas arroladas que no período de 02/11/1930 residia no prédio da Rua Buenos Aires 326 Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido.

O Juiz Olympio de Sá e Albuquerque negou o Habeas Corpus.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor autárquico, residente á Rua Cabuçu, 70, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra ato do Senhor Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. O suplicante era oficial administrativo do IAPI e exerceu cargos em comissão por mais de 10 anos consecutivos e, por isso tinha direito líquido e certo de continuar a perceber, desde sua exoneração o vencimento do último, cargo que ocupava além de um acréscimo bienal. Contudo, alegou que ocupava que o IAPI estaria desprezando seu direito ao vencimento mensal no valor de Cr$ 11.692,00. Destarte, requereu que a autoridade coatora mandasse lhe pagar o dito valor. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Supremo Tribunal Federal onde os ministros decidiram por unanimidade não conhecer o recurso. procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; custas processuais, 1955; Lei nº 1741 de 1952; Decreto n] 1918 de 1937; Lei nº 1741 de 1952.

O autor obteve, mediante pagamento de ágio, uma licença para a importação mercadorias. Ocorreu que os réus estavam exigindo que fosse pago o Imposto de Consumo sobre os ágios e taxas. Essa exigência não possuiu aparato legal, pois ágio não possui caráter fiscal. Este requereu a retirada da mercadoria. O juiz concedeu o mandando e recorreu de ofício. A União apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário e Supremo Tribunal Federal deu provimento. Licença de Importação, 1954; Fatura Consular, 1955; Impresso do Ministério da Fazenda, 1955; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 34893 de 1953; Lei nº 2145 de 1953; Decreto nº 26149 de 1949; Constituição Federal, artigo 141; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955.

O autor era estrangeiro, português, de nacionalidade norte-americana por naturalização, estado civil casado do comércio, residente à Rua Alberto Siqueira, 49, cidade do RJ; era imigrante., e obteve visto permanente. Do Consulado Geral do Brasil em São Francisco; fez a transferência de bens, mas não obteve visto para os documentos de embarque de seu automóvel Oldsmobile; pela CF de 1946, artigo 142, e a lei nº 2145 de 29/12/1953, pediu os devidos documentos de embarque, e desembaraço ,aduaneiro; o juiz concedeu a segurança, entretanto, após agravo sob relatoria do Ministro Alfredo Bernardes (TFR) deu-se provimento ao recurso para cassar a segurança concedida;. procuração, tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1955, Onero, passaporte, pelo tradutor público, O.A. Fialho, 1954, Onero, Fatura de Carro, Harper Motores Corporation, pelo tradutor O.A.Fialho, 1954, custas processuais, 1955, Diário de Notícias, 01/04/1956; artigo 141 §24 CF; Lei 1533; Lei 2145 atigo 142.

Os autores, funcionários civis da União tiveram suas carreira incorporadas ao cargo de Períto-Contador, com direito à organização de plano de regularização e cotas e porcentagens. Os contadores da Divisão do Imposto de Renda não tiveram o direito reconhecido. Os suplicantes requereram a garantia de seus direitos, com ordem de apostila e títulos de classificação na letra O. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal Regional deu provimento a ambos. Oa autores entraram com um recurso extraordinário e Supremo Tribunal Federal negou provimento. Decreto-lei nº 1168 de 1939; Decreto-lei nº 1847 de 1939; Decreto-lei nº 4419 de 1942; Decreto-lei nº 7856 de 1945; Decreto-lei nº 1947 de 1939; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 284 de 1938; Procuração, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1954, 1958.

Este documento é uma ação ordinária, e contém diversas procurações. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TFR, que negou provimento. Houve a tentativa de recursos ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado . Procuração 255, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1956; Boletim de Serviço, Departamento Federal de Segurança Pública, 1956; Jornal Diário da Justiça, 07/12/1959; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 04/09/1961; Lei nº 2284, de 09/08/1954; Lei nº 2377, de 1954; Decreto nº 37008, de 08/03/1955.

Os suplicantes prometeram vender a Manoel Joaquim Ayres a posse e demais direitos sobre o terreno à Rua do Bispo s/n pelo valor de Cr$ 1.150.000,00. O terreno havia sido obtido pelo inventário de Paulo Torres de Carvalho, ou seja, por herança. Contudo, os impetrantes temiam ser coagidos a efetuar o pagamento do imposto de lucro imobiliário pelo tabeliãos. Alegaram ainda que o imposto era indevido, pois foi havido em inventário. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que o referido imposto não fosse cobrado pela impetrada. A parte impetrada desistiu do mandado, o Juiz homologou a desistência. Procuração 3, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1957, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Custas Processuais, 1957; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946; Código Civil, artigos 43 e 44.