A impetrante companhia de comércio e indústria, requereu um mandado de segurança preventivo, conforme a lei nº 1533 de 31/12/1051, contra o Senhor Inspetor da Alfândega e o Senhor Superintendente da Administração do porto da Guanabara, por cobrança tributária indevida. A requerente recebeu mercadorias vindas dos Estados Unidospelo barco Loide Chile. As mercadorias estariam cobertas por licença de importação, semcobertura cambial. No entanto, a repartição aduaneira insiste em cobrar a taxa de despacho no percentual de 5 por cento, violando seu direito, conforme estabelecido na Lei nº 3.244 de 1957, artigo 42. Desta forma, a autora requereu a concessão de medida liminar, a fim de que não lhe seja cobrada a taxa de despachoaduaneiro e que apenas o primeiro período normal de armazenagem seja cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do Exmo.sr. Ministro Amarílio Benjamim, negou-se provimento . procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; 15 anexo licença de importação, 1963; fatura comercial, valor Cr$140.100,00, 1963; custas processuais, 1963; anexo projeto Câmara dos Deputados, Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3244 de 1957, artigo 42 alínea b; <Decreto-lei nº 8439 de 1945, artigo 10 .

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado-IPASE-, na cidade de Porto Alegre propuseram um mandado de segurança contra ato ilegal praticado pelo Senhor Clidenor de Freitas, Presidente do IPASE. Os requerentes são tesoureiros substitutos e estavam exercendo o cargo de tesoureiro-auxiliar, bem como todas as prerrogativas e responsabilidades deste cargo. O Decreto n° 52620 de 07/10/1963 e o Decreto nº 53363 de 27/10/1963, criaram cargos de tesoureirao-auxiliar. Desta forma, os suplicantes afirmaram que os novos cargos criados lhes são de direito, e requereram que fossem efetuadas as medidas administrativas para que passassem a integrar o Quadro de Tesoureiros do IPASE>. Os autores também pediram o pagamento de diferenças de vencimentos atrasados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosaconcedeu a segurança e recorreu de ofício. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do ministro Amarílio Benjamim deu-se provimento para cassar a segurança . 2 procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964; tabelião José Henrique Filho, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1964; custas processuais, 1964; Resolução nº 1196 de 1961; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 3.205 de 1957; Lei nº 4.061 de 1961; Decreto nº 52.783 de 1963; Lei nº 1533 de 1951.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, profissão, Jornalistas., interpuseram mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 1951, contra o Diretor do Pessoal do Instituto Nacional de Previdência Social e o do Instituto Brasileiro do Café, devido a atos ilegais e abusivos. Os suplicantes são redatores do Serviço Público e acumulam cargos diferentes, os quais foram declarados ilegais pela Administração Pública Federal. Desta Forma, os autores reuqreram que fossem concedida medida liminar para que ficasse enquadrada a situação vigente, até que o Poder Judiciário fizesse pronunciação sobre o assunto. O Processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juzi Evandro Leite concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que deu provimento. Traslado de Procuração, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ,1967, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Diário Oficial, 23/02/1967, 20/07/1967; Custas Processuais, 1967; Diário da Justiça, 22/09/1953; Artigo 116 do Código de Processo Civil.

A impetrante, indústria de construções e reparos navais, propôs um mandado de segurança contra o Diretor da Recebedoria Federal e o Diretor do Departamento nacional de Indústria e o Comércio, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951. A autora alegou ter sido aprovada a elevaçãodo seu, capital na Assembléia Geral Extraordinária, mediante a incorporação de reservas e lucros não distribuídos, encaminhando a guia à Recebedoria Federal. No entanto, a guia não teve andamento, devido à cobrança de imposto indevido, apesar de outros precedentes solucionados pelo Poder Judiciário. A autora alegou também que foi efetuada a correção do valor original de bens componentes do ativo imobilizado, sem a movimentação de capitais. Desta forma, a indústria impetrante requereu o arquivamento da ata da Assembléia Geral Extraordinária de seus acionistas, que aprovou a elevação do capital social, independente do pagamento do imposto do selo sobre a parcela do aumento realizado. O juiz concedeu a segurança liminar. guia de recebimento, 1963; procuração, tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1963; custas processuais, 1963; Lei nº 3.519 de 1959; Lei nº 3470 de 1958, artigo 57; Decreto nº 51.900 de 1963, artigo 101; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24 .

A autora, mulher, profissão auxiliar de laboratorista, funcionária do Ministério da Saúde, impetrou um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Saúde, conforme o disposto na lei nº 1533 de 31/12/1951; a impetrante alegou que a autoridade coatora não cumpriu o mandamento legal, conforme o disposto na Lei nº 4.242, de 17/07/1963, artigo 35, determinando que aos funcionários públicos não seriam pagos remuneração, vencimento ou salário inferior ao salário mínimo previsto na lei; os atos da referida autoridade caracterizam omissão e violam os direitos líquidos e certos da suplicante; desta maneira, a impetrante requereu que a ré efetuasse o pagamento. do vencimento-base e dos reajustes das gratificações ou vantagens percentuais incidentes sobre o vencimento; o processo passou por ,agravo no Tribunal Federal de Recursos; juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança em parte; autor e réu agravaram ao TFR, que proveu o recurso do réu. cópia fotostática de contra-cheque - Ministério da Saúde, 1963, cópia fotostática de Decreto, 1964, (6) procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964, guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1964, custas processuais, 1964, lei 1533/51, artigo 141§24 da Constituição Federal, lei 4242/63, lei 3780/60, lei 3999/61, decreto 51230/61, decreto-lei 5452/62.

O impetrante, nacionalidade brasileira., estado civil casado., requereu um mandado de segurança contra o Diretor da Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei 1533 de 31/12/1951. O Suplicante alegou ter obtido média 4 em 3 matérias, o que seria suficiente para ser aprovado para a série seguinte, conforme Lei publicada no Diário Oficial de 18/12/1939. No entanto, o impetrante foi reprovado. Por isso, requereu medida liminar para que este dano fosse reparado e para que ficasse determinada sua matrícula na série seguinte. O Processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Wellington Moreira concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que deu provimento. O Autor recorreu Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. (3) Procuração, tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Procuração, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Lei 1533 de 1951; Decreto-Lei 8432 de 1945; Artigo 141 § 24 da Constituição Federal.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, servidores do Departamento Nacional de Endemias Rurais, requereram admissão no mandado de segurança iniciado por José João da Silva e outros, alegando comunhão de interesses, conexão de causa e afinidade de fato e de direito na impetração requerida. Os autores impetraram contra ato omissivodo Senhor Diretor do Departamento Nacional de Endemias Rurais por ter se negado a conceder-lhes a gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida, com base na Lei nº 1711 de 1952, artigo 145. Desta forma, os impetrantes requereram que lhes fosse concedida gratificação supracitada, como lhes é de direito. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a ordem. O réu agravou ao TFR, que deu provimento. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; 27 carteira de identidade, 1943, 1953 , 1956 e 1958; 27 contra cheque, 1959 e 1961; custas processuais, 1961; Diário Oficial, 21/09/1961, 31/03/1960; Código do Processo Civil, artigo 88 e seguintes ; Lei 3780 de 1960 .

A impetrante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, propôs um mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de renda, alegando ,violação de seu direito líquido e certo, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951; a autora não poderia vender seu imóvel, conforme desejara, pois não havia pago o imposto de lucro imobiliário; no entanto, o imóvel foi adquirido em virtude de sucessão mortiscausa, caracterizando ato ilegal e arbitrário por parte do réu ao cobrar o imposto; desta forma, a suplicante requereu a concessão de medida liminar para que fosse lavrada a escritura definitiva de compra e venda do imóvel sem o pagamento do tributo exigido; o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; Juiz Vivalde couto concedeu a segurança; o réu agravou ao TFR, que deu provimento; o autor recorreu ao STF, que deu provimento. (5) procuração tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960, certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, pelo 23º Ofício de Notas, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1960, 11º Ofício, tabeliã, Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, Rio de Janeiro, 1960, procuração, tabelião, Jorge Dumortout, Avenida Antônio Carlos, 641 Rio de Janeiro, 1961, Traslado de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 23º ofício, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1958; guia Selo por verba., 1958, procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1960,procuração tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1960, custas processuais., 1956; decreto-lei 9330/46, lei 3470/58, decreto 36735/ e 40702, artigo 1094 e 1572 Código Civil, lei 1533/51, artigo 141§24 da Constituição Federal.

A impetrante mulher, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, proprietária, propôs mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 15533 de 31/12/1951, contra o Senhor Delegado Regional do Imposto de Renda, alegando violação de seu direito líquido e certo. A autora foi impedida de outorgar a escritura definitiva de venda do seu imóvel, pois não efetuou o pagamento do imposto do lucro imobiliário. No entanto, este imposto não é aplicável quando há recebimento de bens por herança, como é o caso da impetrante. Destarte, a autora requereu a concessão de medida liminar para que fosse lavrada a escritura definitiva do imóvel sem o pagamento do imposto de lucro imobiliário. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança requerida. A parte agravada requereu o desprovimento da segurança, contudo o prazo para o preparo do agravo terminou desertando o mesmo. procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; custas processuais, 1964; escritura de promessa de venda e compra, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 21ºOfício de Notas, 1963; Lei nº 3470 de 1958; Decreto-lei nº 9330 de 1958; Lei nº 1747 de 1952; Lei nº 1533 de 195; Constituição Federal, artigo 141 § 24.

O impetrante, profissão médico, funcionário do Ministério da Saúde, interpôs um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Saúde, conforme o disposto na Lei nº 1533 de 31/12/1951; o autor alega que a referida autoridade não lhe concedeu os benefícios da gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde, como previsto na lei nº 1711 de 28/10/1952, inciso VI do artigo 145; Destarte, o impetrante requereu que a autoridade coatora fosse compelida a pagar-lhe a percentagem de quarenta por cento, calculada sobre o atual nível de vencimentos; o processo passou por agravo. no Tribunal Federal de Recursos; juiz Astrogildo de Freitas negou a segurança; o autor agravou ao TFR, sendo o agravo considerado deserto. (21) procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964, guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1964, procuração, tabelião, Esaú Braga Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ, 1963, custas processuais, 1964, Diário da Justiça, 26/06/1964, lei 1533/51, 1711/52, 4345/64, decreto 43186/86, artigo 141 §24 da Constituição Federal.