Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1960; 1965 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textuais. 1v.114f.
Área de contextualização
Nome do produtor
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História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
A impetrante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, propôs um mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de renda, alegando ,violação de seu direito líquido e certo, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951; a autora não poderia vender seu imóvel, conforme desejara, pois não havia pago o imposto de lucro imobiliário; no entanto, o imóvel foi adquirido em virtude de sucessão mortiscausa, caracterizando ato ilegal e arbitrário por parte do réu ao cobrar o imposto; desta forma, a suplicante requereu a concessão de medida liminar para que fosse lavrada a escritura definitiva de compra e venda do imóvel sem o pagamento do tributo exigido; o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; Juiz Vivalde couto concedeu a segurança; o réu agravou ao TFR, que deu provimento; o autor recorreu ao STF, que deu provimento. (5) procuração tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960, certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, pelo 23º Ofício de Notas, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1960, 11º Ofício, tabeliã, Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, Rio de Janeiro, 1960, procuração, tabelião, Jorge Dumortout, Avenida Antônio Carlos, 641 Rio de Janeiro, 1961, Traslado de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 23º ofício, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1958; guia Selo por verba., 1958, procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1960,procuração tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1960, custas processuais., 1956; decreto-lei 9330/46, lei 3470/58, decreto 36735/ e 40702, artigo 1094 e 1572 Código Civil, lei 1533/51, artigo 141§24 da Constituição Federal.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiçoes de reprodução
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Instrumentos de descrição
Área de materiais associados
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
Pasta 02
Identificador(es) alternativos
Autor
Advogado
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
- Pinto, Armando de Arruda (Delegado Regional Ministério da Fazenda) (Assunto)
- Ministério da Fazenda (Assunto)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Assunto)
- Sub-procuradoria Geral da Repúlica (Assunto)
- Ministério Público Federal (Assunto)
- Procuradoria Geral da República (Assunto)
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
Estado atual
Nível de detalhamento
Datas de criação, revisão, eliminação
17-02-2009
Idioma(s)
Sistema(s) de escrita(s)
Fontes
Nota do arquivista
Cleide