Dossiê/Processo 41345 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46555. Autor: Burmeister, Zerida Rodrigues;Vasconcelos, Aracy de Albuquerque;Freitas, Terezinha Contursi de;Costa, Ruth Moreira da;Junqueira, Mário Machado. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Textuais. 1v. 77f.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado-IPASE-, na cidade de Porto Alegre propuseram um mandado de segurança contra ato ilegal praticado pelo Senhor Clidenor de Freitas, Presidente do IPASE. Os requerentes são tesoureiros substitutos e estavam exercendo o cargo de tesoureiro-auxiliar, bem como todas as prerrogativas e responsabilidades deste cargo. O Decreto n° 52620 de 07/10/1963 e o Decreto nº 53363 de 27/10/1963, criaram cargos de tesoureirao-auxiliar. Desta forma, os suplicantes afirmaram que os novos cargos criados lhes são de direito, e requereram que fossem efetuadas as medidas administrativas para que passassem a integrar o Quadro de Tesoureiros do IPASE>. Os autores também pediram o pagamento de diferenças de vencimentos atrasados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosaconcedeu a segurança e recorreu de ofício. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do ministro Amarílio Benjamim deu-se provimento para cassar a segurança . 2 procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964; tabelião José Henrique Filho, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1964; custas processuais, 1964; Resolução nº 1196 de 1961; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 3.205 de 1957; Lei nº 4.061 de 1961; Decreto nº 52.783 de 1963; Lei nº 1533 de 1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

18/02/2009

Deise