O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, na qualidade de tutor dos menores Marcelo e Marcílio Barreto China, propôs, em nome dos menores, uma ação de indenização contra a União Federal. O suplicante alegou que os menores de idade 7 e 4 anos, viviam de dependência econômica dos pais, e ficaram sem qualquer recurso para sua subsistência e educação quando os pais sofreram um acidente fatal. Os pais estavam na aeronave, da Viscount da VASP, quando esta foi abalroada por um avião de treinamento da Força Aérea Brasileira- FAB. O acidente aéreo resultou na morte de todos os passageirose tripulantes. Destarte, o autor requereu que a ré fosse condenada ao pagamento de pensões aos menores na base de rendimentos de seus pais, bem como o pagamento das prestações atrasadas desde a data do evento, luto e funeral. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e por agravo no Supremo Tribunal Federal. Os ministros do STF por unanimidade não deram provimento ao recurso . 2 procuração, tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; certificado de termo de compromisso de tutor, 1963; 2 certidão de nascimento, tabelião Antonio Demerval de carvalho, RN, 1964; 2 certidão de óbito, tabelião Moacyr Moura, Rua Nerval de Gouveia, 453, Cascadura - RJ, 1964; jornal, O Globo, 24/12/1959; mapa, local do acidente, 1961; 6 desenho, demonstração do acidente, Aeródromo de Manguinhos - RJ; anexo, manual de treinamento do piloto civil; foto do painel da aeronave; anexo, Jurisprudência Civil e Comercial e Jurisprudência Nacional; ,custas processuais, valor, Cr$ 19.44, 1965; guia para pagamento da taxa judiciária, valor, Cr$ 9.500, 1965; anexo, carta de sentença, nº 1163, 1970; artigo 52 e 4; Código Civil, artigo 159 e 194 .

O impetrante, de acordo com a lei n° 1533, de 31/12/1951, propôs um mandado de segurança contra os Srs inspetores da alfândega e superintendente da administração do porto do Rio de Janeiro. O autor importou qualquer outro derivado halogenado de hidrocarboneto acíclico, pagando a tarifa aduaneira no percentual de 10. procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1964 fatura 1964; fotografia 2 de um produto químico; custas judiciais 1964; 1966 contrato de câmbio, banco da América S/A, 1963; art 141§24 CF; lei 1533/51; lei 2770/56.

A estudante Maria Aparecida Alves, estado civil solteira, nacionalidade brasileira, maior e residente no Distrito Federal impetrou mandado de segurança contra o diretor da Faculdade Nacional de Filosofia, da Universidade do Brasil. O processo ocorreu em relação ao critério usado para a freqüência dos estudantes nas aulas, que se impôs ao outro critério que se refere aos estágios e trabalhos feitos pelos alunos. Este último critério era o vigente quando a suplicante foi advertida porque não tinha seguido este, mas havia feito todos os trabalhos e estágios do seu ano letivo. Assim, pede o mandado em queixa ao ato do diretor, que fez valer um critério não válido ao ano de 1964. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 3, Tabelião Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965; Protocolo Universidade do Brasil, Faculdade Nacional de Filosofia, 1965; Carteira de Estudante 3, Universidade do Brasil, 1964; Ata da Reunião Extraordinária, 1964; Custas Processuais, 1965; Decreto nº 19851, de 11/04/1931; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. presidente da Junta interventora do IAPI, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, alegando abuso de poder por parte do réu. Os autores eram aposentados e duas parcelas que haviam sido incorporadas ao seu patrimônio subjetivo foram subtraídas de seus proventos da inatividade. Estas parcelas eram referentes à gratificação especial de nível universitário, conforme o disposto na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 74. Destarte, os suplicantes requereram que a autoridade ré promovesse a reintegração em seus proventos de inatividade, desde a data em que foram desintegrados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Hélio Moniz Sodré Pereira não conheceu o pedido. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1965; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Custas Processuais, 1965; Lei nº 4345, de 26/06/1964; Lei nº 3531, de 19/01/1959; Lei nº 4439, de 1964; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 367, de 31/12/1936; Lei nº 4531, de 1964; Advogado Antonio Fernandes da Costa e Manoel Fernandes da Costa, Rua Teófilo Otoni, 15.

O autor, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, impetrou um mandado de segurança contra o sr. inspetor da Alfândega da cidade do Rio de Janeiro. O impetrante alegou ato ilegal por parte do réu ao exigir-lhe o pagamento da taxa de despacho aduaneiro, por ocasião do despacho de 24.891 quilos de hexacloreto de benzeno, embarcados pelo navio Loide Peru, vindos do porto de Houston, nos Estados Unidos da América. O autor alega que o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Federal de Recursos haviam declarado que seria ilegal a cobrança da referida taxa na importação de inseticidas para uso exclusivo na lavoura. Destarte, o suplicante requereu que seu direito de liberar a mercadoria na alfândega sem o pagamento da taxa de despacho aduaneiro fosse reconhecido. O processo passou por agravo no TFR. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou procedente o pedido, concedendo a segurança, e recorreu de ofício. A União Federal interpôs agravo de petição junto ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1961; Fatura Stauffer Chemical Company, 1960; Conhecimento de Embarque, do navio Loide Peru, 1960; Fatura Comercial, 1960; Lista de Agravo de Petições Anteriores, 1959, 1960; Custas Processuais, 1961; Lei nº 2642, de 09/11/1955; Decreto-Lei nº 2416, de 17/07/1940.

O autor , de nacionalidade brasileira , estado civil casdo , militar reformado , residente à Rua Antônio Galvão , nº 158 tornou-se praça na Polícia Militar do ex-Distrito Federal em 1.932. Em 1.936 , o suplicante completou o curso de educação física , oque lhe garantiu um diploma e definiu o curso citado como equivalente ao de Comandante de Pelotão. A Lei nº 3.940/41 , assegurou a promoção ao posto de 2º Tenente aos que tiveram o referido curso. Contudo , com a Lei nº 1.156/50 , o suplicante deveria ser reformado no posto de 1º Tenente , o que não ocorreu. Assim , o suplicante propôs uma Ação Ordinária a fim de ser reformado no posto de 2º Tenente. (1) Procuração; Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1961; (1) Carta Patente Militar pelo Presidente Juscelino Kubitschek, 1956; Lei nº 3.940/41 artigo 54 , Lei nº1.156/50 e Lei nº288; Decreto nº 3.273/38;.

Os impetrantes, de nacionalidade brasileira, são tesoureiros-auxiliares símbolo CC-5 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários -IAPC-. Pela Lei nº 3780 de 12/07/1960, o símbolo CC-5 passa a corresponder ao 5-C com respectivos vencimentos. Contudo, apesar de declaração favorável dos deputados federais, houve rejeição do veto do Presidente da República à Lei nº 3780, artigo 61, que declarava não haver correspondência entre os níveis salariais e símbolos previstos na referida lei. Dessa forma, os requerentes ficaram excluídos do sistema de classificação que os transformaria em 5-C, mantendo-se assim no símbolo CC-5. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo, 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de serem nomeados com o símbolo5-C, correspondente ao cargo que exercem. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. O TFR negou provimento ao recurso. cópia de jornal, 03/12/1960, 02/06/1960, 09/11/1960; 20 cópia cheque de pagamento, 1960; boletyim de serviço, 1957; 10 procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1960; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; custas judiciais, 1961; Lei nº 1533 de 1951; <Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 3205 de 1957; Decreto-lei nº 4657 de 1942.

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão relojoeiro, residente na cidade do RJ à Av. Rio Branco, 155/506, Centro. Trouxe dos EUA um automóvel Chevrolet, quando de sua transferência residencial para o Brasil. Pediu mandado de segurança para que o primeiro réu não cobrasse Imposto de Consumo sobre o desembaraço aduaneiro, e para que o segundo réu só cobrasse por limitado o período de armazenagem. Sentença: o juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança e recorreu ex-ofício, com custas ex-lege. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. 5 procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1961; 6 documento cópia de registro de veículo; em inglês 1961; certificado de propriedade de veículo a motor; em inglês 1961; licença para automóvel; em alemão 1960; tradutor Giorgi Bulbaty 1961; certificado do Consulado do Brasil em Duesseldorf 1961; 1 custas processuais 1961; certidão emitida pelo Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil 1960; decreto 43.028 de 1958 decreto lei 8.439 de 1945 lei 2.770 de 1956 lei 2.145 de 1953 lei 3.244 de 1957 lei 494 de 1948 decreto 26.149 de 1949.

Os autores fernadoMoreira Guimarães, Raymundo Leonam de Almeida nobre, Walter Wegderowitz e Benjamin Sabot, todos de nacionalidade brasileira, os três primeiros casados e este solteiro, e que tem como profissão o primeiro sub procurador geral da justiça militar, e os demais promotores da justiça militar vêm requer mandado de segurança , nos termos da lei n° 38266, de 23/11/1960 art 9°, contra o coronel chefe do estabelecimento central de finanças. Os impetrantes são servidores públicos civis do poder executivo federal, contudo receberam reajuste percentual de 44. procuração, tabelião, Segados Vianna, Rua do rosário, 136 - RJ, 1961; tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1961; tabelião, Carmem coelho, 1961. Lei 3826; lei 3780; lei 3414.

Arnaldo Humberto de Medeiros, profissão artista e Walter Pinto, profissão professor, ambos com estado civil solteiro e nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança contra os Sr.Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Cada autor, ao regressar dos Estados Unidos da América, trouxe um automóvel da marca Oldsmobile. Os suplicantes alegaram que o primeiro réu estaria exigindo indevidamente, o pagamento do imposto de consumo. Contudo, este não deveria ser cobrado neste caso, pois os carros em questão eram bens de consumo. Destarte, os impetrantes os impetrantes requereram o desembaraço de seus veículos independente daquela imposto e que apenas o primeiro período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o mandado. O réu apelou ao TFR, que deu provimento em parte. 2 procuração, tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1961;2 anexo fatura de carro, o pelo Tradutor Público Aroldo Schindler 1960; 2 anexo, certificado de propriedade de veículo a motor, o Tradutor Público Aroldo Schindler 1961; 2 relação de bens 1962; fatura comercial; 1961; custas processuais 1961; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-Lei nº 7407 de 1945; artigo 141 §24, Constituição Federal .