Dossiê/Processo 37685 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46529. Autor: Cocito Irmãos Técnica e Comercial Sociedade Anônima. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Identificatie

referentie code

37685

Titel

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46529. Autor: Cocito Irmãos Técnica e Comercial Sociedade Anônima. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Datum(s)

  • 1961; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 84f.

Context

Naam van de archiefvormer

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Biografie

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Queiroz, João José de

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Cocito Irmãos Técnica e Comercial Sociedade Anônima

Biografie

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Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

Biografie

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Administração do Porto do Rio de Janeiro

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Canto, Gilberto de Ulhôa

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Rezende, Condorcet

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Franca, Carlos Geminiano da

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Abranches, Paulo Dunshee de

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Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Durão, Douglas Saavedra

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Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, impetrou um mandado de segurança contra o sr. inspetor da Alfândega da cidade do Rio de Janeiro. O impetrante alegou ato ilegal por parte do réu ao exigir-lhe o pagamento da taxa de despacho aduaneiro, por ocasião do despacho de 24.891 quilos de hexacloreto de benzeno, embarcados pelo navio Loide Peru, vindos do porto de Houston, nos Estados Unidos da América. O autor alega que o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Federal de Recursos haviam declarado que seria ilegal a cobrança da referida taxa na importação de inseticidas para uso exclusivo na lavoura. Destarte, o suplicante requereu que seu direito de liberar a mercadoria na alfândega sem o pagamento da taxa de despacho aduaneiro fosse reconhecido. O processo passou por agravo no TFR. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou procedente o pedido, concedendo a segurança, e recorreu de ofício. A União Federal interpôs agravo de petição junto ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1961; Fatura Stauffer Chemical Company, 1960; Conhecimento de Embarque, do navio Loide Peru, 1960; Fatura Comercial, 1960; Lista de Agravo de Petições Anteriores, 1959, 1960; Custas Processuais, 1961; Lei nº 2642, de 09/11/1955; Decreto-Lei nº 2416, de 17/07/1940.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Cocito Irmãos Técnica e Comercial Sociedade Anônima

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Advogado

    Canto, Gilberto de Ulhôa;Rezende, Condorcet

    Procurador

    Franca, Carlos Geminiano da;Abranches, Paulo Dunshee de

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Marcela, 08/03/09

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik