Os suplicantes, todos com mais de 35 anos de serviço, amparam-se no artigo 141, §24 da Constituição Federal em conjunção com a Lei nº 1.533 de 31/12/51, e impetram mandado de segurança contra a Presidência da Caixa da Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos por violação da lei nº 593., de 24/12/48; Tal lei garante o pagamento integral do provimento. Aos aposentados após 35 anos de atividade; O que ocorre é que os impetrantes estão recebendo da autoridade coatora um menor valor. Do qual tem direito. ; O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e agravo no Tribunal Federal de Recursos; O juiz José Júlio Leal Fagundes concedeu a segurança e recorreu de ofício; Após agravo, sob relatoria do ministro Sousa neto (Sampaio Costa), negou-se provimento ao recurso; Após recurso, acordam, os ministros do STF, sob relatoria de Barros Barreto, negar provimento ao recurso; Após recurso extraordinário conheceu-se e deu-se provimento ao recurso. (6) Translado de procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; substabelecimento tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; (27) contra-cheque Ministério da Fazenda, 1957; custas processuais Cr$884,50, 1958; artigo 141, §24 da Constituição Federal; artigo 1º da lei 1533, artigo 319 Código de Processo Civil; lei 593/48; artigo 1º Decreto 20465; decreto 26778 (artigo 38).

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais do Ministério da Aviação, impetraram mandado de segurança, com base conjunta do artigo 141, §24 da Constituição Federal e a lei nº 1533 de 31/12/51., contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Aviação e Obras Públicas por violação do decreto-lei nº 5.175 de 07/01/43; tal legislação garantia o vencimento dos impetrantes calculado em relação a produção por unidade; contudo, arbitrariamente, a autoridade coatora fixou os valors dos salários dos suplicantes, que passaram a ganhar menos; posteriormente, a lei nº 2284 de 09/08/54, igualou os vencimentos do funcionário público, não deixando dúvidas da ilegalidade da lei supracitada anteriormente; o mandado passou por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do Ministro Amarílio Benjamin (TFR), deu-se provimento para cassar a segurança concedida; após recurso extraordinário negou-se provimento ao recurso sob relatoria do Ministro Prado Kelly. (8) procuração tabelião; Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1962; telegrama, 1964; custas processuais, 1962; recibo guia para pagamento da Taxa Judiciária CR$ 164.000,00, 1963; artigo 141 § 24 CF; Lei 1533, artigo 37; Decreto-lei 5175; Lei 2284; Lei 3483, artigo 5º; Decreto 45.360; lei 3780.

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, profissão servidores públicos civis, aposentados, impetraram mandado de segurança, com base na junção do art. 141, § 24 da Constituição da República e a lei nº 1533 de 31/12/51, contra a Diretoria da Despesa Pública por pagamento de abono ilegal; o "Abono Provisório" é, segundo o artigo 184 da lei nº 1711 de 28/10/52, calculado sobre o vencimento que os impetrantes ganham na inatividade; a obediência dessa lei não é cumprida pela autoridade coatora, violando um direito dos suplicantes, que recorrem ao mandado em questão; o mandado passou por agravo de instrumento e Recurso Extraordinário no Supremo tribunal Federal e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Jorge Salomão 1ª VFP concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do Ministro Oscar Saraiva, negou-se provimento ao recurso; após Recurso Extraordinário o Supremo Tribunal Federal conheceu o recurso mas negou-lhe provimento; após agravo de instrumento deu-se provimento à ação. procuração 18 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1960; (78) Jornal DO 07/05/1953 a 19/10/1959; cópia DO 14/11/1957; (109) contra cheque MF, 1959; (3) Recibo, 1955, 1959; custas processuais, 1960; Lei 1711/52, artigo 184; lei 3531, artigo 1º; Decreto nº 31.922, artigo 5º §§ 2º e 3º.

Os suplicantes impetram mandado de segurança contra o Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos por violação do processo 9808/54; tal processo enquadrava os impetrantes no cargo de assistente social; contudo, a autoridade coatora os direcionou para níveis abaixo da função que exerciam por direito., abrindo margem para a impetração; o mandão passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do ministro Oscar Saraiva (TFR) deu-se provimento in-totum ao recurso. recibo 2 guia para pagamento da Taxa Judiciária CR$ 8.000,00, 1964, CR$ 10.000,00, 1964; telegrama 1964; (2) procuração tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1964; cópia contrato de locação de serviço, 1955; jornal DO 20/11/1961, 10/01/1963; custas processuais CR$ 7.686,00, 1964; Lei 3780/60; Portaria nº 2986; artigo 103; Decreto 1918; Decrto-lei 7245; Lei 1889, artigo 14.

Os suplicantes, ambos com estado civil casado e amparados pela Lei nº 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 24, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto de aposentadoria e Pensões dos Industriários-IAPI-, por violar a Lei n] 3.826 de 1960.Tal lei garante aos impetrantes pagamentos de abonos para a categoria a qual pertencem. Contudo, a autoridade coatora dsobedece a lei , não realizando os débiyos devidamente. Deu-se baixa no processo. procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei n] 3780 de 1960; Lei nº 3826 de 1960, artigo 9º; Lei nº 4069 ded 1962; Lei 3414; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 4061 de 1962 .

Os suplicantes, todos aposentados da Marinha Mercante e amparados pela lei nº 1533, de 31/12/51, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos pela violação da lei nº 1126, de 22/07/50; os impetrantes se aposentaram de acordo com a lei supracitada e, após a lei nº 2745, os mesmos tiveram seus proventos calculados em relação aos vencimentos novos e vigentes para os funcionários ainda em atividade; tal tramita resultou num ganho inferior e ilegal, para os suplicantes; o mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz substituto, em exercício, Jorge Salomão concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do Ministro Henrique D'Avilla (TFR) negou-se provimento ao recurso. procuração; 48 tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; tabelião José Ribeiro Alves Duque de Caxias, 1957; tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ , 1959; custas processuais CR$ 668,00 1955 Lei 1162/50; Decreto 26.633 e 34.499, art. 1; Lei 2745; Lei 2622, art. 193 Lei Maior; Lei 1711; Decreto 55.449; Decreto 28.798.

Os suplicantes, amparados na lei nº 1533, de 31/12/51, impetram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Trabalho, situada no Estado da Guanabara, por omitir por certidão; os documentos constantes do processo administrativo das eleições realizadas no Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga dos portos do estado aludido; o mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Evandro Gueiros Leite (1ª VFP) negou a segurança impetrada; após agravo, sob relatoria do Ministro Godoy Ilha (TFR) negou-se provimento ao recurso. procuração; 2 tabelião Pebafiel Avenida Rio branco 120 - RJ, 1967; tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1967; relação contendo nome, matrícula e contribuições do sindicato dos conferentes, 1966; anexo direito Eleições Sindicais 1965; anexo direito Estatutos 15/07/1960; jornal O Dia 31/08/1966, 28/10/1966; custas processuais, 1967; lei 1533 art. 6, Portaria Ministerial nº 40 art. 18,28,40,19 §5º art. 7º.

Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141 §24, em conjunto com o Código de Processo Civil artigo 319 e seguintes, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal por cobrança ilegal de valores adicionais ao imposto de renda. O mandado passou por recurso no TRF e no STF. Sentença: O Juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. O TFR rejeitou o embargo. O STF negou provimento ao recurso. Procuração, tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ,1948; (3)Declaração de Imposto de Renda, 1946, 1947;Custas Processuais, 1948; Jornal, Diário da Justiça, 18/10/1948; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Código de Processo Civil, artigo 319; Decreto 8430 de 1945.

O impetrante, detetive nível 10, residente à Rua Visconde de Izabel, estado civil solteiro, Funcionário Público Federal, ocupante na carreira privativa do Departamento Estadual de Segurança Pública, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra a coatora, a fim de que sejam incluídos automaticamente na classe "L" na carreira de Comissário de Polícia do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, conforme determinava a Lei nº 1639 de 14/07/1952 Artigos 3º e 4º, Lei nº 705 de 16/05/1949 e Lei nº 3752 de 14/04/1960, Artigos 3º § 2º. Sentença: o juiz concedeu a segurança aos impetrantes e recorreu de ofício, com custas na forma da lei. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso cassando a segurança. Boletim de Serviço do Departamento Estadual de Segurança Pública, 24/08/1962;19/01/1963; (18)protocolos da Seção de Relações Administrativas, 1962; certificado da Escola de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, 1949; cópia de Boletim de Serviço, 28/08/1948; (5)procuração, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1962; tabelião, Maria Amelia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1963; tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; (3)Diploma emitido pela Faculdade de Direito da Universidade do Distrito Federal, 1954, 1955; cópia de jornal Diário Oficial, 20/12/?; 16/04/1960; 22/04/1941; 17/02/1945; (18)cópia carta patente assinado pelos presidentes Getúlio Vargas e Eurico Gaspar Dutra, 1945; 1943; 1946; 1941; 1950; 1952; 1948; (16)cópia, certificado de habilitação, 1944; 1945; 1941; 1947; 1946; Diploma da Faculdade de Direito, Cândido Mendes, 1958; (10)cópia Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, 1960;1963;1959;1948;1962; (2)cópia Diploma da Faculdade de Direito de Niterói, 1955; 1940; (6)procuração, tabelião, Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1962; tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, 1962; tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião, 51-A; tabelião, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; (3)Diploma da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, 1959; 1962; 1961; Diploma da Escola de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, 1955; (5)comprovante de pagamento, 1962; (7)procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; tabelião, Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antônio Carlos, 641 - RJ; tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; Tabelião, Darcy Lopes Cançado da 14ª Circunscrição de Registro Civil, 1963; cópia (2)certificado de inscrição provisória da Ordem dos Advogados do Brasil, 1962; (2)Diploma da Faculdade de Direitos do Rio de Janeiro, 1961; (cópia)Cartão de Identidade do Departamento Federal de Segurança Pública; (2)cópia de certidão emitido pela 'Sociedade Universitária Gama Filho, 1963; 1962; (2)cópia de certidão emitida pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas da S.U.E.S.C, 1961; 1962; (15)procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião, Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1963; tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90 PE, 1967; portaria nº 29 de 02/05/1947; custas processuais, 1963.

As impetrantes, mulheres, escriturárias lotadas na delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários no Rio de Janeiro, e Litisconsontes, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para o fim de ser reconhecido o direito de incorporação dos seus vencimentos do abono de 30 por cento, decorrente da Lei nº 4019 de 11/06/1962, artigo 4º § 1º e Lei nº 4242, de 17/07/1963. Sentença: O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício, com custas na lei. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso e cassou a segurança. Boletim de Serviço nº 161 de 27/08/1963; (30)procuração, tabelião, Maria Amelia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1963; tabelião, Christiano Pio Fernandes, MG; (2)Guia para pagamento de taxa judiciária, 1963; (3)atestado emitido pela Delegacia no Estado da Guanabara, 1963; custas processuais, 1963; Leis: Lei 1533/51; Lei 4069/62; Lei 4242/63; Artigo 141 § 1 Código Penal; Lei 3780/60; Lei 1711/52.