A autora mulher, e outros litisconsortes, tesoureira - auxiliar e conferente do IAPM, funcionária autárquica, com base na Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533, de 31/12/1951, Lei nº 3826, de 23/11/1960, Lei nº 4069, de 11/06/1962 e a Lei nº 4242, de 17/07/1963, requreram o reajuste salarial na base de 44 por cento e um aumento salarial de 40 por cento. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Em seguida, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração 40, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Anexo: Protocolo Geral, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Anexo: Boletim de Serviço, IAPM, 1964; Anexo: Telegrama, 1963; Lei nº 3205, de 15/07/1957; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4061, de 1961.

Os impetrantes prometeram vender através da Propriedades Reunidas Eduardo Guinle os seguintes imóveis, localizados á Rua Paulo César de Andrade, 106, Parque Eduardo Grinch, lote 14 e lote 16. Para a outorga dos instrumentos definitivos de venda, fez-se necessário o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Entretanto, os impetrantes optaram por comprovar a não incidência do referido imposto, comprometendo-se a apresentar os valores na guia negativa para o exame. Contudo, as vistorias judiciais promovidas pelos impetrantes não foram admitidas pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. Assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 7 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, as suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que impetrada aceite a vistoria judicial como comprovação do valor do custo dos imóveisreferidos nas guias apresentadas, desembaraçando as mesmas guias de modo a que possam outorgar o instrumento definitivo de venda. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos . 22 certidão de escritura de promessa de compra e venda, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1960; tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1956, 1957 e 1960; processo em anexo Vistoria com arbitramento, 1952; 7 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1948, 1960; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1960; tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ 1960; tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1952; 3 custas processuais, 1952, 1956 e 1961; processo em anexo Vistoria nº 12.347 de 1955 .

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o Diretor Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social-SAPS, autarquia federal. Os impetrantes eram servidores da autarquia ré e recebiam um gratificação anual correspondente ao exercício dos anos de 1955 e 1957, conforme ficou decidido por decisão judicial. Posteriormente, no entanto, esta gratificação lhes foi omitida, caracterizando ato ilegal por parte do réu. Desta forma, os suplicantes requereram que seus direitos líquido e certo lhes fosse garantidos através da suspensãodaquela ilegalidade. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel, concedeu a segurança impetrada. O TFR deu provimentoaos recursos para cassar a segurança. A sentença que concedeu a segurança, impetrada por Eglantine de Paula Arruda e outros foi reformada, em grau de recurso pela Egrégia Superior Instância . 11 procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1959; carta do Diretor Geral do SAPS 1959; custas processuais 1959; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 36.443 de 1954; Decreto nº 31.943 de 1952.

O autor, nacionalidade brasileira, funcionário público, aposentado, propôs um mandado de segurança contra o ato do Sr. Diretor da Despesa Pública, com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 § 24. O suplicante alegou que a ré estava lhe pagando os proventos conforme o nível 12 e o valor fixado pela Lei nº 4069 de 11/06/1962. Contudo, estes deveriam se pagos nas conformidades da Lei nº 4623 de 06/01/1923, a qual equiparou em direitos, garantias e vantagens diversos funcionários públicos. Assim, o impetrante requereu a correção da lesão que sofria seu direito, assegurando seus acréscimos calculados sobre a gratificação adicional por tempo de serviço sobre os novos valores do nível e referência. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, concedeu a segurança. O TFR deu provimento intatum. 14 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1963; fotocópiade DIário Oficial,julho de 1959, 14/11/1962, 07/10/1955, 25/09/1954, 11/05/1944, 25/07/1959 e outros; 60 resumo do cheque, Tesouro Nacional 1963; Boletim do Ministério da Marinha Pessoal e Civil, 1962; gráficos do Departamento de Imprensa Nacional; Boletim do Pessoal, 1957, 1958 e outros; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3531 de 1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3826; Lei nº 4623 de 1923.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão jornalista, amparado pela Lei nº1.533/51 ; pela Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21 ; pela Lei nº1.711/52, artigo 246 e 265 ; pelo Decreto-Lei nº 7.037/44 ; impetrou Mandado de Segurança contra a Diretoria da Divisão do pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social e o Ministério das Comunicações por atos ilegais que ferem direito das impetrantes. Os autores apresentam cargos públicos acumulados e são repreendidos por isso, sendo que não estão descumprindo com alei. O Juiz Federal da 4ª Vara - 6B. , Mário de Andrade concedeu liminarmente a Segurança logo após o próprio cancelou a liminar e denegou a segurança, mandando arquivar por transitado em julgado. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1967 ; Ficha Financeira 1967 ; Cópia; Jornal Diário Oficial 23/02/1967 ; Custas Judiciais 1967 ; Leis nº 1.533/51 e 1.711/52 ; Constituição Federal artigo 150 , parágrafo 21 ; Decreto-Lei nº7.037/44;.

Guilherme Levy, nacionalidade brasileira e Rachel Levy, nacionalidade belga, ambos com estado civil casados, amaparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141§ 24, impetraram mandado de segurançacontra o Sr.Delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, no Estado da Guanabara. A autoridade ré estaria exigindo dos impetrantes o recolhimento da contribuição no valor percentual de 8 por cento. Todavia, os autors alegaram que tal cobrançaera ilegal e írrita, pois a contribuição previdencial era tríplice. Desta forma, os autores requereram que freassem desobrigadosa recolher esta oi quaisquer contribuiçõesà Iinstituição Previdencial, na qualidade de titulares de empresas. Decorreu o prazo legal sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie. A manifestação do juiz não consta no processo. procuração, tabelião Octavio Borgerth Texeira, Rua do Rosário, nº 100 - RJ, 1962; 2 guia de recolhimento de constituições, IAPC, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 5010 de 1966; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 48.959-A de 1960; Constituição Federal 157 .

Fábio Albuquerque Camanho, militar, Ray Goichberg e Branca Goichberg, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. As suplicantes, ao regressarem de viagem feita aos Estados Unidos da América, trouxeram um automóvel cada um. Contudo, vêem-se lesados pelo fato do réu exigir o pagamento de multas e do imposto de consumo. Todavia, considerando tal cobrança do referido imposto, um ato ilegal, solicitou a segurança a fim de que o réu deixe de fazê-la. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo da 2ª Vara da Fazenda Pública comunicou que deferiu, liminarmente, a medida impetrada. 3procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950; custas processuais 1952; lei 1205; art. 141, §24 da Constituição Federal; art. 319 do código de processo civil.

Servidores da Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, todos ocupantes do cargo de operário, vêm requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Almirante Bertino Dutra da Silva. As impetrantes solicitaram a segurança a fim de que o réu, como diretor da citada autarquia, seja obrigado a converter os impetrantes de diaristas para mensalista a contar da vigência da lei n. 1765 de 18/12/1952, além de pagar-lhes as diferenças correspondentes a tal conversão, a partir da vigência da citada lei. O processo foi julgado e passou por agravo no TFR. Posteriormente, foi interposto recurso extraordinário no STF sobre tal processo. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos decidiram por unanimidade negar provimento aos recursos. No Supremo Tribunal Federal os ministros por unanimidade não conheceram o recurso. 7procuração Guaraná Av. Presidente Antonio Carlos RJ, 1955; custas processuais 1955; boletim de serviço Lloyd Brasileiro 1955; Diário da Justiça, 4/09/1958; art. 13 do decreto n. 33.515 (11/08/53); lei 1765 de 1952; lei 420 de 1937); decreto lei 9.339; art. 13 do decreto n. 33.315; art. 6° da lei 1765 de1952.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Superintendência da administraçãodo Porto do Rio de Janeiro por burlar a Lei nº3.780 de 1960; a ilegalidade consiste no não pagamento das vantagens oriundas da correspondência de símbolos garantida pela Lei violada; o mamdado passou por agravo no TFR; Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública Jônatas Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (Relator Cunha Mello), que deu provimento. procuração; 2 tabelião; 21 1961 cópia; 23; contra cheque 1961 jornal; Diário da Justiça; 29/04/1961;Diário do Congresso Nacional; 02/04/1960; artigo 141§24 Constituição Federal; Lei 1533/51; Lei 378/60; Lei 3205/57; Lei 2188/54; Lei 3826/60; Lei 403/48; Lei 1095; Lei 2745/56; Decreto 39144/56; Lei 3414/58.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionários públicos autárquicos, amparados pela Lei nº 15533 de 31/12/1951,em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI por ferir direito dos autores. Os impetrantes prestaram concurso para Técnico auxiliar de mecanização do IAPI e foram aprovados, porém não nomeados aos devidos cargos, por estarem ocupados indevidamente por funcionários interinos da autoridade impetrada, configurando, então a ilegalidade motivadora do presente mandado. O mandado passou por agravo no TFR. O Juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente o pedido. A parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento ao recurso. tabelião tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; 4 jornal Diário Oficial, 31/08/1961, 14/12/1961, 27/11/1961 e 31/08/1961; 4 telegrama Departamento de Correios e Telégrafos, 1961; custas judiciais, 1962; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 15533 de 31/12/1951; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 ; Decreto nº 48959-A de 1960.