Dossiê/Processo 40417 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48868. Autor: Froment, Alberto;e outros.

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Reference code

40417

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48868. Autor: Froment, Alberto;e outros.

Date(s)

  • 1961; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.62f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Froment, Alberto

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e outros

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Name of creator

Flores, Odilon Ibarraz

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Emery, Milton de Moraes

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Rollemberg, Carlos Waldemar

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Name of creator

Milhomens, Saturino Cardoso de

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Daz, Firmino Ferreira

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Mello, Djalma Tavares Cunha

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Superintendência da administraçãodo Porto do Rio de Janeiro por burlar a Lei nº3.780 de 1960; a ilegalidade consiste no não pagamento das vantagens oriundas da correspondência de símbolos garantida pela Lei violada; o mamdado passou por agravo no TFR; Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública Jônatas Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (Relator Cunha Mello), que deu provimento. procuração; 2 tabelião; 21 1961 cópia; 23; contra cheque 1961 jornal; Diário da Justiça; 29/04/1961;Diário do Congresso Nacional; 02/04/1960; artigo 141§24 Constituição Federal; Lei 1533/51; Lei 378/60; Lei 3205/57; Lei 2188/54; Lei 3826/60; Lei 403/48; Lei 1095; Lei 2745/56; Decreto 39144/56; Lei 3414/58.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Notes area

    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Froment, Alberto;e outros

    Advogado

    Flores, Odilon Ibarraz;Emery, Milton de Moraes

    Procurador

    Rollemberg, Carlos Waldemar;Milhomens, Saturino Cardoso de;Daz, Firmino Ferreira

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/5/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

        Accession area