As empresas serviços aerofotogramétricos cruzeiro do sul SA e subriograndense de dragagem Ltda, que funcionam como empreiteiros do departamento nacional de obras de saneamento, vêm requerer, com base na lei n° 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor da recebedoria federal na Guanabara, pelo fato deste, segundo relato dos autores, cobra-lhe, indevidamente, o imposto do selo sobre contrato de prestação de serviço entre o citado departamento e os autores.O juiz da 4ª vara substituto denegou a segurança. procuração, tabelião,Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1963, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963, tabelião, (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1963, tabelião, Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23 - RJ, 1963; custas processuais, 1964. lei n° 1533/51.

Os autores vêm requerer mandado de segurança, com base na lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o diretor da recebedoria federal no estado da Guanabara, pelo fato destes, segundo o relato dos autores, cobrar-lhes, indevidamente, o pagamento do imposto do selo sobre contrato de prestação de serviço assinado entre departamento nacional de estradas de rodagem - DNER e os autores. Contudo, o processo foi julgado e passou por agravo no TFR.O juiz da 4ª v concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento. procuração, tabelião,Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1964; tabelião, <Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ r. do Carmo, 60 - RJ, 1964; tabelião, 34, 1963; guia para pagamento da taxa judiciária, 1964; custas processuais, 1964. CF art 141§24; lei n° 1533/51; D n° 45421/59; DL n° 8463/45.

funcionários públicos de instituto de aposentadoria e pensões dos industriários - <IAPI, vêm requerer, mandado de segurança, com base na lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o diretor do pessoal do IAPI, afim de que este possa dar a anistia aos funcionários que foram punidos por conta dos acontecimentos que ocorreram no Brasil em 16/7/1934, como determinou o decreto legislativo n° 18/61, que anistiou os praticantes de crimes políticos. O processo passou por agravo no TFR.O juiz da 4ª v concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento, houve recurso do STF, que negou provimento. Houve agravo de instrumento, porém a decisão prolatada não se encontra nos autos. procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1963; onero, protocolo, IAPI, 1963; guia para pagamento de taxa judiciária, 1964; procuração, tabelião, 40, R do Carmo, 60 RJ, 1963; <tabelião, 34, 1963, tabelião, João Inácio Ribeiro Roma, R do Imperador Pedro II, PE, 1964; DO, 09/12/1953; onero, estatutos, 1937; DO, 16/ 10/1967; DJ, 15/06/1967. CF art 141§24; lei n° 1533/51; D legislativo n° 18/61; D lei n° 7769/45; d lei n° 7906/45.

estudantes universitários da escola nacional de engenharia na universidade do Brasil, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o diretor desta escola, pelo fato deste, segundo o relato dos autores, ter reprovado os impetrantes, contraria a lei n° 7 de 19/12/1946, que determinou a media quatro como sendo suficiente para a aprovação dos alunos universitários. O processo passou por agravo no TFR.O juiz da 2ª v concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento, houve recurso extraordinário ao STF, que não conheceram do recurso. procuração, tabelião,Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ Av Graça Aranha, 351 - RJ, 1955; custas processuais, 1955/6.lei n° 1533/51; CF art 141§24; lei n° 7 MG.

Os impetrantes, estado civil casados, bancários, residentes no Conjunto Residencial Marcílio Dias, Jacarépagua, segurados do IAPB, impetraram um mandado de segurança contra o ato da impetrada, que exigiu o pagamento de encargos de que tratava a Lei nº 3844 de 15/12/1960.Deu-se baixa e arquivou-se o processo. Lei nº 3807, Artigo 148; Decreto nº 48959, Constituição Federal Artigo 141; Decreto nº 4178; Lei nº 3912 Artigo 3; Decreto nº 1222 Artigo 4 .

Os impetrantes, funcionários da Administração do Porto do Rio de Janeiro, na função de operadores de sinalização, seção movimento ferroviário, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o pedido dos impetrantes para receberem a gratificação por insalubridade na base de 35 por cento sobre seus vencimentos, que já havia sido concedida aos seus colegas de atividade. Deu-se baixa e arquivou-se. Procuraação; Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1962; Lei n° 1533; Constituição Federal, artigo 141.

O impetrante, estado civil casado, advogado em causa própria com escritório à Avenida Nilo Peçanha nº 12, salas 1007 a 1009, por si e como representante da Brastone Importadora e Exportadora LTDA e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que não deu seguimento ao registro da firma social Brastone, sociedade por quotas de responsabilidade limitada. O juiz Astrogildo de Freitas da 1º Vara Pública Federal denegou a segurança impetrada. Registro de firma social, 1963; Lei n° 4137, artigo 72; Decreto n° 52025, artigo 194; Lei n° 1533, artigo 7.

Os impetrantes, funcionários públicos federais, economistas no quadro do Conselho Nacional de Economia, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o requerimento dos impetrantes à reclassificação no quadro de serviço de técnico científico, grupo ocupacional de Economia e Finanças da série de economistas, conforme o Decreto nº 49179 de 1/11/1960. Deu-se baixa e arquivou-se. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1952; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 49179; Lei n° 3780, artigo 49 a 52; Lei n° 1711, artigo 164; Decreto n°49160 .

As impetrantes, empresas de transporte aéreo, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de Imposto de Renda na fonte e de empréstimo compulsório, sobre juros remetidos e juros vencidos, referentes a contrato de abertura de crédito celebrado pelos impetrantes em Nova Iorque Estados Unidos com The Case Manhattan Bank, com aval do Banco do Brasil. O juiz Jônatas de Matos Milhomens 4º Vara Federal Pública julgou o pedido procedente, concedendo a segurança e recorrendo de ofício. Após agravo sob relatoria do Ministro Cândido Lobo deu-se provimento ao recurso. Após recurso ordinário, o STF acorda em dar provimento ao recurso. Procuração Tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1962; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1961; Certidão de contrato de abertura de crédito, 1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 4131, artigo 3; Decreto n° 51900, artigo 97.

O impetrante, residente à Rua Raimundo Corrêa, nº 10, apartamento 901, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que aprendeu mercadorias adquiridas nos Estados Unidos pelos impetrantes, e enviadas para o Brasil por meio de encomendas postais.O juiz José de Aguiar da 2º Vara Pública Federal concedeu a segurança impetrada e recorreu ex-ofício. Após agravo no mandado, sob relatoria do Ministro Djalma da Cunha Mello do Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento para cassar a segurança concedida. Após recurso no mandado, negou-se provimento ao recurso. Procuração 19 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ , 1953; Procuração Tabelião; Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ , 1953; Recibo, 1951; Notificação Departamento dos Correios e Telégrafos, 1952; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533; Lei n° 842; Decreto n° 27541; Decreto n° 16712.