Dossiê/Processo 37104 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47736. Autor: Donato, Palmerinda Vidal;Silva, Raul Celso Lins e;Thomaz Filho, Nilo;Sanginetto, Ainda Mafalda;Rocha, Maria do Carmo dos Santos;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 55f.

A suplicante Palmerina Vidal Donato, nacionalidade brasileira, profissão conferente de valores na categoria Caixa de Amortização do Ministério da Fazenda impetra o diretor do pessoal desse mesmo ministério por este não obedecer a Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. Tal lei garantia o cálculo de 40 por cento sobre o vencimento de servidores do Poder Executivo, onde a suplicante se enquadra. Após o calculo, o valor era acrescentado no vencimento do funcionário por direito protegido por lei como acima comentado. O acréscimo não é feito por parte da Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda e seu representante é impetrado. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal interpôs um agravo de petição junto ao TFR, que deu provimento. Procuração 4, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ 1964, Tabelião Carlos Ferreira da Silva, Rua Comandante Costa, 633 Cuiabá Mato Grosso, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3826, de 1960; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

1/12/2009

Marcela, 12/01/09