O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, ex-sargento do Corpo de Marinheiros Nacionais, que foi preso no dia 05/10/1925, sob suspeita de ter participado em um movimento subversivo. O paciente encontrava-se preso na Ilha das Cobras. O paciente casado, estaria envolvido na tentativa de revolta chefiada pelo capitão de mar-e-guerra Protógenes Pereira Guimarães. É citado o artigo 72, parágrafo 22 da Constituição Federal de 1891. O juiz determinou que baixassem os autos ao cartório; não foi dada a conclusão. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.) . Ofício 2, 1925; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925.

Paschoal Bevilacqua, nacionalidade italiana, requereu uma ordem de habeas corpus preventivo em seu favor. Este alegava que o inspetor sanitário resolveu expurgar o Bairro da Saúde, sob o pretexto de neste local ter ocorrido casos de moléstias contagiosas. Porém, o impetrante colocou que não autorizou o expurgo de seu prédio, sendo este um atentado contra o cidadão. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72, parágrafo 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Porém, vale ressaltar que esse é um habeas corpus preventivo como remédio a qualquer surpresa ou violência que vinha a sofrer por parte da Saúde Pública. O juiz julgou improcedente o pedido devido à informação dada pelo inspetor da Profilaxia da Febre Amarela, de que se tratava de um caso de exagerada previdência por parte do impetrante que não recebeu aviso algum verbal ou escrito enviado de qualquer autoridade.

Fortunato Benchimol, nacionalidade brasileira, profissão advogado e a Associação Protetora dos Animais - APA, impetraram a ordem de habeas-corpus contra a União Federal e outros em favor de todos os pássaros que estivessem passando por tratos indevidos, como aprisionamento em gaiolas, comercialização, caça e outras atividades ielgais. O processo passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. Sentença: A Juíza Federal Maria de Andrade não conheceu do habeas-corpus impetrado. A parte vencida interpôs recurso ao TFR (Relator Jorge Guimarães) que negou provimento. A parte vencida novamente interpôs recurso ordinário para o STF (Relator Djaci Falcão, que negou provimento. Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, 24/11/1971, 20/11/1971; Impresso, Sozed; Pregon, 1963; Jornal, Jornal do Brasil; Diário Oficial, 20/12/1971; Jornal do Brasil, 21/09/1971; O Globo, 19/10/1971; Procuração, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ,; Leis: Artigo 153 § 20 da CF; Decreto-Lei 24645 de 1934; Artigo 3° do Código de Processo Penal; Decreto-Lei 3688 de 1941; Lei 5197 de 1967; Artigo 27 do Código de Processo Penal; Artigos 647, 654 e 667 do Código de Processo Penal; Leis 4771, 4779 e 5106 de 1965; Lei 5197 de 1967;.

Trata-se de um habeas corpus no qual o suplicante era José Moreira Filho , funcionário público. O suplicante estava sendo denunciado por falsificação de cheques de pagamento na repartição em que era empregado , desviando dos cofres públicos o valor de 105;918$560. artigo 63 do Decreto 848/1880; .

Trata-de de um habeas-corpus em favor de Kamel Mahomed Zeitoun, menor, com 18 anos de idade., chegado ao porto do Rio de Janeiro pelo vapor italiano Dulio e detido na Hospedaria de Imigrantes da Ilha das Flores como portador de tracoma. O desembarque seria permitido se provado que teria os recursos necessários para o tratamento, e foi alegado que este era o caso do autor. A Sentença não foi identificada. Leis: Decreto 4247; Artigo 231, n. II, III e IV do Código Civil.

José Moreira Filho, através de seu advogado Clovis Dunshee Abranches. e em concordância com a Constituição Federal , artigo 72 , p.22 , impetrou habeas corpus para retirar o autor da Casa de Detenção , que se encontra lá por prisão preventiva . Constituição Federal , artigo nº72.

O autor requereu cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juízo da 2a. Vara da Comarca do Porto e homologada pelo Supremo Tribunal Federal, que o considerou herdeiro do espólio de Antonio da Silva Braga, imigrante português. Foi julgado por sentença um cálculo para que surtissem os efeitos legais. Decreto nº 5581 de 31/3/1874, artigo 2.

A autora, mulher, requereu cumprimento da carta de sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Ela menor, por seu tutor Manoel Duarte Pereira, de acordo com a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, requereu execução da partilha proferida em Lisboa, Portugal, nos autos do inventário de sua finada mãe Maria da Gloria de Souza Pereira. Pedido deferido. Imposto de Transmissão de Propriedade, s/d; Termo de Ratificação, 1900.

A autora, mulher, requereu cumprimento da carta de sentença estrangeira, homologada pelo STF. A autora, representada por Marinho Prado & Companhia, requereu homologação dos autos de partilha de Maria da Glória de Souza Pereira, sua mãe, proferida pela Justiça de Lisboa, Portugal. Pedido deferido. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898.

O autor, residente em Portugal, alegou que havia obtido uma carta sentença do STF, homologando a sentença da formal de partilha no inventário dos bens do finado pai do autor Antonio Dias Guimarães, proferida pela 5a. Vara Cível da Comarca de Lisboa, Portugal. O autor requereu partilha de bens, assim como o cumprimento da carta sentença. Pedido deferido. Testamento, 1892; Auto de Aprovação de Testamento, Tabelião Joaquim Barreiros Cardoso, Portugal, 1892; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898.