Funcionários públicos federais do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem-DNER-, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor Geral do DNER. Os impetrantes exercem a função de desenhista nesta autarquia, contudo, solicitam a segurança a fim de que o réu seja compelido, judicialmente a equiparar seus vencimentos, com base na Lei nº 3780 de12/07/1960, aos dos desenhistas da Administração do Porto do Rio de Janeiro- APRJ, que exercem funções semelhantes as dos autores, porém recebem maiores proventos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança impetrada. A parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento. 39 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; 52 cópia de cheque de pagamento DNER, 1963; protocolo, DNER, 1963; boletim informativo da Diretoria Geral do DNER, 1963; jornal Diário Oficial, 16/08/1961 e 23/10/1962; custas processuais, 1963; guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 48923 de 1960; Decreto nº 51162 de 1961; Lei nº 1711 de 1952; 51367 de 1961; Decreto nº 51570 de 1962; Decreto nº 51336 de 1961 .

Os 34 autores procuradores do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento calculadas sobre os aumentos ocorridos a partir de 20/12/1961. A Lei nº 4019, de 20/12/1961 conferia o pagamento de diárias dos funcionários públicos que se achassem em serviço em Brasília, Distrito Federal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos para cassar a segurança. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Anexo: Certificado de Registro, 307, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Anexo: Telegrama, 1963; Lei nº 2123, de 01/12/1953.

Mário Vieira de Cunha Filho, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, veio requerer, juntamente com outros, admitidos como litisconsortes, mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, pelo fato de este, segundo os autores, negar-lhes o reconhecimento destes como funcionários efetivos no cargo de tesoureiro-auxiliar, com o símbolo 4-C, de acordo com a Lei nº 4061 de 08/05/1962, artigo 5º. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Além disso foi interposto agravo de petição ao autor do processo e no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Coube agravo de decisão no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros deram provimento unanimemente. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; Tabelião Rosa Théa Pillella Sá Fortes, Santos Dumont, MG, 1963; Protocolo 3, IAPI, 1963; Diário da Justiça, 22/10/1962, 19/10/1962, 19/03/1963; Boletim de Serviço 3, IAPI, 1960 a 1962; Custas Processuais 2, 1963, 1965; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1; Lei nº 4061; Lei nº 3205; Decreto-lei nº 4645; Lei nº 3826; Lei nº 488, artigo 10.

Paulo Gerlach, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, guarda-livros aposentado, residente à Rua João Alfredo nº 45, aptº 306, vem requerer mandado de segurança contra os réus, pelo fato destes impedirem que o autor outorgue a escritura definitiva em favor terceiros, e por exigirem a apresentação da prova de inexistência de débito da promissória vendedora do imóvel para como a previdência social. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao TRF, que negou provimento a ambos os recursos. A União, inconformada, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi encaminhado. procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ ; 1963; imposto de transmissão de propriedade inter-vivos 1958; recibo valor Cr$ 342.000,00; custas judiciais 1963; cópia de Instrumento particular de conrtato de promessa de compra e venda 1950; Lei nº 1533 de 1951 artigo 1º; Constituição Federal artigo 141 §24, 3º; Lei Estadual 899 de 1957, artigo 149; Lei Estadual 14 de 1960; Lei nº 3807 de 1960, artigo 142 .

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados e funcionários públicos federais do Ministério da Aeronáutica exerciam a função de tesoureiro auxiliar. Com o advento da Lei nº 3780, de 12/07/1960 teriam direito, após 2 anos do exercício, à readaptação à classe em que foram enquadrados. O enquadramento definitivo veio com o Decreto nº 51516, de 25/06/1962, em que os impetrantes foram enquadrados como tesoureiros auxiliares. Entretanto, após anos de exercício de suas funções de tesoureiros auxiliares, continuavam a perceber os vencimentos dos cargos em que foram enquadrados, e não os do que estavam exercendo. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que tenham o direito de perceber vencimentos das funções de tesoureiro auxiliar. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Os autores agravaram ao TFR, que negou provimento. Em seguida, os autores recorreram ao STF, que negou provimento. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1963; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Cartões de ID 10, Ministério da Aeronáutica, de 1947 à 1961; Contra Cheque 10, 1963; Boletim Interno do Ministério da Aeronáutica n. 255, de 1962; Declaração de Vínculo Empregatício 68, Ministério da Aeronáutica, 1962; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 37.

Os impetrantes, todos tesoureiros-auxiliares, foram contratados como tais através da Lei nº 403 de 24/10/1948, que estabeleceu para cada tesouraria um tesoureiro chefe e tesoureiros-auxiliares. Os primeiros percebiam vencimentos no padrão "O", enquanto os segundos no padrão "M". A Lei nº 3205 de 15/07/1947 alterou as classificações de tesoureiro para CC-3 e de auxiliares para CC-5. A Lei nº 4061 de 08/05/1962 modificou novamente os níveis, para CC-2 e CC-4, o que foi mudado pela Lei nº 4061 de 11/06/1962 para 2-C e 4-C respectivamente. Pela referida Lei nº 403, existira apenas um tesoureiro. Contudo, os impetrantes alegaram desempenhar tal função, mas sem serem reconhecidos como tais. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, § 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de perceberem os vencimentos auferidos pelos tesoureiros (enquadrados no padrão 2-C). Houve agravo no Tribunal Regional de Recursos. Sentença: Juiz José do Couto denegou a segurança, agravando a parte vencida junto ao TFR (Ministro Relator Esdras Gueiros), que negou provimento. (2) Guia para Pagamento da taxa judiciária, 1963; (5) Procuração, Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B RJ, 1963; Anexo, Revista da CEF, 1963; (2) Ordem Geral de Serviço, nº 106,43, 1963; Anexo, (10) Extrato da ficha financeira., 1963 ; Custas Processuais, 1963; Procuração, Edgar Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Lei 403 de 1948; Lei 3205 de 1947; Lei 4061 e 4069 de 1962; Lei 4242 de 1963.

O suplicante, amparado pela Lei nº1533, de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141 §24, da Constituição Federal, impetrou a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto pelo despacho feito com a mercadoria importada por parte da primeira suplicada; a segunda impetrada embarreirou a saída da mercadoria enquanto o impetrante não efetuasse o pagamento referente ao tributo pelo armazenamento no porto. As duas ilegalidades consistem em: despacho realizado que não aceita a classificação da mercadoria feita pela exportação norte-americana. Portanto, o armazenamento do porto do Rio de Janeiro . O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz José Erasmo do Couto juiz em exercício da 2ª Vara da Fazenda Pública denegou a segurança. A decisão ensejou agravo de petição junto ao TFR que homologou a desistência. Licença de Importação Banco do Brasil SA; Banco do Brasil AS, 1962 cópia; taxa aduaneira; 1962; (4)cópia; fatura comercial; $111.947, 40; 1962; $126.718,30; 1962,$7.896.411,50; 1962; (2)documento anexo; cópia; recibo referente a taxas de embarque; cr$ 1.275.624,40; 1932(2) cópia; guia de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros; (3)procuração; tabelião Carmen Coelho; 1963tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1966substalecimentotabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ custas processuais; 1963. Lei 24 do artigo 141da Constituição Federal; Lei nº1533 § 2º do artigo 60.

As suplicantes amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4166 de 04/12/1962, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool por estabelecer tabelas de preços de cana e "ajudas de transporte" que oneram os custos, prejudicando a estabilidade econômica das impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança impetrada. Os ministros do TFR deram provimento na forma de voto. 39 procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1963; 5 Diário Oficial, 20/09/1963; 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1963 e 1964; custas processuais, 1963; <Decreto nº 20.4012 de 1931; Decreto nº 20.761 de 1931; Decreto Estadual nº 141 de 1932.

Os impetrantes são funcionários autárquicos, de nacionalidade brasileira e servem ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI. Pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, os impetrantes teriam direito à gratificação por triênios. Após pleitearem a concessão de tal benefício, tiveram o requerimento indeferido pela autoridade coatora. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança contra a ré com o objetivo de terem assegurados os direitos à progressão horizontal prevista pela Lei nº 3780, recebendo ainda os triênios e adicionais a que tem direito. O juiz Wellington Moreira Pimentel solicitou o cancelamento da distribuição do processo. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Lista de Atrasado à Receber, 1962; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 07/01/1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Os autores, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra atos omissivos do Sr. Diretor do Pessoal do Ministério da Saúde. Os suplicantes ocupavam o cargo de tesoureiro-auxiliar no referidoMinistério. Contudo, a efetivação no cargo não foi feita, mesmo depois de os requerimentos terem sidos enviados, caracterizando omissão. Desta forma, os impetrantes requereram que suas respectivas situações funcionais fossem reconhecidas conforme as disposições legais. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal.Trata-se do primeiro volume do processo, não estando fiscado, portanto, sentença aos autos. 3 procuração, tabelão Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; 3 jornal, Diário OficiaL, 30/12/1964, 24/12/1964 e 18/01/1965; custas processuais 1963; guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; 2 jornal, Diário da Justiça, 16/12/1964; 16/10/1963 e 24/12/1964; aviso de crédito, Tesouro Nacional 1969;Lei nº 3780,artigo 14; Constituição Federal, artigo 141; <Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1711 de 28/12/1951; Estatuto dos Funcionários, artigo 166; Lei nº 3205 de 1957; lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4061 de1962; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 1095 de 1950; Lei nº 826 de 1960.