A suplicante, mulher, estado civil solteira, nacionalidade paraguaia, proprietária do imóvel na Travessa Santa Martinha, na Estação de Piedade requereu pagamento no valor de 20:000$000 réis por prejuízos, perdas e danos causados por ato do Posto de Profilaxia Rural de Pilares que ao determinar a canalização de água dos prédios da Rua Teixeira Carvalho causou danos ao seu terreno. Causa perempta. Protesto ratificado pelo Dr. Aprígio Carlos de Amorim Garcia que o concedeu. É citado o Decreto nº 19910 de 1931, Decreto nº 848 de 11/08/1890 e Código Civil, artigos 1521, 1522 e 1523. Procuração, 1925; Protesto, 1925 .

A autora, seguradora do carregamento de sal transportado pela barca Constança, no valor de 40:000$0000 réis que partiu do porto de Macau para o porto do Rio de Janeiro, pagou indenização da quantia ao segurado, Gustavo Elysio e Companhia, pela avaria grossa causada devido ao afundamento da embarcação. Chegando ao destino ouviu 3 tiros da Fortaleza de Santa Cruz, que sinalizou a não autorização de sua entrada. Obrigado a retroceder, e tendo o vento acalmado, o navio não obedeceu à manobra e afundou, causando a morte do capitão José Fernandes Mathias e outros marinheiros. Tendo feito pedido de socorro à Fortaleza e não obtendo ajuda, requereu restituição do seguro pago. Não há sentença. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899; Jornal Jornal do Commércio, 1899; Termo de Audiência, 1900; Imposto de Indústrias e Profissões, 1899; Nota Promissória, 1899; Jornal A Tribuna, 16/02/1901; Mapa de Rotas; Decreto nº 447 de 19/06/1846, artigo 20; Código Comercial, artigo 728.

Trata-se de justificação de idade do autor, que era filho de Eugênio Francisco Magarinos e Alice de Azevedo Macedo Torres. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão .

O Cônsul geral de Portugal fez arrecadação dos bens do falecido de nacionlidade portuguesa Antonio Ferreira da Costa Pinto. O autor era irmão do morto e pediu que tal arrecadação não fosse efetivada. Pediu os bens do espólio para si; era negociante na Rua Senador Eusébio. O morto havia feito em 1890 a declaração de nacionalidade portuguesa . Morreu por estrangulamento e seu irmão, o autor, foi culpado. O juiz julgou procedente a justificação para reconhecer o autor como sendo irmão do morto. Foi entregue sua parte independente de traslado. Conta Corrente do Espólio, 1904; Conta de Custas, 1904; Termo de Agravo, 1904; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 3:286$805 réis, 1904; Procuração 3, Tabelião Costa Brito, Rua do Hospício, 134 - RJ, 1903, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1905, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua da Quitanda, 81 - RJ, 1905; Cobrança de Dívida Ativa, 1905; Imposto Predial, 1905; Averbação de Imóveis, valor 30 mil réis, 1906.

O autor, associação regulamentada pela Lei nº 173 de 10/09/1893 estava sendo ameaçado com violência por parte do chefe da polícia da capital sob o pretexto de que a associação promovia fins ilícitos explorando jogos proibidos, por isso, reinvindica o direito de reunião. São citadas a Lei nº 173 de 1893, artigos 1 e 5, a Lei nº 973 de 1903, artigo 1, parágrafo 1, a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 8 e a Consolidação das Leis Federais, artigo 715, letra R da parte terceira. O juiz indeferiu a ação. O Supremo Tribunal Federal confirmou a primeira sentença. Procuração, 1908; Recorte de Jornal A Notícia, 29/07/1908, Diário Oficial, 18/01/1908.

A autora, mulher estado civil viúva, pediu que fosse executada a sentença do Supremo Tribunal Federal que condenou a União a pagar os danos emergentes e lucros cessantes em virtude da expulsão de seu marido do território brasiliero, hoje falecido. Chamava-se Antonio da Costa Borlindo. O advogado Duque Estrada de Figueiredo chegou a defender o falecido em habeas corpus no Supremo. Ele havia sido preso em 23/3/1901, quando passava na Rua do Ouvidor. Foi enviado para a Delegacia de Polícia da Igrejinha e de lá para Gênova a bordo do vapor Minas Gerais. Era acusado de ser um homem perigoso para a ordem pública e a sociedade. Foi enviado para a Itália, sob acusação de ser anarquista. Antes de ser expulso, ele era empregado do Jornal do Brasil. Sua mulher pede indenização de 219:021$547 réis. O pedido foi deferido. A ré e a autora agravaram, e o Supremo Tribunal Federal negou ambos. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 3564, de 22/01/1900, artigo 50; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 9; Decreto nº 5737 de 02/09/1874, artigo 202.

O autor e sua mulher, residentes na Foz do Douro, Porto, Portugal, tendo obtido homologação de sentença em que foram reconhecidos herdeiros de Joaquim José Gonçalves, falecido em Portugal, requereram o cálculo de títulos brasileiros pertencentes. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Antonio Ribeiro Leite de Sousa Vasconcellos, 1899, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900; Certidão de Casamento, Antonio Pinto de Sampaio e Castro, 1913; Reconhecimento de Assinatura, Consulato do Brasil no Porto, 1913.

O autor, precisando justificar sua idade, chamou testemunhas para comprovarem que era filho legítimo de José de Souza Pereira da Cruz, nasceu na cidade de São João Marcos, no Rio de Janeiro e residia na Rua Frei Caneca, 111. Sem sentença.

O autor requereu a justificação de que nasceu na cidade de Belém do Descavado, estado de São Paulo em 05/04/1878 e que o juiz a tenha como sentença. Em 13/06/1931 o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor no uso e gozo de seus direitos civis e políticos e que tendo pessoalmente entregue à Junta Qualificação Eleitoral todos os documentos para ser qualificado eleitor no dia 30/09/1905. Porém, a referida junta encerrou seus trabalhos não deferindo o pedido do suplicante, que ficou privado do exercício do seu direito. O suplicante requereu protestar contra o fato .