A autora, nacionalidade brasileira, estado civil, solteira, maior, estudante na Faculdade Nacional de Filosofia, amparada pela Lei nº1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra ato do Senhor Diretor do Ensino Superior do MEC. A suplicante obteve 4,2 como média final em um exame, a qual, de acordo com a Lei nº7 de 16/12/1946, lhe assegurava aprovação. Todavia, o Diretor alegou que o grau> mínimo previsto pelo Regimento interno seria 5. Assim, solicitou que fosse expedida ordem para que ela se matriculasse no 3º ano do curso de Física. O Processo passou por agravo, no TRF e por recurso no STF.O Juiz da 4ª Vara Jônatas Milhomens concedeu a segurança; Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento; Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que concedeu o recurso. (4) Procuração,tabelião,Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1962; Telegrama, DCT, 1964 .

Os autores dentistas do Instituto réu funcionários autáquicos, empetraram mandado de segurança, a fim de serem escalonados nos padrões I a M, ao inv´s de K a O do cargo da carreira de dentista conforme a Lei nº 1711 de 1952 artigo 259. O juiz, negou a segurança. A parte autora agravou ao TRibunal Federal de Recursos, que negou provimento. 47 procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1958; tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1957; custas judiciais 1959; cópia de boletim de serviço 1958; Decreto nº 39426 de 1956; Decreto nº 43635 de 1958; Lei nº 1711 de 1952.

Os suplicantes são servidores públicos do ministériodo trabalho, amparados pela lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, §24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da Divisão do Pessoal do ministério Supracitado, que deixou de pagar-lhes os abonos referentes aos meses de janeiro e fevereiro e ao pagamento de 12 dias domês de março, em que ficaram sem receber os citados abonos; o juiz da 3ª vara da Fazenda Pública denegou a segurança. procuração; 3, tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1956, tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ tabelião; Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956, custas processuais, 1956, lei 1533/51, lei 1765/52, lei 2412/55, lei 2745/56, artigo 141, §24 Constituição Federal, artigo 141 §3 da Constituição Federal, lei 488/48.

Os autores, funcionários autárquicos, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré; a impetrada se negava a homologar os concursos públicos em que foram aprovados e classificados os impetrantes; o concurso era para o preenchimento de vagas no cargo de secretaria-geral; juiz José Fagundes concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (reator Elmano Cruz), que negou provimento. procuração 2 tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1957, Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ Diário Oficial 28/11/1955, 30/11/1955 03/12/1956, anexo telegrama, 1957, custas processuais, 1957, anexo., Boletim de Serviço., 1953, lei 1533/51, artigo 141§24 Constituição Federal, lei 1711/52, decreto 39603/56.

O autor, estado civil casado, profissão arquiteto, classe N, do quadro permanente do Conselho Nacional de Geografia, alega que foi nomeado para o Cargo em comissão se assistente técnico do Conselho Nacional de Geografia; contudo, este impetra um mandado de segurança, a fim de que fosse reconhecida a validade da portaria nº 13 de 1951, que nomeou o suplicante para o cargo de arquiteto; o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança e recorreu de ofício; o TFR (relator Elmano Cruz) cassou a segurança concedida pelo juiz Roberto Bruce; . (2) portaria, 27713, 1949, 1951; cópia DO 24/08/1950; anexo, carteira de identidade, 1951; anexo, contra cheque, 1951, DO, 13/02/1951; anexo, Diploma de Arquitetura, 1942; (2) procuração, tabelião; Hugo Ramos, , Avenida Graça Aranha, 352 RJ, 1951; (2) resolução 328,378, 1949, 1951; (2) custas processuais, 1951; (2) procuração, tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1952; anexo; (6) Boletim de Serviço, 1951/2; decreto 1529; decreto-lei 1713/39; artigo 141 §24 da Constituição Federal; artigo 322 Código de Processo Civil.

O autor, profissão advogados , com base na Constituição Federal artigo 153 e na lei 1533 de 1951 impetrou um mandão de segurança contra o ato da ré; o suplicante requereu dar vista, como ,advogado, nos processos em que a empresa A Socril - Sociedade Comercial de Representações e instalações Ltda. era parte ; tal vista lhes havia sido negada; juiz Evandro Leite concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (relator José Silveira) que negou provimento. procuração tabelião José Monteiro de Castro Avenida Erasmo Braga 115, 1º Pavimento, 191; custas processuais, 1972, lei 1533/51, artigo 153 § 21, lei 4215/63, lei 3836/60.

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o réu; estes pediram a anulação da cobrança do Imposto do Selo nos contratos de locação à porcentagem de filmes entregues pelas empresas distribuidoras às exibidoras, sobre toda a receita da bilheteria; o juiz Amilcar Ribas negou a segurança; a parte vencida recorreu da sentença ao TFR relator Elmano Cruz, que XXXXX os autos ao juiz; posteriormente o TFR Relator Aguiar Dias deu provimento ao agravo; a parte recorreu ordinariamente ao STF, que proveu em parte o recurso. procuração (6) tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1952, tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ , 1954, custas processuais , 1954, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ Diário Oficial 26/03/1956 09/03/1957,03/05/1958, Portaria de intimação, 1960; decreto 4665/42, decreto-lei 9409/46, lei 1533/51, decreto 24036/34, decreto 32392/53, artigo 141 Consolidação da leis do imposto, artigo 145 Código Civil, decreto 26143/49, artigo 1195 Código Civil, decreto 17538.

O réu negou homologação de contrato de empreitada firmado com a suplicante. Esta tinha sede na cidade de São Paulo e filial no Rio de Janeiro à Avenida Graça Aranha , nº 416 , 8º Andar. Após procedimento de coleta de preços , conforme o Decreto nº 53.152/63 , foi contratada para construção de ferrovia entre suzano e Ribeirão Pires , São Paulo. O Conselho Ferroviário Nacional , entretanto , se recusava a homologar a coleta de preços. A autora pediu anulação de atos da coatora , e sustação de quaisquer assinaturas indevidas no contrato. O Juiz denegou a segurança. Após agravo sob relatoria do Ministro Henoch Reis , agravo este realizado no Tribunal Federal de Recursos , negou-se provimento ao recurso. Procuração , Tabelião ,Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965; Custas Processuais , 1965; Decreto nº 53.152, artigo 8º da Lei nº 4.102 ; artigo 8º do Decreto 1.710 ; artigo 10º da Lei nº 4.348; Lei nº 1.533, artigo 18 ; Lei nº 1.710 ; Lei nº 4.370;.

O 1º suplicante era o peticionário original da ação; tinha domicílio na cidade de São Paulo à Alameda Cleveland , 466, e filial no Rio de Janeiro, com estabelecimento de carnes e derivados animais; recebeu auto de infração por diferença de pisos em seus produtos; a obrigatoriedade de indicação de piso líquido foi dada pelo Decreto Federal nº 1936 de 20/12/1962; esse decreto, entretanto, não estaria em vigência; pediu liminar para suspensão do ato impugnado; o juiz José Erasmo do Couto (2ª Vara da Fazenda Pública) denegou mandado de segurança impetrado; após agravo sob relatoria do ministro Cunha Vasconcellos (TFR) negou-se provimento ao recurso. procuração, tabelião, Veiga, Rua Líbero Badaro, 298, São Paulo, 1963; cópia de Diário Oficial, 26/12/1962, 05/04/1963, procuração, tabelião Simas Pompeu de Toledo São Paulo, 1962, procuração, tabelião, 52.A - Rua Debret, 23 - RJ1961, custas processuais 1963, Diário Oficial, 11/09/1963, 12/09/1963 recorte; 5 Jornal Correio da manhã, 20/02/1963, O Jornal, 22/02/1963, Diário Oficial, 14/09/1963, Boletim Cambial,1963, Diário do Congresso Nacional, 13/06/1963, Jornal do Commércio, 02/07/1963, artigo 141 §24 Constituição Federal; Lei 1533; decreto 51.575; Lei 1283; artigo 16, Lei 3244, artigo 851, decreto 30.691; decreto 1936.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, proprietários de prédio de apartamentos e loja à Rua Pedro Américo, 116; obtiveram o imóvel por herança paterna deixada por Alexandre Herculano Rodrigues; como fizeram promessa de venda, pediram a venda sem necessidade de pagar o Imposto de lucro Imobiliário, indevido no caso mortis causa;o juiz A. Rodrigues Pires julgou procedente o pedido e concedeu a segurança; após agravo, sob relatoria do Ministro Raimundo Macedo negou-se provimento ao recurso. procuração, tabelião,José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1957; cópia do D.J., 14/08/1956, (8) escritura de Promessa de Venda., 6º Ofício, tabelião,José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1955, 3º Ofício, tabelião, Oscar pereira Gomes, Rua Dr. Getúlio Vargas, 42 RJ, 1955, custas processuais, 1958; Artigo 19 C.F.; Decreto-lei 9330, artigo 6º Lei 1533; artigo 6º §5º Lei 2642 Dedecreto 36773; lei 154, Decreto 24239 artigo 93; Decreto 36773, artigo 93 Decreto 40702; Decreto 5138; Decreto 4178 .