Os suplicantes, amparados pela Lei nº1533/51, em conjunto com o artigo141, parágrafo 24 daConstituição Federal, impetraram mandado de segurança preventivo contra a Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos por cobrança de 8 porcento de contribuição para as Instituições de Previdência Social, percentagem retirada do salário dos funcionários. Tal exigência é ilegal; outros mandados foram impetrados pela mesma causa. O mandado em questão passou poragravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz negou a segurança impetrada, houve agravo ao TFR, onde deu-se provimento ao recurso. Procuração Tabelião - 44, 1964 Tabelião 3 1964 Tabelião - 52 A 1964; Jornal; Diário Oficial; 15/01/1964; ; Recorte de Jornal O Globo 22/12/63; Custas Processuais 1964, 1969;Constituição federal artigo nº141, parágrafo 24,34; Lei nº4.281/63; Lei nº1533/51; Lei nº3.807/60, art.69.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, funcionária do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, impetra mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. A autora alega que vem sendo cobrada do imposto de consumo e de mais de um período de armazenagem, ao regressar do exterior com um automóvel usado, o que é ilegal segundo o Decreto nº 43028, de 09/01/1958 e o Decreto nº 8439, de 1945 respectivamente. Assim, requerem o desembaraço do carro sem a cobrança do pagamento citado. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Anexo: Certificado de Veículo a Motor, Língua Inglesa, 1961; Declaração de Bens, Automóvel, 1960; Conhecimento de Carga, American Republics Line Moore Mc Cormack Lines, Inc, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Os impetrantes, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra ato das coatoras, que anularam as admissões dos impetrantes como Fiscais do Serviço de Alimentação da Previdência Social SAPS e os dispensaram e exoneraram de tal função. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi negado. Procuração 14 tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Cópia de Portaria, 16 1959, 1960; Boletim de Serviço, IAPS, 1964, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº3807 de 1960; Decreto nº48959 de 1960; Lei nº2284 de 1954, Lei 1711 de 1952 .

Os autores, de nacionalidade brasileira, ambos inscritos nas capitanias dos portos de Salvador e Vitória, impetram mandado de segurança contra o réu, que vem se negando a visar o rol de equipagem em que consta o nome dos suplicantes, só o fazendo em ordem em que os sindicalizado se acharem, o que é ilegal, pois vem estabelecendo prioridades entre os sindicalizados, ferindo o Decreto-Lei nº 5452, de 01/05/1943, artigo 44 e o código comercial, artigo 499. Assim, requer que a autoridade coatora mude o rol de equipagem, independente do memorandum de autorização para o embarque. O Juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Cândido Lobo, negou-se provimento. Procuração 2, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961; Caderneta, 2, Ministério da Marinha; Carteira 2, Sindicato Nacional dos Contra Mestres, Marinheiros, Moços e Remadores em Transportes Marítimos; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Regulamento para as Capitanias dos Portos, artigo 465.

Os Suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, § 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão do Pessoal do M. Ag, por não equipará-los aos extranumerários-mansalistas da União Federal, prejudicando os impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz José Passos concedeu a segurança, excetuando no que tange aos vencimentos. recorreu de ofício com custas "ex-lege". A parte vencida agravou junto ao TFR (Relator Cunha Vasconcelos), que deu provimento aos recursos. (4) Procuração, Tabelião, 21, 1961, Tabelião, (3), 1961, Tabelião, 33 , 1961, Tabelião, 1, 1961; Custas Processuais, 1961; Leis: Art 141 § 24 da Constituição Federal; lei 1539 de 1951; Decreto 45360 de 1959; lei 3438 de 1958 ; José Maria de Sá; Telus Afonso Avelinos; Memória - Sérgio Ponogeau Sayão Advogados, Travessa do Ouvidor, 22 - sala 32.

Os impetrantes, ambos médicos,psiquiatras, nível 17-A do quadro de pessoal do MS foram nomeados com os respectivos cargos, classe k do referido Ministério. Pela Lei nº 3483 de 08/12/1958 os empregados nas condições dos suplicantes seriam equiparados aos extranumerários mensalistas da União Federal, contanto contassem com 5 anos de exercício. A lei nº 2284 de 09/08/1954, estipulou que ficaria equiparado a funcionário público, extranumerário mensalista que contasse com 5 anos de serviço público. Com o advento da Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigos 19 e 22, que dispôs sobre a classificação de cargos e funções do serviço público civil, os impetrantes, por contarem com mais de 5 anos de serviço público e por se enquadrarem nos preceitos das leis citadas, teriam que ser considerados como servidores estáveis. Contudo, a autoridade coatora negou-se a conceder os benefícios, sob a alegação de que os impetrantes não contavam com mais de 5 anos de serviço ininterrupto. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo141, os suplicantes proporam um mandado de segurança com o objetivo de serem enquadrados no nível 17 - A, como servidores estáveis. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz José Passos concedeu a segurança e recorreu de ofício. A partevencida agravou de petição para p TRF (Ministro Relator Armando Rollemberg), que deu provimento ao Recurso. (2) Procuração, Tabelião,Carmem Coelho,Rua São José, 85 Estado da Guanabara., 1961; Cópia de Diário Oficial, 19/12/1949; (2) Anexo, MS, Serviço de Comunicações, 1961; Custas Processuais, 1961; Leis:artigo 141 §24 da Constituição Federal, Lei 1533 de 1951, Lei 3483 de 1958, Lei 2284 de 1954,Lei 3780 de 1960,Lei 3967 de 1961.

Os impetrantes, todos funcionários da Fábrica de Material de Comunicações do Ministério da Guerra, alegaram estar sujeitos a riscos de vida ou saúde. Pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145, os suplicantes exigiram o pagamento de gratificações especiais a que tinham direito. Contudo, mesmo após o reconhecimento por parte da impetrada, esta acabou por arquivar os pedidos. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de terem assegurado o direito, de percepção da gratificação especial por risco de vida ou saúde. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz deixou de conhecer o mandado. Houve recurso ao TFR, que negou provimento ao recurso. Interpôs-se ainda recurso ordinário ao STF, onde também foi negado provimento. Procuração 7, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Comprovante de Vínculo Empregatício 11, 1960; Custa Processual, 1962, 1964; Código do Processo Civil, artigos 158 e 159; Constituição Federal, artigos 3, 4 e 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 33652, de 1953; Decreto nº 37023, de 1955; Decreto nº 37340, de 1955; Decreto nº 37512, de 1955; Decreto nº 46131, de 1959; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Os autores impetram mandado de segurança contra os réus. Os autores adquiriram um carro e quando regressaram ao Brasil com os automóveis do Exterior foram cobrados pela Inspetoria da Alfândega pelo Imposto de consumo o que é ilegal segundo o Decreto-lei nº 7.407 de 22 de março de 1945, pois não se trata de importação. Além disso, também foi cobrado pelo segundo impetrado por mais de um período de armazenagem, o que é ilegal segundo o Decreto-lei 8.439, de 1945. Assim, requerem a concessão de medida liminar para este pagamento das cobranças ilegais dos impetrados. Sentença: O juiz José Joaquim da Fonseca Passos concedeu a segurança e recorreu de ofício. Os réus agravaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. (6)procuração, tabelião, 51-A, 1961; fatura, Sullivan Chevrolet, Cr$ 1.970,00, 1961; certidão de tradução de compra de automóvel, tradutor público, Aroldo Sehindler, 1961; (3)certificado de propriedade de veículo, 1961; certidão de tradução de certificado de propriedade de veículo, 1961; fatura, $ 2.349,02, 1961; certificado de compra de veículo, Don Allen Medtown Chevrolet, Inc., $ 1.962,47, 1961; fatura, $ 2.341,49, 1961; Márcio Baronkel de S.Braga, Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1961; certificado de vínculo empregatício, Ministério da Aeronáutica, 1961; certificado de dispensa de licença de importação, expedida por, José Barreiros, Cônsul do Brasil em Baltimore, 1961; fatura de compra de veículo, Loving Chevrolet, Inc., $ 2.250, 1961; (2)conhecimento de embarque, 1961; certificado de visto permanente Norte - Americano, expedido por D.A. de Vasconcellos, cônsul geral do Brasil em Nova York, 1961; certificado de compra de veículo, MC guire Chevrolet, $ 2.128,03, 1961; tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; comprovante de registro de veículo de passageiro, 1961; certidão de tradução, de talão I de registro de veículo de passageiro, 1961; custa processual, 1961; Lei 3244 de 1957; Decreto -lei 7407 de 22/03/45; Decreto-lei 8439 de 1945; Lei 1533; artigo 141 da Constituição Federal.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, impetram mandado de segurança contra os réus, nos termos da Lei 1533 de 1951. Os impetrantes alegam que são servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensõe dos Empregados em Trasportes e Cargas (I. A. P. E. T. E. C.) , lotados no Rio de Janeiro e que não vem recebendo os benefícios da Lei 4019 de 1961, como os funcionários da mesma empresa, lotados em Brasília vem recebendo. Assim, visto que os réus também vem desrespeitando à Constituição Federal, no Princípio da Cidadania, reuqrem a incorporação dos benefícios referidos, além do tratamento igual aos cargos situados em Brasília. O Juiz Wellington Moreira Pimentel, da 2ª Vara concedeu a segurança impetrada. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento imtatum . (2) Guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1964; (6) Procuração, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; (2) Boletim de Serviço, nº 003, 118, 1962; (2) Anexo, Cheque de Pagamento, Instituto de Aposentadoria e Pensõe dos Empregados em Trasportes e Cargas (I. A. P. E. T. E. C.) , 1963; Portaria, nº 58809 de 1964; Custas Judiciais, 1964; Procuração, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Anexo, Telegrama, 1961; Lei 1533 de 1951; Constituição federal, artigo 141 § 24; Lei 4019 de 1961; Lei 3780 de 1960 .

Os autores são oficiais militares do Exército, que ocupam diversas patentes de oficiais, e vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor da intendência do Exército, pelo fato deste, segundo relato dos autores, privar-los de receber o reajustamento no valor percentual de 30 por cento, conferido pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, em seus vencimentos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Hugo Auler, que deu provimento aos recursos. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Procuração 5, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Carta de Diretor Geral de Intendência para Diretor de Finanças, Ministério de Guerra, Departamento de Provisão Geral, 1964, de Diretor de Finança para Diretor Geral de Intendência, Ministério da Guerra, 1964; Custas Judiciais, 1964; Telegrama ECT; Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 4, 24 e 157; Decreto-Lei nº 9698, de 1940; Decreto nº 807, de 1962; Advogado Itamar Pinheiro Miranda, Avenida Rio Branco, 85.