Os impetrantes, tesoureiros-auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, impetraram mandado de segurança contra ato do suplicado, que negou o direito dos impetrantes de serem efetivados nas referidas carreiras conforme a Lei 3205 de 15/02/1957, artigo 3º, e os benefícios previstos na Lei 3826 de 1960, artigo 12 e na Lei 4061 de 09/06/1962, artigo 5. (5)procurações, tabelião, 51-A, 1964; cópia portaria nº 29154 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1955; nº 35434 de 1956; nº 38563 de 1956; nº 26596 de 1954; nº 35770 de 1956; e outros; cópia de boletim de arrecadação do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1964; (22)comprovante de caixa do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1964, 1963; recibo da tesouraria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, Delegacia no Estado da Guanabara, Cr$ 31.000.000,00, 1963; (6)cópia de cheque de pagamento, 1964; cópia de determinação-renovação do servidor Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1959; boletim de serviço nº 69 de 15/04/1964; nº 103 de 04/06/1964; nº 2322 de 1963; nº 2327 de 16/07/1963; nº 2384 de 04/10/1963; relação dos servidores credenciados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1964; requerimento administrativo, 1961; (2)guia para pagamento da taxa judiciária, 1964; custas processuais, 1964; jornal recorte do Diário da Justiça, 24/12/1964; cópia de boletim de serviço, nº 15 de 22/01/1964; nº 177 de 22/09/1966; nº 182 de 29/09/1966.

Nilton Medeiros de Mello, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maior, residente na Rua Olga, 83, Wilson de Souza, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Cardoso de Moraes, 55, apartamento 301. Ambos os suplicantes supracitados são vendedores e, juntamente com outros autores, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da recebedoria federal no estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes obtiveram financiamento para adquirirem automóvel, mas foram impedidos de assinar os documentos referentes a compra, pois a autoridade coatora alega haver necessidade do pagamento do imposto do selo. Tal exigência é ilegal porque uma das partes dos acordantes no ato da compra e venda dos veículos era uma autarquia federal. A Caixa Econômica Federal, que havia possibilitado o financiamento para os suplicantes. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança aos impetrantes. No TFR, por unanimidade, cassaram a segurança. Procuração 28, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Acórdãos, 2610 e 24611, de 28/02/1960; Constituição Federal, artigos 1537, 19 e 20; Consolidação da Lei do Imposto do Selo; Decreto nº 24627.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, residente à Avenida Visconde de Albuquerque nº 380, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que cobrou o pagamento de Imposto de Selo em transações de bens envolvendo os autores e a Caixa Econômica Federal no Rio de Janeiro. Alegaram que as transações imobiliárias envolvendo a referida Caixa estavam isentos de tal imposto O juiz da 8º vara da Justiça Federal Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada. No TRF os ministros, por maioria dos votos, deram provimento ao agravo de petição em mandado de segurança. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; Procuração Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1963; Procuração Tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1963; Procuração Tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ .

O suplicante, estado civil casado, funcionários público federal, residente à Rua Carlos Góis, 380, Leblon, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3, propôs ação ordinária requerendo o restabelecimento do seu direito a receber abono de 20 por cento sobre seus vencimentos instituído pela Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 18, que foi revogado pela Lei nº 4345, de 26/06/1964, artigo 15. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao TFR que negou provimento. Certidão Divisão do Pessoal Secção Financeira do Ministério da Agricultura, 1965; Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1966, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1965.

Os suplicantes, o 1o. estado civil solteiro, residente à Rua Djalma Urich, 91, Estado da Guanabara, o 2o. solteiro, residente à Rua Senador Vergueiro, 238, Botafogo, e o 3º. estado civil casado, residente à Rua Flamínio, 471, apartamento 202, Penha, ex- funcionários do Lloyd Brasileiro, impetraram mandado de segurança conta ato da suplicada. Alegaram que foram indevidamente demitidos sem direito a defesa, sob o pretexto de terem sido acusados de contrabando de cigarros americanos, encontrados a bordo do navio Loide São Domingos por autoridades alfandegárias holandesas, no Porto de Rotterdam, Holanda. Segurança negada. juiz Hélio Moniz Sodré Pereira. Procuração 3, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; Custas Processuais, 1966; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, trabalhador da 4a. divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, nacionalidade portuguesa, natural de Freguesia de Salamonde, Conselho de Vieira, Distrito de Braga, requereu realizar a justificação a fim de completar a instrução de seu pedido de naturalização. O autor é casado com uma mulher, imigrante portuguesa, sob regime de comunhão de bens, e tem uma filha maior em Bento Ribeiro. nacionalidade portuguesa. estado civil . Processo inconcluso. Passaporte, República Portuguesa, 1912; Certidão de Casamento, Juízo da 3a. Pretoria Cível, 1923; Certidão de Nascimento, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1928; Decreto-lei nº 389 de 25/04/1938, artigos 10, 5, 6 e 7.

Os suplicantes, todos exercendo a profissão procurador da Companhia Nacional de Navegação Costeira-Autarquia Federale amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Presidênci da Junta Interventora Federal da instituição para a qual trabalham. A autoridade coatora alegou haver um erro no abono que era pago aos impetrantes, essando com a gratificação. Contudo, o abono não tinha nada de errado, pelo contrário, consistia em um direito dos impetrantes. A segurança foi negada. procuração, tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; custas judiciais 1967; jornal, Diário Oficial, 23/12/1966; Lei nº 1533 de 1951: Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 4439 de 1964.

Bérgson de Almeida e Ailton Viana de Almeida, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudantes, residentes à Rua Silva Cardoso, 505, bairro de Bangu, e outros que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Lei nº 4348, de 26/06/1964 e a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, impetraram mandado de segurança contra as autoridades suplicadas por não permitirem que os autores se matriculassem em cursos médicos, mesmo que os impetrantes tenham atingido a média para lograrem a matrícula. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade concedeu a segurança em parte, recorrendo de ofício. A União Federal agravou. O TFR deu provimento a ambos. Os autores então interpuseram recurso extraordinário que foi indeferido. Procuração 36, Tabelião, Darcy Lopes Gonçalo, 14ª. Circunscrição do Registro Civil e Tabelionato - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 05 - RJ, Tabelião Edgard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 81 - RJ, Avenida 13 de Maio, 23 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Carim Nadruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Custas Processuais 10, 1967.

Os impetrantes são todos de nacionalidade brasileira, todos de estado civil casado, todos têm como profissão a de músico, e na qualidade de Delegados Eleitores dos conselhos regionais da Ordem dos Músicos do Brasil-OMB, vêm requerer com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, mandado de segurança contra o Presidente da Junta Governativa do Conselho Federal da referida ordem, Lysanes Dias Maciel, e do atual presidente do mesmo conselho, Geraldo de Morais Miranda. Os autores solicitam a segurança para que sejam realizadas novas eleições para a presidência e conselho da citada ordem, pois os jornais acusaram os atuais presidentes de corrupção. Em primeira instanciam o pedido de impetração foi denegado, decisão essa mantida pelo Tribunal Federal de Recursos. 5 procuração tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84; tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Raimundo Barros, Rua João Pessoa, 91Natal, RN; tabelião Nero Rodrigues Bittencourt, Rua Voluntário da Pátria, 26, Porto Alegre, RS; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Diário Oficial, 12/01/1968; jornal Correio da Manhã, 21/03/1968; anexo: Código eleitoral, Ordem dos Músicos do Brasil; custas processuais, 1968; ata da Assembléia Geral do Conselho Regional do Estado da Bahia da Ordem dos Músicos do Brasil, 1963; ata de eleição para Conselho Regional dos Músicos dos Estados: Espírito Santo,São Paulo e Rio Grande do Sul, 1963; portaria nº 38, 1968; 5 telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1967 .

O suplicado recebeu auxílio doença durante 6 meses e por um equívoco recebeu o 13º salário. Por não ter esse direito a devolução foi solicitada, sem êxito. O Instituto requereu o pagamento do valor de CR$55,00 recebido indevidamente. Processo inconcluso. Decreto nº 72 de 1966; Decreto nº 60501 de 1967.