O autor, imigrante boliviano, nacionalidade boliviano, com base na Constituição Federal, artigo 141; e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O réu havia indeferido a solicitação de registro do diploma de engenheiro de que era portador o impetrante, para o fim de exercício da profissão no país. O juiz concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, negou-se provimento ao recurso. Lei n° 2181; Decreto n° 7967 de 18/09/1945; Decreto n° 23569; Decreto n° 3995; Decreto-lei n° 8620; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Diploma da Universidade do Brasil, 1958 a 1961; Livreto Ministério das Relações Exteriores, 1963.

O suplicante, de nacionalidade sueca, industriário veio residir no Brasil após exercer funções técnicas no exterior e trouxe consigo em sua bagagem um automóvel marca Mercedes Bens; contudo, a Inspetoria da Alfândega negou-se a desembaraçar o veículo sem o pagamento do imposto de consumo; por conseguinte, a superintendência da Administração do Porto cobraria pelo tempo extra em que o carro ficasse armazenado; assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141,§ 24, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de ter o veículo desembaraçado sem o pagamento do referido imposto; o juiz Jorge Salomão da 3ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou para o TFR (relator Armando Rollemberg), que negou provimento. procuração, tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1963; doc. Inglês ,relatório de avaliação, 1963; certificado de tradução, tradutor público, Aroldo Schindler, 1963; custas processuais, 1963; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; lei 1533/51; decreto-lei 8439/45; advogado Antônio Vieira R. Anfilófio, 295/203 RJ.

Os autores propuseram um mandado de segurança contra o senhor Diretor da Despesa Pública. Os suplicantes alegaram que o réu calculou erroneamente a gratificação adicional a que tinham direito. Ao dirigirem reclamação àquela autoridade, não foram atendidos, ferindo seus direitos líquido e certo. Assim, requereram que a dita vantagem lhes fosse garantida, a fim de assegurar seus direitos. O processo passou por agravo no TFR. O juiz denegou a segurança. O TFR negou provimento. Procuração Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ 1970; Aviso de Crédito, 1970; Custas da Justiça Federal, 1970; Lei 1533 de 1951.

As impetrantes, todas de nacionalidade brasileira, funcionárias da autarquia federal, IAPC, prestaram serviços como se fossem enquadradas, exceto quanto às vantagens, e recebiam por um mês um valor muito inferior ao salário mínimo legal. As impetrantes se apoiaram na Lei 4069 de 11/06/1962, artigo 23 para reivindicar seu enquadramento, visto que tal preceito legal garantia o benefício aos servidores que contassem com 5 anos de exercício em determinada atividade. Contudo, a autoridade coatora suspendeu por tempo indeterminado o enquadramento provisório das suplicantes e, assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, proporam um mandado de segurança, a fim de serem reintegradas as suas funções com a garantia do enquadramento provisório. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Sergio Mariano concedeu a segurança. O reú agravou ao TFR, que deu provimento. procuração, tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Boletim de Serviço; Custas Processuais, 1963; Lei 1533 de 1951; Artigo 141 § 24 CF; Lei 4069 de 1962 .

O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado e funcionário público; aposentado, residente em Belo Horizonte, foi aposentado no cargo da classe E da carreira de Escriturário do Ministério da Viação e Obras Públicas por invalidez por tuberculose. Pela Lei 1050 de 03/01/1950, o suplicante teria direito a acompanhar as mutações da carreira a que pertencera na atividade. Contudo, a autoridade coatora não reconheceu tal direito. Assim, o suplicante, com base na Constituição Federal, artigo 141, propôs um mandado de segurança a fim de ter reconhecido seu direito à classe I. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juiz Clovis Rodrigues concedeu a segurança. O réu apelou ao TFR, que negou provimento. O réu recorreu ao STF, que foi negado seguimento. Então interpôs agravo de instrumento, que não foi interposto totalmente a tempo. Procuração, tabelião, Carlos Bolivar Moreira; Carteira, IPASE MTIC Expedida em 15/12/1959; Custas processuais, 1959; Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1050 de 1950; Decreto-Lei 1713 de 1939; Decreto 28140 de 1950; .

O impetrante, Jornalista, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Santa Luzia, 795 era Diretor responsável pelas Revistas "O Riso e "Sorriso". Atendendo à recomendação do Ministério da Justiça, o general Chefe de Polícia determinou a apreensão de revistas que atentariam contra a moral pública e os bons costumes, incluindo as revistas acima citadas. O suplicante alegou que a apreensão era ilegal, posto que ia de encontro ao Decreto nº 24776 de 1934 - o qual afirmava a necessidade de processo próprio no Poder Judiciário para a apreensão. Assim, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de ver reposto o seu direito de livre impressão, circulação, divulgação e vendas das revistas citadas. Houve mandado de segurança no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Tribunal Federal de Recursos em sessão plena e por unanimidade de votos não conheceu do mandado por incompetência do Tribunal. Procuração tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948; Anexo., Revista Humosrística 15/09/1948; Anexo, Revista Sorriso, 16/09/1948; Anexo, Calendário, 1948; Leis: Artigo 141 § 5º; Decreto 24776 de 1934; § 3º do artigo 319 do Código de Processo Civil; Decreto 24776 .

A impetrante, com sede à Rua Antunes Maciel, nº 31/33, empresa jornalística produzia revistas e álbuns para serem preenchidos por estampas, acompanhadas de sorteios de prêmios. No entanto, após passar à editora as publicações, deixou de ter a autorização administrattiva para sorteio de prêmios, o que resultou num processo por crime contra a economia popular, o que foi arquivado. Depois de obter uma carta-patente, o impetrado determinou a satisfação de exigências, que a impetrante afirmou serem contrárias ao plano aprovado, de vendas em separado de álbuns e estampas, sob pena de cassação da carta-patente. Assim, a suplicante propôs um mandado de segurança a fim de seuspender o cancelamento da carta-patente. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e Recurso no Supremo Tribunal Federal. Os Ministros do TFR à unanimidade concedeu provimento aos recursos junto ao STF que negou provimento . procuração; tabelião, Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 283 - A RJ, 1954; (2) 2 Revista, A Gata Borralheira, Álbum das Mágicas, 1954; (2) Diário Oficial, 16/02/1952; Carta-Patente, nº 224, 1952; Diário Oficial24/09/1954; Custas Processuais, 1955; Leis: Lei 7930; Artigo 141 § 5º da CF.

• Os impetrantes foram nomeados para exercer o cargo de Procurador Regional do Trabalho na 2ª Região, com sede na cidade de São Paulo, passando a perceber os mesmos vencimentos atribuídos aos juízes do Trabalho da 2ª região. Os suplicantes ficaram um tempo ausentes do cargo de procurador por terem sido eleitos deputados federais. Posteriormente, ao reassumirem o cargo, requereram à impetrada apostilação dos títulos de nomeação de que os vencimentos do, cargo era os mesmos atribuídos aos juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme a lei º 34.14 de 2006/1958. Em virtude do indeferimento do pedido
• , os suplicantes propuseram um mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, a fim de que percebessem vencimentos iguais a de juiz do Tribunal Regional de São Paulo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz José Fagundes negou a segurança. o autor agravou ao TFR, que negou provimento, por fim tentou recurso ao STF, que foi negado . 8 procuração tabelião Bruno 16º Ofício Rua Barão de Itapetininga, 56, SP; carta patente expedida pelo Presidente da República, de 1944 a 1951; recorte de jornal, Diário Oficial, 07/03/1959; impresso, Lei nº 3.414 de 26/06/1958, Leis e Decretos 28/11/1948, 08/09/1955;jornal Folha da Manhã, 08/06/1958; anexo processo nº 19.665-26-7, mandado de segurança, 1958; 2 custa processual 1959 e 1963; substabelecimento tabelião Borges Teixeira 2º Ofício, Brasília, DF; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 3414 de 1958; Lei nº 2588 de 1955; Lei nº 439 de 1948 .

Os autores são proprietários de Imóveis adquiridos por meio de herança, e solicitaram o mandado de segunaça, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda, pelo fato deste realizar a cobrança do imposto sobre lucro imobiliário sobre a transação de venda destes Imóveis a terceiros. O processo foi julgado e posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Salomão, concedeu o mandado de segurança impetrado. O TFR negou provimento ao recurso. procuração, tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1957; custas judiciais 1957; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto nº 9330 de 1946 .

Os suplicantes de nacionalidade brasileira são militares inativos, qualificados em suas respectivas procurações, vêm, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria de Finanças do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Guerra, além da Diretoria da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha por efetuar desconto ilegal dos vencimentos dos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. juiz negou a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; 3 procuração, tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ , 1963; tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ , 1962; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; ,carta de vencimento, proventos e pensão de Marechal, 1963; 4 contra-cheque, Ministério da Guerra, 1963; 9 declaração de pagamento, 1963; impresso, Tudo sobre pensões militares>, 1952; recorte de jornal, Diário Oficial, 11/12/1963; custa processual, 1964; Lei nª 15533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1488 de 1951: Lei nº 424 de 1963 .