Os suplicantes, devidamente qualificados, são ex-servidores do Departamento nacional do café, vêm impetrar, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 24, parágrafo 24, mandado de segurança contra a Presidência do Instituto brasileiro do Café com o intuito de serem reaproveitados em quaisquer órgãos relacionados com a economia cafeeira, já que muitos dos impetrantes passam por necessidades e são chefes de família. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz indeferiu a inicial. Inconformado com a decisão, o impetrante agravou ao TFR, onde deu-se provimento ao recurso. O processo então foi para a 1ª Vara da Fazenda Pública, onde o Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício para que o processo subisse novamente ao TFR, que julgou em definitivo para cassar a segurança. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1959; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959; tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; recorte de jornal Diário da Justiça, 25/09/1958, 06/11/1958; jornal Boletim de Pessoal, 1958; 3 custas processuais, 1959 e 1960; impresso Lei nº 1.779 de 22/12/1952; Lei nº 164 de 12947; Lei nº 1779 de 1952, artigo 16; Lei nº 15533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24 .

Orlando Moreira Rodrigues, estado civil casado, profissão despachante aduaneiro, e Nelson Pinto de Almeida Costa, estado civil solteiro, estudante, ambos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro e contra o diretor do ensino superior do MEC. Os impetrantes são alunos da referida faculdade impetrada, e foram reprovados em algumas disciplinas por obterem médias abaixo de 5, e acima de 4. Os impetrantes alegaram que os réus não tem o direito de reprová-los, pois o estabelecimento da média final igual para aprovação, é uma determinação interna da faculdade que vai contra a Lei nº 7, de 19/12/1946. artigo 1, que estipulou a média 4 para que o aluno seja aprovado. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que sejam aprovados em tais disciplinas e para que os impetrantes permitam que os alunos matriculem-se no próximo semestre letivo. O juiz Sergio Mariano aguarda o andamento do feito pela impetrante. Decreto nº 24523, de 02/07/1934; Decreto nº 8342, de 10/12/1945.

A impetrante, firma industrial, de produtos de higiene e cuidados pessoais, estabelecida à Rua Torres Homem, 121, com base no Decreto n° 32392 de 09/03/1953, impetrou um mandado de segurança contra o ato do coator, que exigiu o pagamento do Imposto do Selo em suprimentos feitos pelo sócio Augusto Caldas, no valor de 9. 300,00 cruzeiros relativos aos anos de 1953, 1954, 1955 e 1956. Processo inconcluso. Procuração Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960; Decreto n° 32392 de 1953 .

Os suplicantes de nacionalidade brasileira são alunos da Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas que, amparados pela Lei nº 12533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria Federal do Ensino Superior por reprová-los nos exames finais, sendo que os impetrantes obtiveram média suficiente para lograrem aprovação.O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos .O juiz Almicar Ribas denegou a segurança, a parte impetrante agravou da decisão do TRF, que deram provimento, por unanimidade de votos.A União recorreu extraordinariamente ao STF, que negaram o recurso, A União opôs embargos de divergência ao STF, que não conheceu dos embargos . 43 procuração tabelião Carmen Coelho , Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1961; tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1961; artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 7 de 2946; Decreto-lei nº 8342 de 1945; Decreto nº 19.852 de 1931; Código do Processo Civil artigo 195; Lei n° 1.408 de 1951 .

Os impetrantes são segurados do IAPFESP, 7a. Região, e aposentados anteriormente à 31/12/1957. Pela Lei nº 3593, de 27/07/1959, as aposentadorias sofreriam reajustamentos no percentual de valor de 25 por cento a 12,5 por cento do salário mínimo regional. Pela Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 67, a Lei nº 3593 foi reafirmada. Contudo, apesar do prazo de 30 dias para regulamentação dos dispositivos, o impetrado ignorou os diplomas legais. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem assegurados os direitos estabelecidos pelas leis acima referidas. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira homologou a desistência da ré . Procuração 8, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1961; Anexo: Serviço de Benefícios 2, 1961; Aposentadoria 12, 1960; Pagamento Correspondente a Aposentadoria, CAPFESP, 1960; Decreto nº 451061, de 24/12/1958.

Henrique de Abreu Fialho e Glória Maria Ferreira Gomes vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951da Constituição Federal, artigo 141, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Os impetrantes regressaram dos Estados Unidos da América, onde estavam domiciliados, e trouxeram deste país um automóvel chevrolet, de uso pessoal. Aconteceuporém, que o primeiro impetrado cobra-lhes o imposto de consumo, retendoo veículo até que este seja pago e o segundo impetrado cobra-lhes a diária pelos dias em que o automóvel esteve retido. Dessa forma, desejam impetrat a segurança para que os réus liberem o veículo sem cobrar o dito imposto, nem solicitar o pagamento dos dias de armazenagem em que o automóvel ficou retido. Inicialmente a segurança é concedida. Contudo o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual deu provimento ao recurso e cassou o mandado de segurança. 2 procuração Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; 4 documento em inglês, fatura de carro, 1960; certificado de propriedade de veículo; declaração de certificado de propriedade, 1960; 4 certificado de tradução tradutor público Aroldo Schindler, 1961; fatura comercial, valor $3370.00, 1961; custas processuais, 1961; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 1185 de 11/06/1904 Decreto-lei nº 8439 de 1945; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2145 de 29/12/1953 .

José feliciano de Moraes Costa e Abílio teixeira, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais aposentados., vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos-IAPFESP. Os impetrantes alegam que o impetrado cassou indevidamente o pagamento do abono de 30 por cento sobre seus vencimentos, como descrito na Lei nº 3531 de 1959, além de indeferir a concessão de vantagens previstas na Lei 3780 de 12/07/1960 e na Lei nº 3826 de 23/11/1960. Dessa forma, solicitaram tal mandado para que tais ,benefícios sejam-lhes atribuídos. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos o qual decidiu negar provimento ao pedido dos impetrantes, dando causa favorável à União federal. procuração tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1961; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; 7 contra-cheque, Caixa de aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, 1961; jornal Diário Oficial, 09/11/1960; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 3826 de 23/11/1960; Decreto-lei nº 3769 de 28/10/1941; Decreto-lei nº 8512 de 1945, artigo 7; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 31; Lei nº 1765 de 1952, artigo 9 § 4;Lei nº 3807 de 1960 .

Antônio Aleixo Pereira, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, marítimo, residente à Avenida Atlântica. E Eduardo Wydra, nacionalidade brasileira, estado civil. solteiro, técnico de máquinas fotográficas, residente à Rua Gustavo Sampaio; ambos amparados pela lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da alfândega do Rio de janeiro e a Superintendência da administração do Porto da cidade por cobrança ilegal do imposto de consumo e da taxa de armazenagem; a ilegalidade configurou-se porque os automóveis adquiridos pelos impetrantes no exterior não são alvo dos impostos supracitados; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz substituto em exercício da 1ª Vara de Fazenda Pública; Sérgio mariano concedeu a segurança impetrada; a decisão foi agravada no TFR onde os ministros sob a relatoria do Sr. Ministro Cunha Vasconcelos negou provimento aos recursos;. (2) procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara1961, Onero ; (2) lista de objetos pessoais e prendas domésticas, 1961, onero;(2) Registro de Veículos de Passageiros, pelo tradutor Giorgio Bullaty, 1961, custas processuais, 1961, Leis: Artigo 141 §24 da Constituição Federal; Lei 1533/51, Decreto 43 artigo 158; Decreto-lei 8.439/45; Artigo 56 da Lei nº 3244; lei 2770 de 04/05/1956 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, comerciário residente à Avenida Atlântica, 2266, impetra mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. O autor alega que, ao regressar para o Brasil com um automóvel usado, foram cobrados do imposto de consumo, segundo o Decreto nº 43028, de 09/01/1958. Além disso, está sendo cobrados por mais de um período de armazenagem, o que é ilegal segundo o Decreto nº 8439, de 1945. Assim, requer concessão liminar de medida para o desembaraço do carro sem os pagamentos citados. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte . Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126 - RJ, 1961; Anexo: Certificado de Propriedade de Veículo a Motor, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1960; Lista de Objetos Pessoais e de Prendas Domésticas, 1961; Fatura Comercial, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2770, de 1956.

O impetrante, ao transferir sua residência pra o Brasil, trouxe consigo um automóvel da marca Corvet. O suplicante, no entanto, tomou conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega vinha exigindo sistematicamente o pagamento do imposto de consumo sobre os veículos. Em conseqüência, a Superintendência da Administração do Porto cobrara pelo tempo extra em que o carro ficasse armazenado. Assim, com base na Lei nº 15533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 24 o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de que o automóvel fosse desembaraçado sem o pagamento do referido impostoHouve agravo no Tribunal Federal de Recursos e Recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido. Por fim, houve recurso ao STF, que foi provido em parte . procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1964; certificado de tradução ,tradutor público Giogio Bullaty, 1961; 2 custas processuais, 1961 e 1963; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto nº 43028 de 1958; Lei 2145 de 1953; Decreto nº 8433 de 1945; Lei nº 2770 de 1956; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 434 de 1948; Decreto nº 26149 de 1949; Decreto-lei nº 7505 de 1945; Decreto n] 45422 de 1959.