Dossiê/Processo 40855 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50289. Autor: Araújo, José \;Rodrigues de;Sá, Alberto Nunes de.

Textuais. 1v.88f.

José Rodrigues de Araújo, nacionalidade brasileira, estado civil; solteiro, armador e Alberto Nunes de Sá, nacionalidade portuguesa, estado civil; casado, comerciante, vêm , amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Presidência de Comissão da Marinha Mercante por cobrarem multas sobre venda de barco que não infrigiam as condições de venda; o mandado passou por recurso\ no TFR; o Juiz concedeu a segurança; TFR deu provimento ao recurso; TFR embargos, rejeitaram. procuração; 2; tabelião; João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ., 1949, tabelião; Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ , 1949, ,custas processuais, 1949, Constituição Federal, 141, §24; decreto-lei nº3.100/41, Código Processo Civil, artigo 319 e seguintes.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

2/12/2009

Cleide