Dossiê/Processo 41871 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50296. Autor: Martins, Elcio;Laurencel, Elie;Gonçalves, Carlos;Teixeira, Álvaro Navarro;Lopes, Aurelino Nunes da Silva;e outros. Réu: Comando do Colégio Militar;Diretoria do Ensino Militar.

Textuais. 1v. 60f.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, ao representarem seus filhos, impetraram mandado de segurança contra o comando do colégio militar e a diretoria do ensino militar por violar o direito dos filhos dos impetrantes e ingressarem no 1º. ano ginasial do colégio militar ao deixar que outros estudantes, que não passaram por exames, ocupem as vagas conquistadas pelo primeiros. A impetração foi julgada prejudicada. Procuração 6, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara e Avenida Graça Aranha, 57, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Anexo: Cartão de Identidade 6, 1960, 1961; Custas Processuais, 1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

3/4/2009

Cristina