A suplicante, estado civil viúva e única herdeira de José Ramos, este tendo falecido em deorrência de ferimentos causados por acidente de trem ocorrido na Estação Central da Estrada de Ferro Central do Brasil, e de total responsabilidade desta companhia, requer que seja a condenada a suplicada a pagar indenização o valor de quinhentos contos de réis, pelos danos causados pela morte de seu marido e único arrimo A sentença condenou a União a indenizar a autora. A União embargou alegando erro nas contas. Após sucessivas reformas nos cálculos, chegou-se a um valor acordado por ambas as partes. Citação, Coelho Rocha; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 310 de 02/05/1890, artigo 50; Citação Teixeira de Oliveira; Citação Carlos de Carvalho.

Trata-se de um pedido de execução de sentença pela qual foi anulado o ato de 29/12/1906 que nomeou o autor para exercer a cadeira de Filosofia Geral da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. Posteriormente, o réu entrou com uma apelação cível. Carta de Sentença, 1910.

O autor solicita o interdito proibitório de acordo com os interesses dos foguistas dos vapores marítimos mercantes, uma vez que o comandante do vapor Rio de Janeiro pretendia contratar como foguistas, pessoas que não possuíam experiência de 3 anos como carvoeiro, de acordo com o Decreto nº 6617 de 29/08/1907, artigo 428. Tais pessoas alegam que possuíam a experiência necessária de forma a estarem aptos para exercerem a profissão de foguistas. Procuração, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça; Estatutos da Sociedade União dos Foguistas de 1910.

A vítima, estado civil casado, trabalhador braçal, alegou que era empregado da ré, Empreza Coutinho. Trabalhava em uma obra em Deodoro e recebia diária no valor de 7 mil réis quando, no dia 17/06/1923, caíram de sua carroça as pedras que carregava, atingindo suas pernas. O autor requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 221.

Trata-se de carta rogatória expedida pelas Justiças de Portugal às da Capital Federal, requerendo a inquirição da testemunha, Avelino, em ação de letras movida por Luiz Carlos Manoel de Mello Flores contra o José da Silva Flores e sua mulher. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

Trata-se de protesto para que o suplicante fosse declinado de toda responsabilidade pela corrupção da mercadoria de batatas e o recebimento do valor de 80$000 por dia, equivalente à sobrestadia da chata. O pedido foi concedido. Procuração, 1925; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 10/01/1925, Diário Oficial, 11/01/1925.

A impetrante era mulher, esposa do paciente que estava recolhido no xadrez da Polícia Central sem nota de culpa, à ordem do 4º. Delegado Auxiliar e à disposição do Chefe de Polícia. Não houve prisão em flagrante nem mandado de prisão. Pediu ordem de habeas corpus. ex-officio. O pedido foi julgado prejudicado, visto que o paciente não está preso. Constituição Federal, artigo 725; Decreto n°848, artigos 45 e 47; Lei de 11/10/1890.

O autor, estado civil casado, de nacionalidade brasileira, requer a justificação de que o justificante é o mesmo Anastacio dos Santos que trabalhou de janeiro de 1912 a junho de 1913 e de janeiro a outubro de 1924 na Estrada de Ferro Central do Brasil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Trata-se de um requerimento ocorrido na Delegacia do 2o. Distrito Policial sobre o acidente de trabalho sofrido por João Pereira dos Santos, estado civil solteiro e com 21 anos de idade. Este era empregado do Departamento Nacional de Saúde Pública como servente, e no dia 09/07/1928 sofreu um acidente em seu tornozelo direito. Este recebia o valor de oito mil réis por dia. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Auto de Exame de Acidente de Trabalho, 1928.

O autor ,ex-servente da Caixa de Amortização, requereu ser substituído a exame de corpo de delito para que se constatasse pericialmente as violências por ele sofridas na ocasião de sua situação na 5a. Delegacia Auxiliar de Polícia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928; Auto de Exame.