As autoras, firmas estabelecidas no Rio de Janeiro e em Minas Geral cm base na Lei nº 1533 de 1951 e no Código do Processo Civil, artigo nº158 e 159 impetraram em mandado de segurança contra o ato ilegal do réu. As suplicantes requereram a anulação da cobrança do Imposto do Selo em Contratos de empreitada com a referida autarquia. Esta alega que era isenta do pagamento do referido tributo. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Posteriormente, de acordo com a reforma de sentença ainda do mesmo juiz, deu-se a denegação das seguranças. Após agravo de petoção em mandado de segurança, sob relatoria do ministro, negou-se provimento ao interposto. Procuração 7 tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1963, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533, de 1952, artigo nº 7, inciso II; Decreto nº 4102 de 1962, artigo nº2 e nº28; Constituição Federal, Artigo nº 5, inciso VI, parágrafo n] 5.

Os autores, nacionalidade brasileira e outros de nacionalidade libanesa, impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o ato da impetrada, que cobrou-lhes indevidamente uma multa referente ao fato de terem trazido da Inglaterra mercadorias abaixo do valor de 25 dólares. Dessa forma, solicitaram a segurança, a fim de que o réu deixasse de realizar tal cobrança e que fosse impedido de levar os bens dos autores a leilão. O juiz negou a segurança. No TFR negou-se provimento ao recurso. Foi interposto um recurso extraordinário junto ao STF, que negou provimento ao mesmo. Jornal Diário Oficial, 1950 e 1951; Certificado 3 Registro de Cotação, 1951; Fatura 10, 1951; Conhecimento Aéreo, 10 1951; Procuração 11 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952; Decreto-Lei n° 24647, artigo 2; Constituição Federal, artigo 101; Código do Processo Civil, artigo 228.

Os autores, funcionários públicos federais, lotados na Recebedoria do Distrito Federal do Ministério da Fazenda, impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 1951 contra o ato do réu, a fim de que fosse imcorporado aos seus vencimentos os benefícios descritos na Lei n° 3470 de 28/11/1958. Foi denegada a segurança pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. Procuração 30 Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Lei n° 3470 de 28/11/1958; Decreto n° 40702 de 31/12/1956; Decreto n° 1407, artigos 87 e 88; Decreto n° 8739, artigo 1; .

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que impediu a retirada dos veículos pertencentes aos autores, trazidos como bagagem ao transferirem suas residências para o Brasil. O réu cobrou-lhes o pagamento do Imposto de Consumo, o qual acreditavam ser indevido. A parte autora desistiu do mandado. Passaporte, 1950; Fatura de compra de automóvel, 1950; Conhecimento de carga, 1951; Comprovante de liberação de Importação de automóvel, 1951; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1951; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 116 e 324 .

Os autores requereram que lhes fosse concedida uma licença prévia para a entrada de bens no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1946, Artigo 142. Os suplicantes reclamaram contra a enorme proteção à indústria por meio de tarifas, como também contra a apreensão de mercadorias, feita pela Alfândega, e depois vendidas em leilão público. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos, os ministros, sob o relatório do ministro Djalma da Cunha Mello, julgaram agravo de petição, dando provimento ao recurso para cassar a segurança. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1953; Certidão de Tradução de Certificado de Propriedade, Tradutor Público Walter Heckmann, 1953; Certidão de Tradução de Pedido de Liberação para Organização de liberação para Instalação de Televisão, 1953; Custas Processuais, 1953; Listas 18; Relação de Mercadorias e Valores, 1953; Lei nº 1807; Lei de Introdução ao Código Civil, Artigo 5; Constituição Federal de 1946, Artigos 42, 112; Decreto nº 32285 de 19/02/1953.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, a fim de que este deixe de cobrar-lhes o o imposto sobre o lucro imobiliário, incidindo sobre o valor de compra e venda dos imóveis dos autores, adquiridos por meio de herança. A União Federal impugnou a prestação dos autores. Juiz: Salomão, Jorge. (2) Procuração, Tabelião, 35, 1959; Escritura de promessa de compra e venda, Tabelião, 35, 1959; (4) Formal de Partilha, estraído dos autos de Inventário dos bens de MArieta Montagna D'eça, 1958; Certificado de registro de julgamento do recurso de mandado de segurança nº 3966, 1959; Lei 15330 de 31/12/1951; Lei 3470, art 7 de 28/11/1958; Ullmann, Ernesto (Advogado à Avenida 13 de maio, nº 47 -sala 906).

A suplicante, também chamada Columbia Companhia Nacional de Seguros Gerais, requereu um mandado de segurança contra o ato das suplicadas, pelo fato do primeiro impetrado negar-se a registrar a ata de reunião que realizou a reavaliação do ativo imobilizado da autora. As suplicadas alegaram que o autor deveria realizar o pagamento do Imposto do Selo ao segundo impetrado. Dessa forma, o impetrante solicitou a segurança a fim de que os réu fossem compelidos judicialmente a registrar tal ata, e o segundo impetrado a deixar de cobrar o pagamento do imposto citado. Denegou-se o mandado de segurança. No TFR negou-se provimento ao recurso. . Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 22/03/1962; Decreto n° 47375 de 07/12/1959; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 24783 de 14/07/1934; Decreto n° 2627 de 26/09/1940; Decreto n° 45421 de 12/02/1959; Lei n° 1533 de 31/12/1951 .

Dentre outros suplicantes, Ary Teixeira Motta, nacionalidade brasileira, estado civil casado tesoureiro da secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara vem, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública por pagar os vencimentos e vantagens do impetrante em desobediência às Lei nº 4069 de 1962 e a Lei nº 3826 de 1960. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: o juiz Sérgio Mariano (8o. juiz substituto), concedeu a segurança ao impetrado. O processo sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso onde os ministros deram provimento para cassar a segurança unanimamente. (2)procuração, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Diário da Justiça, 03/1963; custas processuais, 1963; Leis: Lei 3.826/60; Artigo 6º da Lei 4.069/62; Lei 3780 artigo 1º; Lei 4242 § 2º artigo 25.

A suplicante, amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal Artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança, contra a Diretoria da Carteira de Comércio Exterior por impedir que as máquinas de contabilidades importadas da Iugoslávia pela impetrante fossem desembarcadas. O mandado passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública José de Aguiar Dias concedeu o mandado na forma do pedido. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso onde os ministros, sob a relatoria do Sr. Ministro Djalma da Cunha Mello, deram provimento para cassar a segurança impetrada. No Supremo Tribunal Federal os ministros julgaram novo recurso de mandado de segurança onde foi negado provimento, ministro relator Nelson Hungria . (4)procuração, tabelião, Guaraná, Av. Antônio Carlos, 218 - A - RJ, 1955; anexo, cópia de (10)recibo, Banco do Brasil S.A., Cr$60.000,00, 1954; anexo, cópia de (6)Carteira de Comércio Exterior, Licença de Importação, 1954/5; anexo, cópia de (6)Fatura Consular Brasileira, 1955; anexo (4)Certificado de Origem, pelo tradutor Walter Heckmann, 1955; (6)fatura, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, pelo tradutor Walter Heckmann, 1955; custas processuais, 1955; Leis: Lei 1533; Lei 2.145; Decreto 34.853 (de 05/01/1950).

Os autores, comissários de polícia do Departamento Federal de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, lotados na Delegacia do 1º Distrito Policial, com base na Lei 1593 de 1951 e na Constituição federal, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu, que restabeleceu o horário de trabalho de no mínimo 200 h por mês. Os suplicantes alegaram que esta carga horária ultrapassava o tempo de serviço exigido a um funcionário público. Sentença: O processo encontra-se inconcluso. Procuração,Tabelião,35, 1958; Jornal,Boletim de Serviço, Departamento Federal de Segurança Pública, 26/01/1958, Custas Processuais, 1958; Leis: Decreto nº 43009; Decreto nº 26299; art 141 § 1º da Constituição Federal; Lei nº 268.