Dossiê/Processo 37857 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50178.

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Reference code

37857

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50178.

Date(s)

  • 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 19f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Dias, José de Aguiar

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Name of creator

Thilme, Lionel

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

Os autores, comissários de polícia do Departamento Federal de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, lotados na Delegacia do 1º Distrito Policial, com base na Lei 1593 de 1951 e na Constituição federal, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu, que restabeleceu o horário de trabalho de no mínimo 200 h por mês. Os suplicantes alegaram que esta carga horária ultrapassava o tempo de serviço exigido a um funcionário público. Sentença: O processo encontra-se inconcluso. Procuração,Tabelião,35, 1958; Jornal,Boletim de Serviço, Departamento Federal de Segurança Pública, 26/01/1958, Custas Processuais, 1958; Leis: Decreto nº 43009; Decreto nº 26299; art 141 § 1º da Constituição Federal; Lei nº 268.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar

    Advogado

    Thilme, Lionel

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/10/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area