As impetrantes, mulheres, escriturárias lotadas na delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários no Rio de Janeiro, e Litisconsontes, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para o fim de ser reconhecido o direito de incorporação dos seus vencimentos do abono de 30 por cento, decorrente da Lei nº 4019 de 11/06/1962, artigo 4º § 1º e Lei nº 4242, de 17/07/1963. Sentença: O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício, com custas na lei. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso e cassou a segurança. Boletim de Serviço nº 161 de 27/08/1963; (30)procuração, tabelião, Maria Amelia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1963; tabelião, Christiano Pio Fernandes, MG; (2)Guia para pagamento de taxa judiciária, 1963; (3)atestado emitido pela Delegacia no Estado da Guanabara, 1963; custas processuais, 1963; Leis: Lei 1533/51; Lei 4069/62; Lei 4242/63; Artigo 141 § 1 Código Penal; Lei 3780/60; Lei 1711/52.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetraram mandado de segurança contra o réu nos termos da lei 1.533 de 1951. A autor alega que o réu vem descontando as quantias de reposição de proventos pagas e, de acordo com a lei 4.863 de 1965, deveria consultar ao Departamento de Administração do Serviço Público. Apesar de estar cumprindo uma exigência, o réu, enquanto aguarda o pronunciamento do órgão referido vem descontando; o que é ilegal. Assim, requerem sejam pagas todos os pagamentos que lhes é de direito. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Houve agravo, porém, sob a relatoria do ministro Moacir Catunda (TFR) negou-se provimento ao recurso. procuração (9) José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ,Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ Borges Teixeira Brasília, DF; 1 custas processuais 1966; 1 telegrama 1967; lei 4.863 de 1965, artigo 20; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, § 24; .

Os autores, funcionários públicos federais, servidores do Ministério da Saúde, com base na constituição federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pediram a vantagem de tempo de serviço prestado a conta da chamada verba 3 antes de sua efetivação como funcionários públicos civis da União Federal, conforme a Lei nº 3483 de 8/12/1958 e a Lei nº 2284 de 9/8/1954 Lei nº 1711 de 28/10/1952. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa da 7º Vara Federal Pública concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por unanimidade de votos negaram provimento. Coube mais um recurso desta vez junto ao Supremo Tribunal Federal onde os ministros decidiram pelo não conhecimento. Procuração 93 Tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ , 1966; Lei n° 2284; Lei n° 3483; Lei n° 1711; Lei n° 4345 de 1964; Lei n° 1765 de 1952 .

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão advogada, residente no Largo de São Francisco de Paula, nº26, propôs uma ação de consignação de pagamento contra o Presidente do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro; a suplicante alegou que o réu fraudou a limitação legal de que os juros convencionais não poderiam exceder o valor percentual de dez por cento e passou a exigir dos contrantes a pagar-lhe uma taxa de fiscalização da garantia; Assim, requereu a obtenção da declaração de nulidade da cláusula 11º referente àquela taxa; tendo em vista o mandado de levantamento junto às folhas 243, o juiz julgou extinta a ação. Escritura de Compra e venda, pelo 4º Ofício de Notas, Francisco Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24, Rio de Janeiro, 1966, anexo, carteira de hipotecas, Caixa Econômica Federal, 1966, recibo de custas processuais, 1967 a 1970; certidão de registro da procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956, custas processuais, 1966; 1975; anexo talão, 1967/1973; Protesto Judicial , 1966; lei 1533/51; Constituição Federal artigo 141, §24; lei 4380/64; decreto 55279/64.

A autora, fábrica de bebidas, impetrou um mandado de segurança contra o ato do réu que classificou sua mercadoria importada denominada aguardente de cereais tipo malte como aguardente licor. O valor do Imposto Aduaneiro foi acréscido devido ao erro. Pediu a classificação correta de sua mercadoria. O juiz concedeu a segurança. O processo sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros por maioria dos votos negaram provimento. Procuração Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Certificado de cobertura cambial, 1963; Certificado de inspeção, 1963; Imposto de Consumo, 1962.

Empresas de atividades industriais vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº1533 de 31/12/1951, contra o Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. os impetrantes solicitam que sejam isentos do recolhimento da contribuição de 8 por cento, determinada pela Lei nº 4281 de 08/11/1963, referente aopagamento do abono de natal, fixado na Lei nº 4090 de 26/07/1962. Os autores decisão desfavorável no primeiro julgamento, e logo entram com recurso no Tribunal Federal de Recursos\, porém os suplicantes desistem de dar segmento ao recurso. 2 recibo guia para pagamento da taxa judiciária, Departamento do Tesouro 1964; 15 procuração,tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1964; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1964; tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1964; tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145 - RJ, 1964; tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1964; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964; tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964;tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; jornal O Globo, 20/12/1963; cópia jornal 28/12/1962; 2 custas processuais, 1964; Constituição Federal artigo 1441 § 24; Lei nº 1533 de 1951 artigo 1º; Lei nº 4090 de 1962; Decreto nº 1881 de 1962; Lei nº 4281 .

As centenas de suplicantes eram funcionários públicos residentes na cidade do Rio de Janeiro. Por se tratar de carta de sentença, não é possível identificar o motivo do processo. Procuração 211, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963, 1964; Cópia de Portaria n. 6, 1953, n. 684, n. 645, n. 814, 1954, n. 05, 1956, n. 102, n. 121, n. 1957, Ministério da Marinha; Carta Patente Presidente da República, Getúlio Vargas, 1937; Jornal Diário Oficial, 22/02/1956, 07/11/1956; Lei nº 1765, de 18/12/1952.

Os suplicantes são funcionários públicos; federais do Ministério da Marinha que, amparados pela Lei 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, § 24, impetraram mandado de segurança contra a Secretaria Geral da Marinha por burlar a Lei 4019 de 11/06/1962, artigo 4º e a Lei 4242 de 17/07/1963. Tais Leis garantiam aos impetrantes o recebimento de diária de percentual no valor de 30 por cento incorporadas em seus vencimentos, Contudo, o pagamento de tal gratificação não vem sendo efetuado pela autoridade coatora que, mesmo depois de solicitações por parte dos autores para que as Leis sejam cumpridas, manter a ilegalidade. Processo inconcluso. Cópia, Jornal, Diário Oficial, 27/02/1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; (6) Procuração, tabelião,(Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Custas Judiciais, 1964; Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1533 de 31/12/1951; Lei 4069 de 11/06/1962; Lei 4242 de 17/07/1963; Lei 4019 de 20/12/1961; artigo 1º da Lei 2622 de 18/10/1955; Machado, Leoni Dória Avenida Rio Branco, 109, sala 1104 .

Os impetrantes, todos sociedade industriais, tiveram com a Lei nº 4281, de 08/11/1963, um abono de 1/12 do valor anual da aposentadoria ou pensão dos dependentes do IAPI. Para a cobertura das despesas da aplicação da lei, haveria uma contribuição para as instituições de previdência social do percentual de 8 por cento sobre o 13o. salário. Entretanto, os suplicantes alegam que pela Lei nº 4090, de 26/07/1962, que instituiu o 13o. salário, não haveria nenhum desconto sobre tal gratificação. O que se viu, porém, foi a exigência da taxa pela autoridade impetrada, não respeitando o limite de cinco vezes superior ao salário mínimo mensal de maior valor vigente no País. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança que limitasse a incidência da contribuição sobre o 13o. salário até o máximo de 5 vezes o maior salário vigente no País. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança. Procuração 3, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Recorte de Jornal, O Globo, 06/01/1964, Jornal do Brasil, 18/12/1963; Custa Processual, 1964; Lei nº 3807, de 1960; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Os autores obtiveram sentença favorável no mandado de segurança impetrado contra o réu. Acontece que a decisão foi submetida à autoridade administrativa pelo ofício de nº 3783 de 02/10/1964, sem que a mesma cumprisse a sentença até o dia 17/11/1964. Assim, os autores alegam que o Artigo 7º da Lei nº 4348 de 26/06/1964 não tem qualquer aplicação ao caso, requerendo assim, o cumprimento da sentença referida. O juiz concedeu a segurança. Lei nº 1079 de 10/04/1950.