A autora era sediadana cidade do RJ à Rua Evaristo da Veiga, número 16 e 17. Com a Superintendência de Urbanização e Saneamento, SURSAN, firmou contratos de serviços de urbanização, esgoto, escoamento de águas pluviais, no Túnem Santa Bárbara, Avenida Maracanã, Rua Real Grandeza. Discordou da cobrança do Imposto do Selo, fundamentando-se na Constituição Fedral de 1946, Artigo 15, Parágrafo 5. Pediu invalidação do processo de cobrança bem como da multa. O juiz Manoel Cerqueira denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TRF, relator Amarílio Benjamin que negou provimento. Procuração 2 tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1963 e Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1964; Portaria de Intimação 2 1963; Diário Oficial 5 14/11/1963, 19/11/1963, 22/10/1963, 17/10/1963, 7/01/1964; Custas Processuais 1964; Decreto nº 45421 de 1959; Artigo 15 parágrafo 5 da Constituição Federal; Lei nº 3519 de 1968.

A autora era sediada no RJ à Avenida Brasil nº2298. Através de Assembléia Geral Extraordinária fez elevação de capital social para o valor de 264.000.000,00 cruzeiros. A operação foi feita com subscriçãode quantia, incorporação de fundos de reserva, e revisão de bens do ativo imobilizado. Neste último caso, a jurisprudência do STF considerava indevido o Imposto de Selo para registro de ata de elevação de capital. Pediu-se segurança contra a indevida cobrança. O juiz Amilcar Ribas concedeu a seguança e resorreu do ofício. A parte vencida agravou ao TRF. O relator Candido Lobo negou provimento. Procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1960; ta da Assembléia Geral Extraordinária 1960; Custas Prcessuais 1960; Decreto-lei nº 2627 de 1940; Lei nº 1533 de 1951.

Dentre outros suplicantes, Eliezer Prata, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão detetive, residente a Avenida Cônego Vasconcelos, n° 135, apt° 20, lotado no departamento federal de segurança pública que, amparado pela lei n° 705 de 16/5/49 e a lei n° 1639 de 14/7/52, impetrou mandado de segurança contra a superintendência de administração e serviços públicos da secretaria de segurança pública por não aproveitá-lo automaticamente à classe da carreira de comissário de polícia. O mandado passou por recursos ordinários no STF e por agravo no TFR.O juiz da 1ª vara Manoel Antonio do Castro Cerqueira com a lei segurança impetrada. A decisão sofreu ajuda no TFR onde os ministros sob o ultimato do Sr ministroAmanílio Benjamim deram provimento para cessar a segurança unanimemente. No STF foi impetrato novo recurso onde os ministro sob a relatou do Sr ministro Oswaldo Trigueiro. Negaram provimento. procuração, tabeliãoCrepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1964, tabeliãoJosé da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1964, Onero, certificado de Habilitação em concurso público, departamento administrativo do serviço público, 1954, 1945, 1950, onero, carta patente, pelo presidente Getúlio Vargas, 1948,1950/1, cópia de portaria, 1952,1955, onero, cópia de diploma de bacharel em direito, faculdade de direito do RJ, 1947, faculdade de direito do distrito federal, 1958; procuração, tabeliãoAladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1964; 2 guia para pagamento de taxa judiciária, 1964, Procuração, tabelião51.A - Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964, cópia de boletim de serviço, 01/03/53, cópia de contra-cheque, 1963, onero, cartão de profissão, 1963, procuração, tabeliãoMarcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1964, custas processuais, 1964, DJ, 30e03/05/63. Lei 1533 art 1° e 2°; art 2° da lei 705 (de 16/5/1945) art 3° e 4° da lei n° 1639 (de 14/7/1952); art 1° e 2° 3752 (de 14/4/1960, lei 4065. .

Dentre outros suplicantes, Paulo Parente, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servido público civil que, amparado pela Lei nº 15533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação e Previdência Social-SAPS, por violar o direito do impetrante em ter seu vencimento reajustado e devidamente abonado. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz em exercício José Edvaldo Tavares denegou a segurança impetrada. A de cisão sofreu, agravo no TFR onde os Ministros sob relatoria do Senhor Ministro Antonio Neder deram provimento para casar a segurança unanimemente . 4 procuração tabelião Bruno Rua barão de Itapetininga, 50 - RJ, 1963; tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1962; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1962; tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; anexo, protocolo, SAPS, 1963; 2 Diário da Justiça, 20/03/1963; guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; contra cheque, 1963; 2 custas processuais, 1963 e 1964; Diário Oficial, 03/12/1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 15 33 de 1951: Lei nº 4061 de 1962, artigo 6º ; Lei 3780; Lei nº 4061; Lei nº 4242 .

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil; casados, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal do imposto de selo, inaplicável ao caso em questão, pelos impetrantes terem feito um acordo com a Caixa Econômica Federal para o mútuo hipotecário sobre imóveis; a presença de uma autarquia federal como a CEF isenta o contrato da cobrança do imposto supracitado; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu a Segurança impetrada, no TFR os ministros julgaram agravo de petição m mandado de segurança dando provimento para cessar a segurança. 1963, tabelião; procuração; 27; tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ1963, tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ1963, tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ1963 tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ1963 tabelião; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ1963, tabelião51.A - Rua São José, 85, Estado da Guanabara1963, tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ1963, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1963, tabelião Ernesto B. Pontes, 1963, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ1963, tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ1963, tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1963, custos processuais, 1963, artigo 57 do Decreto nº 24.427, artigo 31, inciso V da Constituição Federal, Decreto-lei nº 8.455; artigo 88 do Código do Processo Civil.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários do Serviço de Alimentação e Previdência Social-SAPS que, amparados pela Lei nº 15533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do SAPS por não efetivá-los, ferindo direito dos impetrantes, que se encontram passíveis de demissão. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente o pedido e negou a segurança . 4 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; cópia Diário Oficial, ,29/09/1959; portaria nº 123, 1961; custas processuais, 1961; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1584 de 27/03/1952; Decreto nº 31477; Decreto nº 46901 .

Os suplicantes amparados pela Lei nª 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 24, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço de Expansão do Trigo do Ministério da Agricultura para que esta pague sub-cotas mensais para suprir 34.000 toneladas de trigo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz José Joaquim de Fonseca Passos julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. No TFR os Ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança dando provimento para cassar a segurança. 5 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, ,1962; 3 Diário Oficial, 17/02/1961, 28/12/1960e 24/07/1963; custas processuais, 1962; processo anexo Requerimento Avulso, Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública, 1964; Decreto nº 47.429; Lei nº 15533 de 31/12/1951, artigo 141 §24; Decreto n º 42.482.

Antônio Aleixo Pereira, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, marítimo, residente à Avenida Atlântica. E Eduardo Wydra, nacionalidade brasileira, estado civil. solteiro, técnico de máquinas fotográficas, residente à Rua Gustavo Sampaio; ambos amparados pela lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da alfândega do Rio de janeiro e a Superintendência da administração do Porto da cidade por cobrança ilegal do imposto de consumo e da taxa de armazenagem; a ilegalidade configurou-se porque os automóveis adquiridos pelos impetrantes no exterior não são alvo dos impostos supracitados; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz substituto em exercício da 1ª Vara de Fazenda Pública; Sérgio mariano concedeu a segurança impetrada; a decisão foi agravada no TFR onde os ministros sob a relatoria do Sr. Ministro Cunha Vasconcelos negou provimento aos recursos;. (2) procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara1961, Onero ; (2) lista de objetos pessoais e prendas domésticas, 1961, onero;(2) Registro de Veículos de Passageiros, pelo tradutor Giorgio Bullaty, 1961, custas processuais, 1961, Leis: Artigo 141 §24 da Constituição Federal; Lei 1533/51, Decreto 43 artigo 158; Decreto-lei 8.439/45; Artigo 56 da Lei nº 3244; lei 2770 de 04/05/1956 .

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1433 de 1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por cobrança indevida do imposto de consumo, que foi aplicado nos bens trazidos do exterior pelos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz substituto Jorge Salomão julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no TFR onde os ministros por unanimidade dos votos negaram provimento ao recurso . 2 procuração tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; anexo em inglês fatura de automóvel> Sullivan Chevrolet, tradutor público Aroldo Schindler, 1959; custas processuais 1960; Constituição Federal, artigo 141§ 24; Lei nº 1433; Decreto nº 43028 de 1955, artigo 1º ; Lei nº 3244 de 1957.

Euripedes de Oliveira Dias, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do Tribunal Marítimo, residente à Rua Pompeu Loureiro, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do local aonde trabalha para que seja promovido, direito que possui e que fora violado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Vivaldi de Brandão Couto concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu, agravo no TFR onde os Ministros sob a relatoria do Sr. Ministro Oscar Saraiva deram provimento para cassar a segurança por maioria dos votos . procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; 4 Diário Oficial, 01/ 09/1960, 26/11/1959, 04/04/1960 e 19/02/1962 ; custas processuais, 1960; Decreto nº 1448; Lei nº 1533, artigo 7º, II; Lei nº 2180; Lei nº 2674 .