O impetrante, profissão advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que se encontrava preso na Casa de Detenção, havia mais de 2 meses, a pretexto de ser expulso do país. Alegou que o paciente respondia a um processo perante a justiça brasileira. Nessa condição, a expulsão de estrangeiros é impossível, mesmo diante da Constituição Federal, artigo 113, b nº 15. O paciente tem 45 anos de idade, é estado civil solteiro, natural do estado de Santa Catarina e negociante. O Juiz julgou prejudicado o pedido. Constituição Federal, artigo 113.

A suplicante, de acordo com o Dcreto 18h de 23/09/1893, artigo 5, sendo eleitor, requereu anulação do alistamento eleitoral da Ilha de Paquetá em 1897. De acordo com a Lei 35 de 26/01/1892, a eleição dos 5 membros efetivos e dos 2 suplentes, para a formação das comissões encarergadas do alistamento eleitoras, deve nomear entre os eleitores do municípioaqueles que ocupariam os referidos cargos. Um dos nomeados para o cargo de suplente doi Euzelio Felezardo de Souza, que não era eleitor da seção e nem do município. Sendo verificado que na organização das comissões seccionais doi flagrantemente violada a disposição expressa na referida lei, que é a relação dos eleitores da Ilha de Paquetá, segundo a recvisão de 1896, que foi onde o Conselho Municipal retirou os nomes para a formação da mesa qualificadora, uma vez que nessa relação não se encontrava nenhum Euzébio Filizardo de Souza, e sim, Emílio Felizardo de Souza, que compareceu no lugar daquele, sendo tal ato ilegal. A mesma comissão, desacatando a lei, recebeu requerimentos sem designação da profissão dos requerentes, tendo sedo esses ilegalmetne reconheicdos eleitores, e como tal, incluídas no alistamento geral. A junta formada peo sjuízes e Esmeraldino Olympio decidiu por não tomar conhecimento do recurso. Alistamento, Comissão Municipal do Distrito Federal, Paquetá, 1896; Jornal Diário Oficial, 30/05/1897, Jornal do Commércio, 05/08/1897; Lei nº 35, artigos 7 e 9; Decreto nº 1847 de 23/11/1893, artigo 5.

O suplicante tendo arrematado em praça pública da Alfândega do Rio de Janeiro pelo valor de oitenta mil réis diversas mercadorias depositadas no Trapiche da Ilha do Vianna, requereu ação para anulação do ato administrativo de indeferimento do Ministro da Fazenda a fim de ser restituída a quantia paga a mais no valor de sete mil setecentos e sessenta réis que foi exigida ilegalmente. O autor desistiu da ação. Cita Lei nº 150 de 1867, Lei nº 221de 1894, artigo 13, Nova Consolidação dos artigo 260, artigo 266 e artigo 269. O autor desistiu da ação . Jornal Diário Oficial, 1899; Cópia de Requerimento, 1900; Ofício da Alfândega do Rio de Janeiro, 1900.

O autor, locatário do prédio à Rua Luis de Camões de propriedade da Santa Casa de Misericórdia, alegou que realizava no local o comércio de pensão e hospedaria. Contudo, informou que estava tendo seu comércio perturbado por atos de agentes policiais, que permaneciam em frente de seu estabelecimento espantando seus clientes. Não consta sentença. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1908; Procuração Tabelião Major Carlos Theodoro Gomes, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1908; Recibo, 1904; Jornal Jornal do Brasil, 25/08/1907; Jornal Correio da Manhã, 09/01/1908; Termo de agravo, 1908.

O autor, residente em Portugal, representado no Rio de Janeiro pela firma Costa Braga, Irmãos Companhia, único herdeiro dos bens de sua falecida esposa, Anna Cristina Ribeiro de Carvalho, obteve sentença do Juiz de Direito da Comarca de Espozenda, em Portugal, a qual foi homologada por acórdão do STF de 07/10/1903, e quis passar para o seu nome os diversos títulos de sua herança, depositados no Banco Rural e Hypothecario, que se achava em liquidação forçada. Pediu expedição de alvarás de autorização para as transferências e para o recebimento dos juros e dividendos atrasados. Na Caixa de Amortização estavam 17 apólices no valor de 1:000$000 réis. Na Companhia Ferril Carril do Jardim Botânico havia 27 ações integradas. Elas existiam também no Banco da República do Brazil. Foi julgado como sentença o cálculo principal do espólio. No entanto, Alberto de Campos Moraes e Augustos de Campos Moraes requereram devolução dos bens que haviam sido arrecadados pelo espólio e que pertenciam aos autores. Entraram com um recurso a fim de embargar a sentença junto ao STF, mas o recurso foi negado. Os autores entraram com embargo ao acórdão, mas desistiram. Carta de Sentença, 1903; Certidão de Imposto de Transmissão de Propriedade; Reconhecimento de Firma, 1901; Jornal Jornal do Commércio, 1906.

Os autores, herdeiros de Antonio José Alves Veiga, requereram o valor de 28:518$000. Tal valor foi desviado para os cofres do Depósito Público no Tesouro Nacional. Segundo eles, a guarda da quantia foi confiada ao governo por meio de precatória falsificada. O juiz julgou o juízo incompetente e condenou os autores nas custas. Apelaram ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento, mandando os autos para 1a. instância para ser julgados. Ação julgada procedente. Decreto nº 2433 de 15/6/1859, artigos 77 e 62; Decreto nº 848, artigo 16; Lei nº 22 de 1894, artigos 47 e 13; Decreto nº 3271 de 1899; Constituição Federal, artigos 82 e 72; Código Penal, artigos 25 e 69; Procuração, Tabelião Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1903.

O suplicante estando ameaçado de constrangimento ilegal por não ter realizado o pagamento de multa por ter alugado prédio sem a autorização da Diretoria Geral de Saúde, mesmo alegando não ser ele o proprietário do referido imóvel, requereu habeas corpus que impeça sua prisão já decretada. São citados o Decreto nº 5156 de 08/03/1904, artigo 72, parágrafo 15 da Constituição de 1891 Lei nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1, parágrafos 10, 11 e 23 in fine da Lei nº 1151 de 05/01/1904, Acórdão nº 2266 de 15/04/1905. O juiz informou que se falando de uma decisão do Juiz da Vara de Feitos da Saúde Pùblica, não era lícito em face da Constituição intervir em questão submetida a um juiz local. Procuração, 1905.

O autor, estado civil casado, curador de seu irmão Gilberto Gomes Moreira, profissão operário gráfico classe E, aposentado pelo Departamento de Imprensa Nacional, declarou que seu irmão se encontrava inválido para o serviço público, por sofrer de neurose obsessiva. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da respectiva aposentadoria com vencimentos integrais. A ação foi julgada procedente na forma inicial, excluídas vantagens patrimoniais. A União apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Boletim do Pessoal; Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 196 e 176, Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 176 e 178, Constituição Federal, artigo 191, Código Civil, artigo 146, 447 e 448.

Os autores são proprietários de imóveis situados à Rua Antônio Parreiras, Ipanema, Freguesia da Gávea, distrito de Copacabana. Contudo, desejaram realizar a venda deste imóvel, adquirido por meio de herança, à terceiros. Entretanto, viram-se impedidos de fazê-lo pelo fato do réu cobrar-lhes o pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário, descumprindo assim, a Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 1º e 2º. Dessa forma, solicitaram o mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, a fim de que o réu deixe de cobrar tal imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. Concedeu-se a segurança. No Tribunal Federal de Recurso, negou-se provimento ao recurso. procuração, Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; (4)certidão de escritura de promessa de venda, 1956; certidão de escritura de promessa de cessão de direitos, 1956; custas processuais, valor Cr$ 1.015,20, 1957; custas processuais, valor, Cr$ 188.00, 1958; RGI, 1955; Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1533 de 31/12/1951; Decreto-lei 9330 de 10/06/1946; Lei 1473 de 24/11/1951; Lei 1474 de 26/12/1951; Lei 2973 de 26/11/1955; § 5º, artigo 92 do Decreto-lei 40702 de 31/12/1956; Lei 36773 de 13/01/1955; Braga, Raul Murgel (advogado); Av. Erasmo Braga, nº 277 - 4º andar.

Os autores, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. Inspetor da Afândega do Rio de Janeiro. Os suplicantes alegaram que o ato do réu era ilegal ao determinar a apreensão e venda em leilão dos bens móveis e objetos de uso pessoal, trazidos como bagagem. Assim, requereram a liberaçãodos automóveis e a suspensão do leilão. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou extinto pela decadência o direito a mandado de segurança. A decisão foi agravada no TFR, onde os ministros sob arelatoria do Sr. Ministro Palheiro Alves, negaram provimento. procuração, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1957; 6 cópia de importação 1957; 4 anexo, passaporte 1958; Diário Oficial 05/08/1957; custas processuais 1957; artigo 141 § 24; Decreto nº 34833 de 1954; Lei nº 145 de 1953.