O suplicante, de nacionalidade sueca, industriário veio residir no Brasil após exercer funções técnicas no exterior e trouxe consigo em sua bagagem um automóvel marca Mercedes Bens; contudo, a Inspetoria da Alfândega negou-se a desembaraçar o veículo sem o pagamento do imposto de consumo; por conseguinte, a superintendência da Administração do Porto cobraria pelo tempo extra em que o carro ficasse armazenado; assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141,§ 24, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de ter o veículo desembaraçado sem o pagamento do referido imposto; o juiz Jorge Salomão da 3ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou para o TFR (relator Armando Rollemberg), que negou provimento. procuração, tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1963; doc. Inglês ,relatório de avaliação, 1963; certificado de tradução, tradutor público, Aroldo Schindler, 1963; custas processuais, 1963; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; lei 1533/51; decreto-lei 8439/45; advogado Antônio Vieira R. Anfilófio, 295/203 RJ.

Os impetrantes são funcionários inativos do Supremo Tribunal Federal. Pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, artigos 2 e 4, os funcionários públicos federais e autárquicos pelo exercício em Brasília teriam direito a uma diária na base de até 1/30 dos respectivos vencimentos. Tais diárias seriam absorvidas na razão de 30 por cento dos aumentos ou reajustamentos dos vencimentos. Pela Constituição Federal, artigo 193 e pela Lei nº 2622, de 18/10/1955, tal benefício da Lei nº 4019 seria estendido aos aposentados, o que foi requerido pelos impetrantes, mas ignorado pela autoridade coatora. Dessa forma, os suplicantes impetraram um mandado de segurança com o objetivo de terem incorporado aos seus proventos o percentual de 30 por cento calculados sobre os aumentos ou reajustamentos ocorridos a partir de 20/12/1961. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao TFR, que deu provimento ao agravo. Fotocópia: Jornal Diário da Justiça, 07/1962, Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 807, de 30/03/1962; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigos 141, 146 e 157.

As suplicantes, amparadas pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da recebedoria federal do estado da Guanabara e o departamento nacional de estradas de ferro pela cobrança ilegal e indevida do imposto do selo. A primeira suplicante exigia o pagamento do imposto supracitado em proporção aos contratos assinados entre os impetrantes e o segundo suplicado. Processo inconcluso por falta de iniciativa dos interessados. Procuração 3, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1963; Lei nº 4102, de 1962.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem-DNER- propuseram um mandado de segurança contra o Diretor Geral do DNER, com apoio na Lei nº 15533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os impetrantes, com base na lei nº 4069 de 11/06/1962, pediram um reexame de sua situação funcional para a aplicação dos benefícios atribuídos pela lei. Contudo, permaneceram em situação considerada ilegal, percebendo vencimentos inferiores aos que lhes eram de direito. Assim, requereram a classificação funcional dos impetrantes bem como o pagamento das parcelas que deixaram de receber. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. O TFR negou provimento ao recurso. O STF negou provimento ao recurso interposto . 5 procuração tabelião Adalberto Rodrigues da Cunha Rua Rio de Janeiro, 462 - RJ, 1963; tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; tabelião Ignez Maria Fagundes Amaral, Rua São Paulo, 684, MG; custas processuais valor Cr$ 4.062,00, 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3824 de 1960 Castro, Aloysio Francisco Spinola e (Escrivão).

Os suplicantes amparados pela lei nº 1533 de 31/12/51; pela Constituição Federal, artigo 141,parágrafo 3 e 4; pelo Decreto nº 53642 de 28/02/64, impetraram mandado de segurança contra a Congregação da Faculdade Nacional de arquitetura da Universidade do Brasil por ferir os termos do decreto supracitado; os impetrantes prestaram o exame vestibular segundo a classificação proposta pela autoridade coatora, onde o critério de classificação basearia-se no decreto burlado; o mandado passou por agravo no TRF e por recurso extraordinário no STF;Juiz Astrogildo de Freitas denegou a segurança impetrada a parte vencida,agravou de petição, sendo a sentença reformada pelo juiz da 3ª Vara da Pública Renato Lomba; a parte ré agora vencida agravou ao TRF (Relator Armando Rollemberg), que deu provimento; a parte autora interpôs então recurso ordinário ao STF (Relator Lafayette de Andrada), que deu provimento. guia para pagamento da taxa judicial 1964 procuração tabelião ; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1964 relação nominal de alunos classificados e habilitados à matrícula 1964 Universidade do Brasil relação dos candidatos não classificados recorte jornal correio da manhã 04/06/1964; 02/11/1964 custas judiciais 1964 telegrama Departamento de Correios e Telégrafos custas judiciais 1966; leis Decreto 21321/46, Decreto 53642/04, lei 1533/51, Decreto-lei 3355/41, Decreto-lei 8393/45, lei 4024/61.

O réu negou homologação de contrato de empreitada firmado com a suplicante. Esta tinha sede na cidade de São Paulo e filial no Rio de Janeiro à Avenida Graça Aranha , nº 416 , 8º Andar. Após procedimento de coleta de preços , conforme o Decreto nº 53.152/63 , foi contratada para construção de ferrovia entre suzano e Ribeirão Pires , São Paulo. O Conselho Ferroviário Nacional , entretanto , se recusava a homologar a coleta de preços. A autora pediu anulação de atos da coatora , e sustação de quaisquer assinaturas indevidas no contrato. O Juiz denegou a segurança. Após agravo sob relatoria do Ministro Henoch Reis , agravo este realizado no Tribunal Federal de Recursos , negou-se provimento ao recurso. Procuração , Tabelião ,Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965; Custas Processuais , 1965; Decreto nº 53.152, artigo 8º da Lei nº 4.102 ; artigo 8º do Decreto 1.710 ; artigo 10º da Lei nº 4.348; Lei nº 1.533, artigo 18 ; Lei nº 1.710 ; Lei nº 4.370;.

Os suplicantes, estado civil casados, do comércio, residentes à Avenida Vieira Souto, 540/202, e litisconsorte, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, exigindo que não fosse efetuada a correção monetária prevista na Lei nº 4357 de 16/07/1964, Artigo 7, quando fossem efetuar o pagamento do débito reclamado pela autoridade coatora, e referente à prestação do 3º trimestre de 1953. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros deram provimento para cassar a segurança. Procuração 2 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Cópia de Notificação 6, Recibo da Divisão do Imposto de Renda, 1965; Cópia de Guia de Depósito 2 de diversas origens, Divisão do Imposto de Renda, 1965; Custas processuais, 1965; Lei nº 4357; Lei nº 4862.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, p. 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto Nacional do Mate por dispensá-los de seus cargos sem qualquer justificativa. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública julgou improcedente o pedido de segurança impetrado. No TRF, o Ministro Artur Marinho julgou recurso de mandado de segurança optando pelo não provimento do mesmo. Procuração; tabelião, Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1951 (37) Portaria, 1951; Custas Processuais, 1951; (4) Jornal, Diário Oficial, 21/12/1950; Jornal, Diário Oficial, 30/10/1952; Leis: ,§ 24 da artigo 141 da Constituição Federal; Artigo 319 do Código de Processo Civil; Decreto 29011; Lei 8701 de 17/01/1946; Decreto-Lei 1713.

O suplicante era estado civil casado, professor por concurso, residente no Estado de São Paulo. Propôs uma Ação Declaratória contra o Departamento do Ensino para que se declarasse o suplicante idôneo e que pudesse dirigir estabelecimento de Ensino Secundário e Normal, por conta de um ofício de o referido Departamento ter negado tal fato da reputação do suplicante. O juiz julgou saneado o feito. O autor apelou desta. O Juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento, em parte, a ambos os recursos. A União interpôs Recurso Extraordinário e o STF deixou de conhecer do recurso. Procuração Tabelião Guaraná - Ruía São José 33 31/01/1952; Carteira de Departamento de Educação e Saúde; Atestado de idoneidade fornecido pelo Departamento de Educação 09/11/1948; Atestado fornecido pela Secretaria Municipal de Barretos 04/08/1950; Atestado fornecido pelo Colégio Estadual e Escola Normal 05/08/1950; Atestado de idoneidade moral fornecido pela Polícia Civil do estado de São Paulo 01/08/1950; Atestado 05/08/1950; Atestado Câmara Municipal de Barretos 08/08/1950; Decreto nº 21241 de 04/04/1932 artigo 100,52,55; Código do Processo Civil artigos 851,852 .

Os 83 autores, oficiais da reserva remunerada da Marinha, com base no Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945 artigo 14, parágrafo 4, e no Decreto 8846 de 24/01/1946, propuseram ação ordinária requerendo o pagamento das cotas relativas ao número de anos ecedentes ao tempo normal que deviam permanecer no serviço ativo da marinha, na base de 5 por cento calculado sobre saldo. O juiz julgou o pedido procedente e condenou o réu a pagar os autores. No TFR negou-se provimento ao recurso. No STF, receberam os embargos. Carta patente assinada por Eurico Gaspar Dutra e Getúlio Vargas 1946, 1939; Diário da Justiça 12/07/1961; Procuração 83 Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1952; Custas Processuais, 1956; Decreto-lei 8512 de 1945; Decreto 8846 de 1946; Decreto-lei 3759.