O autor, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, comerciário residente à Avenida Atlântica, 2266, impetra mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. O autor alega que, ao regressar para o Brasil com um automóvel usado, foram cobrados do imposto de consumo, segundo o Decreto nº 43028, de 09/01/1958. Além disso, está sendo cobrados por mais de um período de armazenagem, o que é ilegal segundo o Decreto nº 8439, de 1945. Assim, requer concessão liminar de medida para o desembaraço do carro sem os pagamentos citados. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte . Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126 - RJ, 1961; Anexo: Certificado de Propriedade de Veículo a Motor, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1960; Lista de Objetos Pessoais e de Prendas Domésticas, 1961; Fatura Comercial, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2770, de 1956.

O impetrante, ao transferir sua residência pra o Brasil, trouxe consigo um automóvel da marca Corvet. O suplicante, no entanto, tomou conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega vinha exigindo sistematicamente o pagamento do imposto de consumo sobre os veículos. Em conseqüência, a Superintendência da Administração do Porto cobrara pelo tempo extra em que o carro ficasse armazenado. Assim, com base na Lei nº 15533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 24 o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de que o automóvel fosse desembaraçado sem o pagamento do referido impostoHouve agravo no Tribunal Federal de Recursos e Recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido. Por fim, houve recurso ao STF, que foi provido em parte . procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1964; certificado de tradução ,tradutor público Giogio Bullaty, 1961; 2 custas processuais, 1961 e 1963; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto nº 43028 de 1958; Lei 2145 de 1953; Decreto nº 8433 de 1945; Lei nº 2770 de 1956; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 434 de 1948; Decreto nº 26149 de 1949; Decreto-lei nº 7505 de 1945; Decreto n] 45422 de 1959.

Os autores, major aviador e funcionário público respectivamente, com base na lei 1533 de 1951 e na Constituição Federal artigo 141, requereram o pagamento do Imposto do Consumo e armazenagem sobre os veículos por eles importados, marca Chevrolet; o juiz Amilcar Laurindo Ribas, renegou a segurança; os ministros do TFR, por unanimidade, deram provimento. (3) procuração, tabelião, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ , 1960; procuração, tabelião, Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 RJ, 1960; anexo, fatura de carro, Hicks Chevrolet, Inc, em Língua Inglesa, 1960; anexo, conhecimento de carga, Lloyd Brasileiro, 1960; procuração, tabelião,Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; (2) custas processuais, 1961; (3) DO, 17/03/1958, 10/01/1958, 23/03/1961; CF. 141; lei 1533/51; lei 3244/57, artigo 17 e 56; decreto 43028/58; decreto 33.642/53.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que o suplicado estava cobrando tributos, de acordo com o Decreto n° 47373 de 07/12/1959, artigo 98. Tal fato, contudo, seria ilegal, segundo o Lei n° 3898 de 19/05/1961. O juiz Sergio Mariano denegou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ , 1961; Ordem de Serviço, 1959; Lei n° 3898 de 19/05/1961; Decreto-lei n° 47373 de 07/12/1959; Decreto-lei n 4014 de 1942; Lei n° 3470 de 20/11/1958; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores Funcionários Públicos Federais, residentes na cidade do Rio de Janeiro Estado da Guanabara, impetraram Mandado de Segurança requerendo o cancelamento das notas de descontos compulsórios em folha sobre seus vencimentos, e o pagamento de abono de 44/ referente a Lei de Paridade. O Juiz de Direito Sérgio Mariano, da 1ªvara da Fazenda Pública concedeu em parte a segurança. No Tribunal Federal de Recursos os Ministros navegaram provimento ao recurso impetrado por divisão unanime. . 5 Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; 1961; Cópia; Ordem de Serviçonº6 de 23/12/1960; Instrução de Serviçonº31 1961 do Ministério da Fazenda; Anexo, Cheque de pagamento, 1961; art.5º da Lei nº3826; art.63 da Lei nº3780; .

Os autores, procuradores do réu, com base na lei 1533 de 1951 e na Constituição Federal, requereram um reajuste salarial de 44 por cento de seus vencimentos, conforme a lei 3826 de 1960, artigo 9; o juiz Amilcar Laurindo Ribas da 1ª Vara de Fazenda Pública denegou a segurança; os ministros do TFR negaram provimento ao recurso Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública . (9) procuração, tabelião,José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1961; tabelião,Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1961; (2) custas processuais, 1961; lei nº 3414/58; lei nº 3826, artigo 9º, 19; lei 3780, artigo 5º; lei 1533/51.

Aluminio Minas gerais S/A, amparada pela Lei n°1533 de 31/12/51, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e o Conselho Superior de Tarifa por cobrança da multa de direitos em dobro que fere os favores tributários da Lei n° 2132 de 11/12/53 que cobrem as ações da impetrante; o mandado passou por apelação cível no TFR; o juiz denegou a segurança e condenou a impetrante nas custas; esta agravou junto ao TFR que deu provimento ao recurso, concedendo a segurança; depois disso, a União interpôs um recurso extraordinário que foi negado pelo Ministro-presidente. Procuração,Tabelião,3,1960; Tabelião, 34,,1960, Rio de Janeiro,1961;Tabelião,Everardo Vieira, Saramenha, Ouro Preto, Minas Gerais; 1961; Recorte de Jornal,Diário Oficial, 02/12/; 1955; 25/05/1961; 18/07/1961 3 custas processuais, 1961; guia de depósitos judiciais à vista,1961;Lei 2132/53, Lei 1533/51 art. 7, Constituição Federal art.141§24.

Os impetrantes, todos profissão praças reformados do Corpo de Bombeiro foram julgados incapazes para continuarem o serviço ativo, por sofrerem de certas moléstias. Nestas condições, vinham percebendo desde a Lei nº 2283, de 09/08/1954 as etapas que faziam jus, igualdade dos asilados. Entretanto, o Comando do Corpo de Bombeiros invocou a Lei nº 3783, de 30/07/1960, artigo 4 e alterou o pagamento dos impetrados para Cr$ 121,60, quando deveria ser pelo Decreto nº 50274, de 1961 e pela Lei nº 2283, de 09/08/1954, Cr$ 330,40. Dessa forma, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de verem restaurado o pagamento das etapas tal qual era anteriormente. A segurança foi concedida. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento. A União Federal, então, interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Jornal Diário Oficial 3, 18/02/1961, 13/10/1961, 14/12/1961; Custas Processuais, 1962; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Constituição Federal, artigo 141.

As autoras, mulheres, lotadas no mosocômio e funcionárias do IPASE, requereram um mandado de segurança a fim de obterem o pagamento da gratificação por risco de vida e saúde, conforme a Lei nº 1711, de 28/10/1952 e o Decreto nº 43186, de 28/12/1958. O Juiz negou a segurança. Houve agravo da parte autora ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Procuração 4, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; Boletim IPASE, 1960; Jornal Diário Oficial, 21/10/1961; Custas Processuais 2, 1962; Portaria n. 113, IPASE, 1962; Decreto-Lei nº 1713,de 28/10/1939; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

O 1º suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico e outros impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que ao adquirir um automóvel, o autor está sendo exigido do pagamento do imposto do selo o que é ilegal segundo a Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5 combinado com o artigo 31 e o Decreto nº 24427, de 19/06/1934, artigo 2. Assim, requerem concessão liminar de medida, para que não lhe seja cobrado o tributo referido. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração 11, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Ruth Santos Guimarães, Rua Dr. Cunha Ferreira, 139, Resende - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Custas Judiciais, 1962.