Os réus contestaram o testamento de Gabrielle Brune Seiler, alegando insanidade mental. Os bens de herança teriam sido destinados a hospícios, casas de correção em São Paulo, Rio de Janeiro, Buenos Aires,Manchester, Londres, Paris, Genebra, Roma, Veneza. Disseram ter sofrido crimes políticos por banqueiros alemães e políticos brasileiros, envolvendo questões correlatas a 2ª Guerra Mundial, segredos de guerra e armistício, deixando como testamenteiro o Tribunal de Justiça Internacional de Haya. Trata-se de embargos. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos oferecidos pelos autores. Estes recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Código Civil, artigos 1627, 1744, 1027, 1725; Lei nº 23 de 1947, artigo 6; Constituição Federal, artigo 101.

O suplicante era imigrante de nacionalidade alemã, estado civil casado, aposentado, residente em São Paulo. Requereu ação para garantir a efetuação do pagamento das aposentadorias devidas. O juiz da sentença Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não dar provimento ao mesmo. procuração, tabelião 347, 1954,1957; procuração,tabelião19,1954; lei n°1162 de 22/07/1950;código do processo civil, artigo 302-XII, artigo 820, advogado Dr. Evandro cartaxo de Sá, Rua Debret, 23/Sl 516-517; decreto 28798-A de 26/10/1956; decreto n° 6016 de 02/11/1943; decreto n° 1918; decreto n°7545 de 15/01/1946; const, artigo n° 101-III; decreto n° 3807 de 1960 .

O autor era servidor aposentado da União. O autor ingressou no Departamento Nacional do Café como diarista, e depois passou para mensalista. Foi beneficiado pelo Decreto nº 8512 de 1945, e teve seu salário aumentado, passando a receber o valor de Cr$ 1375,00. O aumento foi classificado como abono de emergência. Ao seu aposentar, seus proventos passaram para o valor de Cr$ 450,00, mesmo estando o suplicante inválido. O autor possuía uma doença grave, incurável, e desejou revisão na sua aposentadoria, com proventos referentes ao total que recebia e aumento. Deu-se o valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz José Teixeira Firme julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao réu. O réu apelou da sentença e o TFR deu provimento. Procuração, 1953, 1967; Decreto-lei nº 9514 de 1946; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 8755 de 1946; Decreto-lei nº 8512 de 1945; Lei nº 1050 de 1950.

Os autores, funcionário do Ministério da Marinha, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu que indeferiu o pedido de estabelecimento do pagamento dos abonos de emergência, instituídos pela Lei nº 1769 de 18/12/1952 e Lei nº 2412 de 01/02/1955. Alegaram, que os abonos eram vantagens individuais concedidas a prazo certo pelo exercício de função ou cargos públicos até que se censurasse o Plano de Classificação de Cargos. O juiz denegou o mandado de segurança. Os autores agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 2412 de 01/02/1955; Lei nº 2745 de 12/03/1956, artigo 11; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 259.

A autora sediada à Rua Miguel Couto, 35 - RJ, vem requerer mandado de segurança com fundamento na Constituição Federal, artigo nº 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, do Ministério da Fazenda, pelo fato destes impedirem que o autor realize a efetivação da escrita de reavaliação do ativo imobilizado. O processo passou por agravo no TFR e por recurso no STF. O juiz julgou procedente o pedido no TFR. Os ministros julgaram agravo sem mandado de segurança dando provimento. Foi impetrado novo recurso desta vez no STF onde os ministros deram provimento. Procuração, tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Escritura de Alteração do Contrato Social da Gráfica Editora Brasileira Ltda; Guia para Depósito Judicial 1956; Depósito Judicial CR$66.000,00, 1956; Custas Processuais 1956, 1958; Constituição Federal , artigo nº 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1954; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Decreto-lei nº 42 de 1937.

O suplicante, estado civil casado, profissão motorista e comerciário propôs contra a Cacex Carteira de Comercio Exterior uma ação ordinária afim do reconhecimento do seu direito de importação do automóvel a tanto tempo adquirido pelo suplicante no exterior, pelo fato do descaso das autoridades administrativas brasileiras tendo seu pedido de importação negado. O veículo era um Chevrolet modelo 1953, comprado em E.E.N. Dayhn, Estado de Ohio, através da sua impugnação The National Cash Register Company. Este alegou que o carro fora comprado com bolsa de estudos que obteve da Embaixada Norte-Americana, que lhe rendia o valor de 300 dólares livres por mês. Expôs que o carro lhe servirá para o trabalho e o livrará de ter que pagar aos donos da garagem que cobram absurdos por aqueles que lhes prestam serviços dirigindo seus carros. Os donos de garagem cobram 400 mil cruzeiros por um automóvel que custo o valor de valor de 1836 dólares, ou seja, o valor de Cr$ 36000,00. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Crepory Franco, Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Certificado de Tradução Título de Propriedade Veículo a Motor Tradutor O. A. Fialho, 1954; Certificado de Tradução Nota de Pedido de um Automóvel Tradutor O. A. Fialho, 1954; Certificado de Licença de Motorista de Automóvel de Passageiros, 1954; Passaporte Internacional, 1953; Nota Pedido de Importação, 1953; Carteira Nacional de Habilitação, 1946; Carteira de Exportação e Importação Banco do Brasil S/A, 1953; Estatutos do Banco do Brasil, 1942; Código do Processo Civil, artigo 291.

Os autores eram doze funcionários do Ministério da Aviação e Obras Públicas, aposentados. Requereram mandado de segurança contra ato do Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional. O diretor deixou de pagar a gratificação adicional por tempo de serviço, o que infringiria a Lei nº 1711. Os autores sempre receberam gratificações calculadas à base dos proventos, possuindo direito adquirido, não submetido à retroatividade. Os autores requereram a percepção da gratificação. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz negou o mandado. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Contra-cheque, 1956; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 1711 de 1952, artigo 146; Lei nº 2622 de 1955.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão foguista da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente em Vassouras, Rio de Janeiro requereu o pagamento de uma indenização pelo seu desaparecimento, fruto de uma internação no Centro Psiquiátrico Nacional por apresentar doença mental. Ação julgada em parte procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso requerido pela Estrada de Ferro Central do Brasil . Procuração Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouveia, 457, Cascadura - RJ, 1952; Certidão de Nascimento, 1937 a 1949; Decreto-Lei nº 1713 de 29/10/1939;.

Os suplicantes propuseram ação ordinária contra a ré por cobrar-lhes a diferença de valor de selo, que era inexistente. Foi homologada a desistência. Jornal Diário Oficial, 20/11/1952; Cópia: Guia de Depósito, 1952; Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1952; Custas Processuais, 1953, 1956, 1957; Lei nº 42, de 1937; Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942; Decreto nº 2627, de 1940.

As suplicantes amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança contra a Comissão de Marinha Mercante por não permitir trabalhos de estivadores com materiais oferecidos por terceiros; O Mandado passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Manuel Antonio de Castro Cerqueira, julgou improcedente o pedido; A decisão sofreu agravo no TRF, que por unanimidade de votos negou provimento; Coube ainda mais um recurso desta vez junto ao Supremo Tribunal Federal que julgou recusado Mandado de Segurança, negando provimento sem divergência de votos. Procuração (8) Tabelião Manuel Ferreira Laranja Rua Cidade de Toledo, 23, Santos - SP em 1953-1954; Cópia Boletim nº 175 emitido pela Comissão de Marinha Mercante; Cópia (8) de Certificado de Registro do Departamento Nacional de Imigração, 1952-1953; Custas processuais, 1954 ; Decreto 3010 de 20/08/1938, Artigo 196 ; Constituição das Leis Trabalhistas, Artigo 188 e Artigo 273 Inciso I do Artigo 272.