O autor era arrendatário da cocheira na Rua Marquez de Abrantes, 12, desde 1905, e por contrato assim ficaria até 1912. Por´me a ré obrigava que aquela cocheira fosse removida, sem indenização. O autor afirmou que tinha licença da Prefeitura Municipal e que uma vistoria anterior atestava o aseio do local e que esse caso seria competência do Juízo dos Feitos da Saúde Pública. Contudo, a própria Justiça Sanitária se disse incompetente. O autor entrou com interdito proibitório nesse juízo. Seu mandado proibitório foi negado. Entrou com agravo ao STF, mas deferiu-se que o agravante deveria pagar as custas. Certidão de Escritura; Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1906; Jornal Diário Oficial, 19/01/1906; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906; Decreto nº 1151 de 05/01/1904; Decreto nº 5156 de 08/03/1904, artigo 1; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 4463 de 12/07/1902.

Trata-se de precatória para falar de ação de manutenção das cláusulas 1e 2 do contrato de 05/09/1888 e a nulidade da liquidação de contas feita pelo advogado, Camilo de Brito, da Estrada de Ferro Leopoldina Railway e Companhia contra o estado de Minas Gerais e a nova Companhia da Estrada de Ferro Juiz de Fora do Piau. Tal contrato implicava a garantia de juros concedidos pelos seus contratos e privilégios, estes bens inerentes à Estrada de Ferro pertencente à Nova Companhia de Ferro Juiz de Fora e Piau, por título hábil e legítimo de propriedade. São citados o Regulamento 737 de 1850, artigo 61 e a Lei nº 221 de 1894, artigo 46 . Estatuto da Nova Companhia de Ferro Juiz de Fora, 1898; Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, 1899.

A autora requereu liquidação da sentença que proferiu a nulidade do Decreto nº 3570 de 23/01/1900 que prorrogava a favor de Fernanda Maria do Prado, herdeiros e estado civil viúva, a contrato de 23/05/1879. Neste contrato, estipulou-se a concessão por 20 anos para construção, uso e gozo da linha de carris de ferro de bitola estrelha e tração animada para transportar passageiros, cargas e bagagens desde Santa Cruz, ponto terminal da Estrada de Ferro Central do Brasil até a Villa de Itaguahy, estado do Rio de Janeiro. A sentença também proferiu uma indenização no valor de 47:750$000 réis, com juros e custas, por perdas e danos. Há citação de leis do império. A ação foi julgada procedente, o réu entrou com um pedido de embargo da sentença, o embargo foi negado e os embargantes condenados nas custas. Decreto nº 7242 de 10/05/1879, Decreto nº 3422 de 1899; Demonstrativo de Conta, 1909; Demonstrativo de Reforma de Conta, 1909 .

O autor, adjunto do Colégio militar, requer a anulação do ato do Poder Executivo, que o reformou no posto e com o saldo de Capitão Tenente, e a reversão ao serviço ativo na Marinha., com todas as vantagens e garantias do cargo. Sendo o autor já vitalício no cargo, recebeu um aviso imperativo para declarar-se vitalício mediante sua prévia reforma, nos termos da Lei 3565 de 13/11/1918, artigo 1, quando tal disposição invocada só se refeira aos docentes não vitalícios. Não atendendo o poder Execuytivo, o autor alegou ter asido coagido a pedir sua reforma. Baseia a ação no Código Civil, artigo 147. O pedido foi julgado procedente e o réu apelou ao Supremo Tribunal FedeaL, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. O autor entrou com embargos contra o acórdão que foi recebido, sentença foi restaurada unanimamente. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923, 1928, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, 1924, Tabelião Antônio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1924, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; Certificado de Nomeação de Cargo, 1907; Taxa Judiciária, 1925; Termo de Apelação, 1925; Carta Patente, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, 1924, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1924; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 64; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 3565 de 13/11/1918; Decreto nº 13432 de 22/01/1919, artigo 4; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 230; Decreto nº 3890 de 01/01/1901, artigo 26; Código Civil, artigos 147 e 98; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 123; Jornal Diário Oficial, 16/05/1918.

Trata-se de ofício do Juiz Marechal acerca do sorteio militar de Agenor Manoel do Nascimento, que pedira um habeas corpus para sua exclusão do serviço militar. O Ministério da Guerra informa que não cumpriu a ordem por definição do governo. É citado o artigo 16.114 de 31/07/1923.

Os autores, deputados da Câmara Federal, pediram nomeação de peritos para procederem ao exame nos processos acusados de insuficientes. Alguns eleitores convocados, entre os dias 2 e 17 de março de 1925 a se apresentarem e aos documentos pendentes a evitar a exclusão de alistamento. Os autores acreditavam que houve subtração de documentos, a fim de anular uma massa de eleitores do Distrito Federal. Pediriam ainda que se marcasse dia e hora para a justificação e apresentação de testemunhas. Em 20/04/1925 o juiz aceitou o pedido.

Trata-se de protesto feito pelo suplicante, profissão engenheiro, que obteve carta de sentença contra a União Federal, na qual o mesmo requereu a interrupção de prescrição. Traslado de Procuração, Tabelião Torquato Moreira, 1926 .

A autora era a Sociedade norte-americana com sede social em Washington, EUA. Quis defender seu direito e domínio sobre o acervo que pertencia à antiga Companhia Estrada de Ferro Araraquara. Deu à causa o valor de 100:000$000. Foi julgado por sentença o termo de desistência proposto pelo autor. Procuração, 1921; Decreto nº 11930 de 07/02/1916; Decreto nº 3084 de 05/11/1890, parte III artigo 18; Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP.

Trata-se de um requerimento ocorrido na Delegacia do 2o. Distrito Policial sobre o acidente de trabalho sofrido por João Pereira dos Santos, estado civil solteiro e com 21 anos de idade. Este era empregado do Departamento Nacional de Saúde Pública como servente, e no dia 09/07/1928 sofreu um acidente em seu tornozelo direito. Este recebia o valor de oito mil réis por dia. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Auto de Exame de Acidente de Trabalho, 1928.

O autor ,ex-servente da Caixa de Amortização, requereu ser substituído a exame de corpo de delito para que se constatasse pericialmente as violências por ele sofridas na ocasião de sua situação na 5a. Delegacia Auxiliar de Polícia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928; Auto de Exame.