José Leite, estado civil solteiro, juntamente com Alberto Bittencourt Cotrim Filho, sua mulher Angélica da Silva Leite Cotrim e o menor Waldemar da Silva Leite, assistido pelo seu tutor Antonio Guilherme Borges, requereu a restituição do valor de 21:320$000 réis, que lhes pertencia e que foi depositada na caderneta da Caixa Econômica e levantada por meios ilícitos. Os autores são herdeiros do finado José da Silva Leite, tendo vendido seus bens e depositado na caderneta da Caixa Econômica. Porém, Antonio Teixeira de Novaes, ex-tutor falsifica a firma de Virgílio de Sá Pereira e levanta a importâcia que cabia aos suplicantes. É citado o Decreto nº 9738 de 1887, artigo 53, números 14 e 15, a Lei nº 1507 de 1867 e o Decreto nº 5594 de 1874. São citadas as obras Contratos no Direito Civil Brasileiro de Carvalho Mendonça e Direito das Obrigações de Clóvis Beviláqua. O juiz julga por sentença a desistência do processo . traslado de Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora; Taxa Judiciária, 1916; Comunicação, Caixa Econômica, 1916.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente na Rua Araújo Lima 170, requereu ação para mudança no padrão de sua aposentadoria, bem como pagamento da diferença de proventos com base na Lei n° 2188 de 1954. O autor foi julgado carecedor da ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/11/1955, Diário de Justiça, 30/10/1959, 05/01/1960, 30/05/1957, 03/06/1957; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1960; Lei nº 284 de 1936.

A autora era estado civil viúva, domiciliada na Rua Guadalupe, 58, e teve negado o seu pedido de pensão vitalícia, na condição do ex pracinha da Força Expedicionária Brasileira Emilio Afonso Macaxeira. Alegou que seu marido tornou-se portador de alienação mental e doenças infecto-contagiosas quando realizava seus serviços. Assim, fundamentada na Lei nº 579 de 1955, requereu a reforma por morte de seu marido na graduação de 3º sargento e a transformação da reforma em pensão, de acordo com a Lei nº 3765 de 1960. O processo foi arquivado. Cartão de Identidade da autora de 1967;Certificado de Reservista de 1945; Certidão de Óbito de 1967; Certidão de Casamento de 1944; procuração; Código do Processo Civil, artigo 282; Decreto 20910 de 1932.

Os autores, auxiliares de administração e auxiliar de maquinista da Estrada de Ferro Central do Brasil, obtiveram aposentadoria do Tesouro Nacional na forma de Lei nº 1711 de 28/10/1952 e eram contribuintes do Instituto Nacional de Previdência Social há 30 anos. Perfazendo o tempo necessário para aposentadoria por tempo de serviço, os autores tiveram seus pedidos negados sob fundamentos de dupla aposentadoria, conforme a Lei nº 2752 de 1956. Alegaram que a Constituição Federal de 1967 artigo 101, não proibia o acúmulo de aposentadoria, vedando apenas que os proventos da inatividade excedesem a remuneração na atividade. Afirmaram que a aposentadoria do Instituto Nacional de Previdência Social era um seguro, uma pensão. Assim, requereram que não fossem impedidos de gozarem de suas aposentadorias para as quais contribuíram. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício". O réu, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Três Procuração Tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1971; Diário Oficial 1970; requerimento de aposentadoria por tempo de serviço 1971; Duas relações de salários de contribuição do Instituto Nacional de Previdência Social emitido pela Rede Ferroviária Federal S A 1971; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 3807 de 26/08/1960; Emenda Costitucional 1 artigo 101 § 2º; Constituição Federal artigos 101 §3º, 102 §2º, 177 §1º; Dr. Jayme R da Fonseca Lessa - Rua da Quitanda, 3 (Advogado); Decreto nº 43548 de 10/04/1958 artigo 1º; Lei nº 2752 de 1956; Código do Processo Civil artigo 236 § 2º .

O autor, estado civil casado, profisão operário, residente em Éden no Estado do Rio de Janeiro, funcionário do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, foi vítima de uma acidente de trabalho e conduzido ao Hospital São Cristóvão, aonde constatou ter uma neurose traumática em decorrência do acidente. Considerado incapaz, o autor foi aposentado pelo instituto réu, que tempos depois suspendeu tal aposentadoria. Assim, requereu ser inscrito nos quadros de aposentados com proventos no valor de Cr$ 2.184,00 mensais e que fosse julgada improcedente sua readmissão na classe que alva seus companheiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, mas o réu desistiu da ação. procuração, de 1956; auto de vistoria, de 1960; lei 7835; lei 2250.

A suplicante, mulher, estado civil viúva do General Timotheo Fernandes Machado, requereu ação para o restabelecimento do pagamento de pensão de montepio e mais meio soldo deixado pelo seu marido que lhe foi retirada ilegalmente pelo diretor da Despesa Pública. A ação estava inconclusa. procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1954; decreto 3695 de 06/2/39; decreto 20910 de 1932; código civil, artigo 177.

A autora, mulher solteira, estudante, residente na rua Igaratá no. 27, fundamentada no código civil, artigo 10 e no decreto-lei 3977 de 01/09/1941, requer declarar a morte presumida de seu pai Lorival José dos Santos, que desapareceu em viagem no vapor campeiro, onde trabalhava, em 1958, a fim de perceber a pensão deixada por ele regulada pelo Instituto Nacional de Previdência Social. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, em 1968; provisão, em 1960; decreto-lei 3977 de 01/09/1941.

Os suplicantes, Oficiais reformados da Polícia Militar do Distrito Federal, com base na Lei nº 2281 de 11/08/1954, requereram o direito de continuarem contribuindo para o montepio militar com a mensalidade equivalente a que fazia outro contribuinte da patente de General da Divisão. Ficaria assegurada a seus herdeiros a pensão correspondente. O juiz julgou procedente a ação, exceto quanto ao pedido dos honorários do advogado. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação proposta. Advogado, José Bertholdo de Carvalho; Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1959.

O suplicante, estado civil casado, profissão comerciante, residente à Rua Val Paraíso, 39, propôs uma ação ordinária requerendo a sua nomeação no cargo de Detetive do Departamento Federal de Segurança Pública, visto que terminou o curso de formação e não foi nomeado. O processo foi arquivado. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957; Lei nº 2377 de 1954; Decreto nº 30739 de 1954, Lei nº 5010 de 30/05/1968, artigo 83.

A filha e a viúva do tenente coronel Joaquim José de Castro Sampaio requereram haver a pensão deixada por este. O falecido prestou mais de 40 anos de serviço, quando foi constatada sua doença incurável, porém, ele não foi reformado e, após 5 meses, veio a falecer enquanto a sua esposa já encaminhava um pedido, que foi indeferido. Requereu o pagamento à família do soldo do posto de Coronel, a diferença entre o soldo de Coronel e tenente coronel, acrescidos de juros e custas. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, julgado prescripta. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1911, 1909; Títulos de Pensão, 1910; Certidão de Casamento, 1910, 1911; Certidão de Óbito, 1911; Carta Patente, 1895; Protesto, 1909; Termo de Protesto, 1909; Jornal Diário Oficial, 1910; Termo de Apelação, 1912.