Dossiê/Processo 42612 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47170a. Autor: British Films do Brasil Ltd;Consórcio Autônomo de Distribuidores e Exibidores de Filmes do Brasil Ltd;Columbia Pictures of Brasil, IN;FOX film do Brasil S. A;França filmes do Brasil S. A. Réu: Vice Presidente da Comissão Central de Preço.

Textuais. 1v 398f.

A British Films do Brasil Ltda e outras, todas localizadas no distrito federal; requisitaram um mandado de segurança contra o vice-presidente da comissão central de preços pelo tabelamento dos preços das entradas nos cinemas e a locação de filmes nos cinemas. O tabelamento não poderia estabelecer preços acima dos correntes, resultando numa redução destes para as empresas distribuidoras. Os distribuidores são prejudicados com tal medida em benefícios dos exibidores dos filmes.A decisão prolatada não foi encontrada nos autos. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1948, tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ 1948; jornal DO 3/06/1948,9/07/1948; recorte de Jornal ,correio da manhã 5/07/1948;Constituição Federal artigo.141-24; Código Processo Civil artigo. 319; Código Processo Civil artigo 331; Decreto Lei n° 9.125/46 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

23-03-09

Marcella