O autor, nacionalidade norte-americana, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Rua Mathias Aires, 268, apartamento 62, Santos, São Paulo, entrou com uma ação de repetição de indébito para requerer a devolução do valor que lhe foi cobrado indevidamente por Imposto de Consumo pela Alfândega do Rio de Janeiro, sobre o seu automóvel, marca oldsmobile, que adquiriu nos Estados Unidos para uso pessoal, e que estaria livre de licença prévia. A ação baseou-se no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes do mesmo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Interpôs-se recurso extraordinário, mas foi indeferido. Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, Alfândega do Rio de Janeiro, 1960; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 10/05/1960, Diário da Justiça, 27/06/1963 e 27/06/1963; Fatura, Importação, 1960; Código do Processo Civil, artigo 291.

A autora propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A suplicante alegou estar isenta do imposto adicional de renda, e apresentou sua declaração de isenção do tributo. No entanto, um novo lançamento com tal cobrança foi efetuada. Desta forma, a autora requereu que a ré anulasse os lançamentos do imposto supracitado, referentes ao exercício de 1946, ano base de 1945, procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1962; Custas Processuais, 1961; Balanço Geral em 31/12/1945, J. M. Mello & Companhia Limitada e Demonstração da Conta Lucros e Perdas; Lei nº 3262, de 1957; Lei nº 2862, de 04/09/1956; Decreto nº 40384, de 19/11/1956, artigo 8; Advogado Erymá Carneiro, Célio S. Barbieri, Avenida Rio Branco, 277.

Os suplicantes requereram ação para a anulação da cobrança indevida feita pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro referente ao Imposto de Consumo sobre máquinas de costura trazidas do exterior. A segurança foi concedida. O juiz recorre de ofício e a União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União, então, interpôs um recurso extraordinário que foi conhecido, mas negado pelo Supremo Tribunal Federal. Decreto nº 7404 de 1945; Decreto nº 9078 de 1946; Lei nº 313 de 1948; Decreto nº 26149 de 1949; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Guia de Recolhimento, Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1956.

O autor tinha sede na Rua Juan Pablo Duarte, 25. Em 27/06/1958 foi o suplicante intimado pelo réu, no auto de infração nº A -349.267/58, a recolher importância constante do termo de verificação de débito, no valor de Cr$863.920,60, provenientes de diferença de contribuições devidos pela sociedade, no período compreendido entre 11/1953 e 05/1955. Inconformada, a suplicante recorreu, dentro do prazo legal, para o Delegado Regional, vendo seu débito reduzido para Cr$ 397.300,90. A suplicante recolheu a mencionada quantia, mas ao fazê-lo exigiram-lhe juros de um por cento ao mês, calculado desde 11/1952 sobre parcelas que haviam sido reduzidos a menos da metade da quantia. O réu então a ameaçava com uma multa de dez por cento por não haver concordado em pagar a parcela acrescida de juros. A suplicada pediu para que os representantes do réu viessem a receber em dia e hora marcados as contribuições que lhes eram devidos num total de Cr$397.000,00, sob pena de ser expedido guia de depósito para o Banco Brasil S/A. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1954; código processo civil, artigo 314; (2)termo de verificação de debito de 1958; decreto lei 65 de 14/12/37; lei 1239-A de 20/11/50; advogado; Rocha, Tude Nuca de Lima; Rocha, Mario Nuca de Lima; Lima, Jose Rocha; Dumont,Jorge; Rocha, Carlos Eduardo Godoy de Lima; rua 1º de Março,7.

A suplicante alegou que foi cobrada pela ré no pagamento do selo sobre os contratos de compra e venda de mercadorias para fins mercantis, através da fiscalização do Imposto de Consumo perante a Recebedoria do Distrito Federal, o que era considerado ilegal pela suplicante. A suplicante alegou que a da Lei do Selo garantia isenção a casos como o dela, mas a suplicada expôs que essa operação constitui pedido de mercadoria e sua confirmação e não um contrato o que era constatado pela suplicante. Além disso a suplicante argumentou, baseada na Constituição Federal, artigo 15 e 19, que tributações de vendas mercantis eram de competência dos estados e não da União. A suplicante pediu a declaração pelo Judiciário da proibição da cobrança do Imposto de Selo pela União. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958;Constituição Federal, artigo 15.

Não se conformando com o despacho que julgou deserta a apelação nos autos de ação ordinária que lhe moviam os réus, a autora requereu o traslado da petição e despacho do termo e informação, e da prova do alegado. Estava fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 842, e no Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 36. Alegou que os réus não provaram que a decisão de pagar a multa sobre a fatura consular de uma importação estava errada e deveria ser anulada. O processo se iniciou com um agravo interposto pela União, ao qual o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autos foram baixados, mas o processo não foi concluído. Carteira Profissional, 1946.

A autora era uma sociedade anônima estrangeira de nacionalidade suíça, com escritório na Avenida Rio Branco, 114, 9º Andar. Entrou com uma ação contra a suplicada, nos termos da Constituição Federal de 1946, artigo 201, e Código de Processo Civil, artigo 291, para requerer a restituição de determinado valor, cobrada indevidamente da autora pela ré, referente a Imposto do Selo, cobrado sobre o contrato firmado entre a autora e a sede da Viação Paraná, em Santa Catarina, para o fornecimento de um aparelhamento de três motores a diesel Sulzer, para usina elétrica a diesel, sendo que pelo disposto na Constituição Federal de 17/09/1946, artigo 15, n° VII, parágrafo 5, tal Imposto de Selo não incidiria sobre contratos como o celebrado entre a autora e a firma citada. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A autora, então, entrou com embargos. Assim, a autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu o recurso extraordinário, dando-lhe provimento. A União, então, embargou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu tais embargos. procuração 1950;tabelião 9;Braz S.O de Camargo, Luiz L. Pereira das Neves e Antonio de Vicente da Silva salgado;escritório - rua debret, 23 - salas 608 1610 - advogados;decreto 5252 de 16/03/1943, artigo 5, 1°; 4246 de 25/09/1942;CF de 18/09/1946, artigo15 inc. VI, § 5°;código do processo civil, artigo 291,820.

Trata-se do 4º volume de uma ação ordinária na qual as autoras, importadoras de mercadorias do exterior, teve um Imposto de Consumo cobrado calculado sobre o preço das mercadorias importadas no valor total de cr$9.431.964,20. Alegando que cada exigência seria irregular por haver um aumento no imposto, requereu anulação da cobrança. A ação se baseia no Decreto-Lei nº 26149 de 05/01/1949. O juiz José Dias julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Impresso da Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda 1935; 2 procurações tab. 48,65 1955; 101 Guias de Recolhimento do Imposto de Consumo para produtos estrangeiros 1954 a 1955; 11 diários oficiais 04/07/1951 a 13/10/1955; 2 Alterações do contrato social da firma Borup & Cia 1953, 1950; Registro de Firma Social 1950; Ata da Assembléia Geral da Casa Arthur Haas 1950; Minas Gerais 02/10/1955; 2 diários oficiais do Estado de Santa Catarina 13/10/1954; Estatutos da Ferrotécnica Importadora S.A Contrato Social de Responsabilidade Limitada 1950; Aditivo 1951; 5 alterações de contrato social 1951 a 1955; Estatutos da "Julop" Importação e Exportação S.A.

A autora, uma Companhia de Comércio, com sede na cidade da Rio de Janeiro e filial na Rua da Consolação, 65, 7º andar, Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada, conforme o Código Civil, artigo 159, combinado com o Código Processual Civil, artigo 291 e seguintes do mesmo, para requerer a restituição de determinado valor que lhe foi cobrado indevidamente pela ré relativo à Imposto de Consumo sobre os ágios, sendo esta cobrança ilegal de acordo com a autora, pois o citado imposto foi cobrado pela ré, de acordo com uma circular, expedida pela ré que alterou um diploma legal, Decreto-Lei nº 26149 de 05/01/1949 incluindo os ágios e as sobre-taxas de câmbios pagos pelo importador, no caso, a autora, sendo que, segundo ressaltar a autora somente ao Congresso Nacional imcumbe a tarefa legislativa e uma lei somente é revogada por outra lei. Em 1955 a ação foi julgada procedente, exceto o pedido por honorários advocatícios, pois o caso de se ter por interpretação de lei errônea, mas lícita o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação da União. Esta alegou que incidia Imposto de Consumo sobre ágios gastos pelo importado na aquisição de dívidas. Código Civil, artigo 159; Código Processual Civil, artigo 291; Consolidação das Leis de Imposto de Consumo; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Constituição Federal de 1946, artigo 141, 1946; Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 9; Procuração, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 41 - RJ, 1955; Relação do Imposto de Consumo pago sobre ágios, 1955; 80 Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1954 a 1955; Impresso pelo Ministério da Fazenda.

A autora, com sede na Rua Marquês de Sapucaí, 200, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requer um mandado de segurança com concessão liminar contra os réus que obrigam-na ao pagamento do imposto de consumo sobre ágios e sobre-taxas pagas. A autora pagou os ágios ao Banco do Brasil e obteve as licenças de importação para mercadorias unidas pelos vapores Cabo de Buena Esperanza e Ravensberg. Alega que o imposto deve ser calculado sobre o preço de importação de acordo com as Leis do Imposto de Consumo, observação1, letra b, tabela A. O juiz denegou o mandado de segurança. A autora agravou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; Recibo 5, de 1956; Lei n° 2145, de 29/12/1953; Decreto n° 34893, de 05/01/1945; Decreto n° 26149, de 05/01/1949; Código do Processo Civil, artigo 225; Advogado Eurico Paulo Valle, Praça 15 de Novembro, 38.