O autor, estado civil solteiro, atleta de futebol, residente em Milão Itália, alegou que nos anos de 1961 e 1962 serviu como atleta no Botafogo Futebol e Regatas Clube, sendo seus impostos descontados direto na fonte. O suplicante requereu a anulação da decisão da Delegacia Regional do Imposto de Renda, que impôs o pagamento no valor de 2.695.835, 40 a título de multa. decreto 51900, de 10/04/1963, lei 2354, de 20/11/1954, regimento do imposto de renda, artigo 145. Em 1965, o juiz julgou a ação improcedente. O autor desistiu do recurso em 1967, e o processo foi arquivado no mesmo ano. (2) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1964; (2) notificação recibo do imposto de renda, de 1963; passaporte, de 9/12/1963.

Os autores requereram um mandado de segurança contra o ato do réu, a fim de que não fosse efetuado o pagamento do Imposto do Selo, nas escrituras de mútuos hipotecários que os impetrantes iriam assinar com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Autos inconclusos, não consta sentença. Decreto nº 24427 de 19/06/1934; Constituição Federal de 1946; Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1955.

A autora era uma companhia com sede à Avenida Rio Branco, 135, 14º pavimento, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação de anulação de débito fiscal e a restituição de determinado valor referente ao débito citado cobrado pela suplicada. Os agentes fiscais da suplicada estiveram no escritório da autora no dia 10/07/1959 e fizeram um a apreensão de uma carta dirigida à autora pelo falecido Guilherme Guinle, com a acusação de que a autora estava de posse, por mais de 8 dias, de papel sujeito a Imposto do Selo. No caso, na referida carta, a suplicante alegou que não cabia o referido imposto e que foi injusta a posterior multa pelo não-julgamento do mesmo, pois a carta referida não tratava de contrato espostalar, promessa de compra e venda, como se procurou demonstrar na ação. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 1966; Guia de depósito 1964; Duas escrituras de compra e venda 1955;Registro Geral de Imóveis 1955; Decreto nº 45421 de 12/02/1959 artigo 38; Decreto nº 32392 de 09/03/1953; Lei nº 4357 de 16/07/1964 artigo 7º §9º; Decreto nº 55852 de 1965 artigo 67 §8º; Código do Processo Civil artigo 826 .

O suplicante, nacionalidade norte-americana, estado civil casado, do comércio, residente na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidente Wilson, 118, exercia funções técnicas na Esso Sociedad Petrolera Argentina, em Buenos Aires, quando foi transferido para o Brasil para exercer funções na Esso Brasileira de Petróleo Sociedade Anônima. Depois de uma temporada nos Estados Unidos o suplicante desembarcou no Brasil com visto de imigrante, com sua bagagem relacionada e autorizada a desembarcar pelo Ministro das Relações Exteriores, foi cobrado dele o pagamento para o desembarque de sua bagagem. Alegando que o Lei nº 4966, artigo 5 concede isenção para os bens de imigrantes, devidamente relacionadas e visadas pela autoridade consular, o suplicante pede a restituição do valor de Cr$ 5.241.200,00, pago para desembarcar sua bagagem. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967.

As autoras, empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, alegaram que importavam regularmente materiais para a execução de suas atividades de produção, transmissão e distribuição de energia. Afirmaram que possuíam a isenção do imposto de importação, conforme o Decreto-Lei nº 2281, de 05/07/1940. A ré, contudo, cobrou-lhes o pagamento da taxa de despacho aduaneiro, sobre todas as importações. As suplicantes pediram a isenção no pagamento do imposto citado. O juiz Elmar Wilson Aguiar Campos concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança, a impetrante interpôs recurso extraordinário, o qual foi provido parcialmente pelo Supremo Tribunal Federal, a impetrante ofereceu embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo STF, a impetrante ofereceu embargos de divergência, os quais foram conhecidos e rejeitados pelo STF. Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; Jornal Diário Oficial, 24/12/1964; Custas Processuais, 1967; Anexo: Aviso de Débito 2, 1983; DARF, 1983; Constituição Federal, artigo 150; Lei nº 4576, de 1964; Lei nº 2308, de 1954; Lei nº 3244, de 14/08/1957.

A autora estabelecia-se na cidade do Rio de Janeiro à Rua Pará, 141, com Helio Marques Feitosa como representante legal. Fizera a importação de corante mineral com pagamento de alíquota de 30 por cento na Tesouraria da Alfândega. O conferente deu-lhe exigência de pagamento e multa de 100 por cento sobre diferença de alíquota de classificação de nota de importação. Pediu que a mercadoria fosse classificada como o proposto pela suplicante, com manutenção dos valores pagos e anulação de multa e da classificação do conferente. O processo foi arquivado. lei 3244, de 1957, artigo 60; lei 2642, de 1955, artigo 6; (2) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1960; tabelião 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1965; recorte do Diário oficial, de 10/03/1960; fatura de importação de 1954; nota de diferença, de 1957; (5) documentos em inglês, panfletos do Board of Standards The Toilet Boods Association, Inc.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, devido uma cobrança ilegal de imposto referente à existência de excessos de depreciação. Assim, requereu o seu direito de dedução do montante das quotas de depreciação que registrou sua contabilidade, bem como o recolhimento de ilegalidade da sujeição do imposto, o recolhimento de nenhuma diferença de imposto em relação ao exercício de 1957, além das isenções de multas fiscais e a correção monetária pretendida pela ré, considerada inconstitucional. A ação foi extinta pelo perecimento do objeto. carta subscrita pedindo revisão fiscal, 1961; auto de infração imposto de renda, 1968; guia de imposto de renda, 1968; balanço geral, 31/12/1957; Diário Oficial, 28/05/1968; procuração tabelião 17, 1966; cópia do Diário Oficial, 03/12/1971; código do processo civil, artigo 291; decreto 47373 de 07/12/1959; lei 154, artigo 26; decreto lei 5844 de 23/09/1943; lei 3470 de 28/11/1958; decreto lei 2627 de 26/09/1940, artigo 129; lei 4357 de 16/07/1964.

O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado residente na Avenida Atlântica, 1782, apartamento 802, Rio de Janeiro, moveu uma ação ordinária para ser anulada a decisão proferida pela 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, que condenou ao pagamento do valor NCr$ 260,00 a titulo de Imposto de Renda. Ele fez a declaração de 1957 e a recolheu sendo que na revisão, foi autorizada uma dedução. Ele então pediu a devolução da quantia depositada com correção monetária, desde a data do recolhimento até a que se operar a devolução, e mais as custas do processo. O juiz julgou procedente em parte, a ação, e recorreu de ex-offício. O auto apelou. O Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicado os recursos. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ; Imposto de Renda, 1964; Nota Fiscal, 1957; Recibo, 1957; Declaração de Rendimento, 1957.

Trata-se de execução de sentença relativa a um pedido de restituição da soma correspondente a um imposto de desistência de transmissão das apólices da divida pública , deixadas de herança pela tia dos suplicantes a seus pais. Estes haviam recusado seus direitos de usufrutuários a favor dos suplicantes, os quais requereram a aludida soma, isto é o valor de 3:575$000 réis, alegando que esta cobrança fora ilegal. Procederam-se, para a devida execução de sentença extraída dos autos da apelação cível, os embargos de erro de conta. O precatório foi expedido pelo tesouro. Carta de Sentença; documentos manuscritos , 1917, 1918.

Todas as folhas do processo eram comunicados do réu a órgãos fiscais do suplicante, informando depósitos e créditos em moeda estrangeira, como francos, libras ou vales-ouro. Citaram elevados valores para a arrecadação de sobretaxa de 3 francos sobre o café mineiro. Não consta julgamento.