Dossiê/Processo 28181 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37074. Autor: Companhia Estrada de Ferro e Minas de São Jerônimo. Réu: União Federal.

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28181

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37074. Autor: Companhia Estrada de Ferro e Minas de São Jerônimo. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 83f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Milhomens, Jônatas

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Freitas, Astrogildo de

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Name of creator

Guerreiro, Geraldo de Arruda

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Name of creator

Fagundes, José Julio Leal

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Name of creator

Companhia Estrada de Ferro e Minas de São Jeronimo

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Name of creator

União Federal

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Pires, Christovão Dias de Ávila

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

A autora, moveu uma ação ordinária contra a ré por conta da cobrança de Imposto de Renda dos exercícios de 1938 à 1941 à autora, que estava autorizada a funcionar com a isenção de impostos, e assim requerereu a anulação da decisão do Ministro da Fazenda, referente a cobrança de Imposto de Renda e mais 50 por cento de multa sobre tais cobranças indevidas. O juiz homologou a desistência da ação. Imposto de Renda, 1961 e 1964; Impresso do Diário Oficial, 06/02/1941, 09/03/1957; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Guia de Depósito, 1964; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 80.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas;Freitas, Astrogildo de;Guerreiro, Geraldo de Arruda;Fagundes, José Julio Leal

    Autor

    Companhia Estrada de Ferro e Minas de São Jerônimo

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Pires, Christovão Dias de Ávila

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/3/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area