Dossiê/Processo 42953 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48325 . Autor: Construtora de Estradas e Estruturas S/A. Réu: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

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Reference code

42953

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48325 . Autor: Construtora de Estradas e Estruturas S/A. Réu: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Date(s)

  • 1964; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 17f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Construtora de Estradas e Estruturas S/A

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Name of creator

Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

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Name of creator

Barros, Weaver Morais e

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Name of creator

Castro, Monteiro de

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Name of creator

Machado, Hélio Pinheiro

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Scope and content

A suplicante, representada por Denizio de Carvalho Laborne e Valle, estado civil solteiro, industrial, impetrou mandado de segurança contra ato dos suplicados, que indevidamente cobraram o pagamento do imposto do selo referente a serviços de melhoramento e obras realizadas pela suplicante, nas imediações da Rodovia Martinho Campos-Pitangui. Alegou que tais serviços estavam isentos da referida cobrança, pois uma das partes era uma autarquia, conforme determinava a Constituição Federal, art. 15, §5°. Falta de iniciativa das partes, inconclusos. procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ 1964.

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Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

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    Autor

    Construtora de Estradas e Estruturas S/A

    Réu

    Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

    Advogado

    Barros, Weaver Morais e

    Escrivão

    Castro, Monteiro de;Machado, Helio Pinheiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    marcella 30-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Cristina em 19/08/08, Daniel em 08/09/08, Monaliza em 12/09/08.Digitado por: Geisa em 26/09/08

        Accession area