Os autores, nacionalidade portuguesa, estrangeiros, profissão agricultores, residentes na Ilha do Pico, Açores, Portugal, baseados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, artigo 1, afirmaram que o réu estava lhes cobrando o pagamento do Imposto sobre Lucros Imobiliários pela venda do terreno da Rua Dona Maria, 22, Rio de Janeiro, pelo valor de 332280,00 cruzeiros. Estes alegaram que o referido terreno foi havido por sucessão hereditária de sua tia, Maria Amélia Medeiros e portanto, eram isentos do imposto. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. escritura passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1955; Código de Processo Civil, artigo 211, decreto-lei 9330 de 1946, lei 154 de 1947, decreto 36597 de 1954.

O autor era uma empresa jornalística, representado por seu diretor-gerente Alínio Tavares Ferreira de Salles, estado civil casado, profissão jornalista. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a devolução de determinado valor referente a Imposto de Selo por aumento de seu capital. A ré alegou que por isso cobrou ao autor o citado imposto que o suplicante pagou para evitar embaraços, mas alegou que tal imposto seria ilegal, pois o autor só realizou reavaliações de bens do ativo, segundo. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União Federal apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor ofereceu embargos, que foran recebidos. Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 32392 de 09/03/1953; Constituição Federal, artigo 141 § 2º; Decreto-Lei 4655 de 1942; Código de Processo Civil, artigo 820; Advogado, Benedicto de Azevedo Barros, Avenida Almirante Barroso, 97; Diário Oficial, 1957; Guia de Selo por Verba, 1956; Procuração, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957.

Os 42 suplicantes pediram a declaração de direito de não pagarem a contribuição suplementar de 1por cento sobre o salário de empregados, o que foi decidido pela Portaria n. 79 de 25/06/1952, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. A instituição de tributos seria de competência do Poder Legislativo. O Sindicato das Indústrias de Calçados e do Solado Palmilhado do Rio de Janeiro tinha sede à Rua Álvaro Alvim, 31 e o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, à Avenida Almirante Barroso, 78. Em 1960 a ré declarou a perda do objeto da causa. Por mudanças na orientação do réu, não houve julgamento . (41) Procuração, tabelião 24, de 1957 (2) tabelião 1, de 1957 (4) tabelião 34, de 1957 (2) tabelião 46, de 1957 tabelião 9, de 1957 (2) tabelião 25 , de 1957 (5) tabelião 10, de 1957 (3) tabelião 5, de 1957 tabelião 4, de 1957 (4) tabelião 15, de 1957 (7) tabelião 12, de 1957 (4) tabelião 3, de 1957 (5) tabelião 16, de 1957; Constituição Federal 1934, artigo 3; lei 159, de 30/12/1935; lei 367, de 31/12/1936; decreto 1918, de 7/08/1937; Constituição Federal 1946, artigo 65; decreto 39515, de 06/07/1956.

Os autores, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. diretor da divisão de registro de comércio do Departamento Nacional de Indústria e Comércio e o Sr. Diretor da recebedoria do Distrito Federal. As assembléias gerais extraordinárias de acionistas das companhias impetrantes deliberaram aumentar seus capitais sociais, parte do aumento foi feita por reavaliação do ativo imobilizado e efetuaram o pagamento do imposto do selo sobre a parte legalmente tributável. Contudo, a primeira ré estaria exigindo o referido imposto sobre a parte da reavaliação, violando o direito líquido e certo dos suplicantes. Desta forma, os impetrantes requereram que as atas das referidas assembléias gerais fossem arquivadas sem o pagamento do referido imposto sobre a reavaliação. O juiz Aristóteles Rodrigues Pires julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. A União agravou de petição da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. Procuração 3, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1956; Ata da Assembléia Geral Extraordinária 3, 1956; Guia de Recolhimento da Recebedoria do Distrito Federal, 1956; Custas Processuais, 1957; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

As suplicantes eram empresas estrangeiras de aeronavegação comercial, assistidas pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, sediada na Avenida Nilo Peçanha, 155. Propuseram uma ação declaratória contra a suplicada, sediada na Rua Uruguaiana, 87, requerendo que fosse declarado e reconhecido não incidir para a autora a taxa instituída pela Lei nº 3501 de 21/12/1958, artigo 9°, sobre as Tarifas Internacionais dos serviços dos suplicantes, que não estariam, por tal motivo, obrigadas à sua arrecadação e recolhimento. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Sete; Procurações Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1959; Lei nº 3501 de 1958 artigo 90; Constituição Federal artigo 157; Decreto nº 2778 de 1949; Lei nº 2416 de 1940 .

Os suplicantes, o primeiro, brasileiro, estado civil, casado, advogado, residente no Rio de Janeiro na Av. Atlântica n. 3170 apt. 60, o segundo oficial da marinha residente na Av.Atlantica n. 138, apt. 904, e outros litisconsórcios, impetraram mandado de segurança contra ato do diretor da Recebedoria do Distrito Federal que lhes cobrou o pagamento no imposto do selo na escritura de mútuo com garantia hipotecária de terceiros que foi assinada entre os suplicados e a Caixa Econômica Federal do RJ. Os suplicantes basearam a ação no código processo civil art. 88 a 94 e na lei n. 1533, de 31/12/1951. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento ao recurso. 33procuração Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23 - RJ tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Octávio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1959; escritura de promessa de venda Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1954; custas processuais, 1959; código de processo civil, arts. 84 a 88; lei 1533/51; constituição federal, art. 15, §5°, VI; lei 3519/58 .

A autora, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Rio Branco, 80, alegou que se sentiu lesada por um lançamento do Diretor da Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, pois lhe foi exigido o pagamento do valor de Cr$80.967,30, a título do Imposto Adicional de Renda, que substituiu o Imposto de Lucros Extranumerários. Em 10/04/1946, apresentou a sua declaração para o pagamento do Imposto Adicional de Renda, que acusava o valor de Cr$161.034,40. Em 7 de janeiro de 1949 foi feita uma revisão, pela modificação do lucro do ano-base. A autora reclamou na Junta de Ajustes de Lucros, mas teve seu pedido indeferido, e pagou o imposto suplementar devido. Após 7 anos a suplicante foi surpreendida com uma notificação, que pretendia obter o valor mencionado mas era depósito de Cr$202.418,30, embora aquela repartição já estivesse extinta.A autora pediu a anaulação das decisões e também o pagamento de custos do processo pela ré. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recursos . CPC, artigo 291; Decreto-Lei 9159 de 10/04/1946; Decreto-Lei 6224 de 24/01/1944; Decreto-Lei 36773 de 1955; Lei 2354/54; Quatro Imposto sobre lucros Extraordinários 1956; Duas Guia de Depósito para recolhimento de Depósitos e Cauções 1959; D. O. 07/06/1951, 30/05/1952; Três Procuração Belissário Fernandes da Silva Távora - R. Buenos Aires, 50, José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953, 1960.

As suplicantes impetraram mandado de segurança contra ato do suplicado, sito à Avenida Presidente Vargas, 522, que lhes cobraram o pagamento prévio do imposto do selo na assinatura dos termos de tarefas para execução de serviços de terraplanagem na Rodovia BR - 11 trecho Oitizeiro divisa entre os estados da Paraíba e Pernambuco. Alegaram que a União Federal fosse parte, e o DNER era uma autarquia ligada ao Ministério da Viação e Obras Públicas. A segurança foi concedida. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício e a União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, entretanto, negou provimento. Procuração 3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 15783, de 1922; Decreto nº 4536, de 1922; Decreto nº 32392, de 1953.

A autora, sociedade anônima, sediada Avenida Rio Branco, 311, Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, para requerer que ficasse a autora desobrigada do pagamento da taxa suplementar destinada ao custeio dos serviços médicos e hospitalares, pois esta cobrança feita pela autoridade coatora carecia de qualquer base legal, sendo proclamada a ilegalidade desta cobrança pelo Supremo Tribunal Federal. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952 a 1958; Telegrama, 1960.

As autoras amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por exigir o pagamento do Imposto do Selo, que configura a ilegalidade que justifica o mandado em questão. O imposto foi aplicado nas lavraturas referentes a importações de máquinas e equipamentos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal.Sentença: o juiz Jônatas de Matos Milhomens da 4ª Vara de Fazenda Pública, concedeu a segurança e recorreu de oficio. Após agravo sob relatoria do ministro Henrique D'Ávilla, deu-se provimento o recurso. Após recurso sob relatório do ministro Hahnemann deu provimento ao recurso. 5 procuração Arruda Botelho 1961; Hilda de Carvalho Grossi Belo Horizonte, MG 1960; traslado da procuração 1961; substabelecimento tabelião 51-A 1962; 1 documento cópia de contrato de financiamento BNDES Cia Vale do Rio Doce 1961; 1 jornal recorte lei 3.993 - Usiminas 06/12/1961; 2 custas processuais 1964; Constituição Federal, artigo 141, § 24;lei 1.533 de 1951; lei 1.628, artigo 8º; Constituição Federal, artigo 15, VI, § 5º; lei 1.518; lei 2.973; decreto 45.421; lei 1.474 de 1951, artigo 3º.