Dossiê/Processo 37296 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48178. Autor: Carrilho Filho, Luiz;Empreiteira de Obras Públicas Limitada;Construtora Paraibana Limitada;Francisco da Silva Sá & Companhia Limitada;Construtora Rochedo Limitada;Construtora Baunet Limitada. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

As suplicantes impetraram mandado de segurança contra ato do suplicado, sito à Avenida Presidente Vargas, 522, que lhes cobraram o pagamento prévio do imposto do selo na assinatura dos termos de tarefas para execução de serviços de terraplanagem na Rodovia BR - 11 trecho Oitizeiro divisa entre os estados da Paraíba e Pernambuco. Alegaram que a União Federal fosse parte, e o DNER era uma autarquia ligada ao Ministério da Viação e Obras Públicas. A segurança foi concedida. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício e a União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, entretanto, negou provimento. Procuração 3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 15783, de 1922; Decreto nº 4536, de 1922; Decreto nº 32392, de 1953.