A autora é mulher de nacionalidade síria, estado civil viúva, profissão de afazeres domésticos, domiciliada e residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Emília Ribeiro, 100, Bento Ribeiro. Ela conviveu maritalmente durante longos anos com Miguel Gomes Falcão, nacionalidade brasileira, viúvo, funcionário aposentado do Lloyde Brasileiro e associado do réu e, em 28/06/1941, ele a instituiu como sua beneficiária por testamento. O suplicado, no entanto, nega-se a conceder a pensão sob a alegação de que não fora a mesma inscrita como beneficiária e sim um neto do falecido, que há muito tempo teria atingido a maioridade. A autora pede o pagamento das últimas 60 pensões mensais e as pensões vincendas, acrescidos de custos do processo. O juiz julgou a ação improcedente. O TFR deu provimento para que o juiz julgasse o mérito na apelação do autor. O juiz julgou a ação procedente. O TFR negou provimento à apelação do IAPM, por unanimidade de votos. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1959; Certidão de Óbito 2, 1941, 1937; Escritura de Testamento Público, 1943; Jornal Diário Oficial, 18/06/1943; Certidão de Casamento, 1944; Autorização de Pagamento do INPS, 1969.

A autora,mulher, estado civil viúva do marinheiro de 2ª Classe Carlos Índio do Brasil, residente na Rua Barão Triunfo nº 585, casa 29 em Realengo Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra atraso do pagamento de pensão desde o falecimento do seu marido, que teve baixa do serviço ativo em virtude ter sido julgado inválido, incluído no Asilo de Inválidos da Pátria e faleceu, deixando a autora e a sua filha em completo estado de miserabilidade, e por isso fazendo jus a pensão militar. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186, em 1962; cônputo do termo de serviço, em 1923; lei 488, de 1948; lei 3625, de 07/09/1959 .

A autora, estado civil casada, doméstica, residente no Rio Grande do Norte, alegou que era mãe do ex-soldado fuzileiro naval, Osvaldo Lucas de Lima. A suplicante requereu receber a pensão militar deixada por seu filho contribuinte, obrigatório da pensão militar, Lei nº 5035 de 17/06/1966, Lei nº 3765 de 04/05/1960, Decreto nº 49096 de 10/10/1960, artigo 38. Em 1970 o juiz julgou a ação improcedente, condenando a autora nas custas. Procuração Tabelião Alvaro Barreto Peixoto 3° Ofício - RJ, 1969; Boletim do Ministério da Marinha, NI; Diário Oficial, 20/06/1966; Ficha de Andamento, 1968; Certidão de Nascimento, 1952; Certidão de Casamento, 1968.

A suplicante era mulher estado civil viúva, residente à Rua Barão de Ubá, 372. Com base no Regulamento do Fundo de Pecúlio "Post-Mortem", artigo 5, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento do pecúlio post-mortem no valor de CR$5.000,00, a que teria direito por ser viúva e única beneficiária de Edgard Mascarenhas, profissão contador, sócio contribuinte do Sindicato dos Contabilistas, fundador do Instituto Brasileiro de Contabilidade. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação. Regulamento do "Fundo de Pecúlio Post-Mortem" em anexo; Recibo de pagamento referente a de contabilidade (ICB), 1916; Recibo de pagamento de mensalidade de associação no IBC, 1916; Recibo de pagamento de mensalidade referente a associação no sindicato dos contabilistas do RJ, 1948; Quatro Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ tabelião NI 1950, 1951, 1954; D. J. 10/04/1951; Certidão de Casamento 1948; Certidão de Óbito 1948.

Os suplicantes e outros Sebatião Manteiga e Narciso Cameshi, eram funcionários aposentados da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil e da Estrada de Ferro Central do Brasil. Estes alegaram que se aposentaram na vigência da Lei nº 1711 de 28/10/1952 e recebiam um adicional por tempo de serviço, que variava em 15 por cento ou em 25 por cento, nos termos do artigo 146 da referida lei. Com a Lei nº 2745 de 12/03/1956, os vencimentos dos servidores da União foram aumentados, com exceção da citada gratificação. Os suplicantes pediram que as gratificações, concedidas pelo artigo supracitado fossem calculados nos termos da Lei nº 2745. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Armando Salles Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, em 1958; (14) procurações tabelião Manoel M. Lino 2° ofício Bauru, SP, em 1957; (45) procurações tabelião Tabelionato Veiga Rua Líbero Badaró n°293 -SP, em 1957; lei 1533, de 31/12/1951; lei 2622, de 18/10/1955.

As suplicantes, brasileiras, estado civil solteiras, mulheres, de prendas domésticas, residentes em São Matheus Distrito de São João de Meriti à Rua Luiz Moura nº 503, eram filhas legítimas de Manoel Vitalino, que faleceu como empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil, e era portanto beneficiário dos réus. Aconteceu que, as suplicantes não receberam qualquer amparo, mesmo sendo inválidas, já que eram portadoras de moléstia infecto-contagiosa. Alegando que além da invalidez, o fato de serem solteiras lhes dava o direito ao amparo garantido pela lei, pediram as pensões vencidas. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Duas Certidão de nascimento 30/03/1964; Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1964; Certidão de Óbito, 04/01/1960; Processo anexo: Justiça Gratuita n°60281 1964; Wilson Silva, Av. Rio Branco, n°120, sala 702 (advogado).

A autora era imigrante estrangeira de nacionalidade italiana, estado civil viúva. Trabalhou no estabelecimento do marido, inscrevendo-se como associada do mesmo, e após uma fiscalização, foi inscrita na qualidade de empregada. Com o adoecimento do marido, liquidou o negócio e requereu a aposentadoria, comprovada sua incapacidade para o trabalho. Teve o processo indeferido, pois não se admitia que o marido empregasse a mulher. Alegando ter contribuído mensalmente com suas obrigações, requereu o reconhecimento de sua aposentadoria e o pagamento dos atrasados desde quando constatada invalidez, com ressarcimento das custas do processo. Deu valor de causa de 10.000,00 cruzeiros. A ação julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, 1948; Código de Processo Civil, artigo 64, 63 e 291; Decreto nº 24273 de 1943, Decreto nº 5493 de 1940, Decreto-lei nº 2122 de 1940.