O autor, alegou que anteriormente à existência do Instituto Nacional de Previdência Social, vinculou-se a 2 institutos já existentes: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados do Serviço Público. O abono do IAPC era recebido normalmente e mais tarde o autor requereu ao IAPFESP a aposentadoria sobre remuneração de até 10 salários mínimos, visto que o autor exercia dupla atividade. Como o autor contribuiu 2 vezes, possuía direito à dupla aposentadoria. Ocorreu que seu pedido foi indeferido, alegando que o autor já recebia pensão no valor máximo pelo IAPC. O autor argumentou que o INPS se confundiu e esse limite não era absoluto e a lei não retroagia para prejudicar o cidadão. O autor requereu do INPS a aposentadoria vinculada ao IAPFESP, com pagamento dos atrasados e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos . certidão de nascimento, em 1973; caderneta militar do tiro de guerra, de 1973; decreto 60501, de 14/03/1967; decreto 32667, de 01/05/1953; lei 1136, de 19/06/1960; lei 1676, de 05/09/1952; lei 2752, de 10/04/1956; decreto-lei 627, de 18/08/1938; decreto-lei 8821, de 24/01/1946.

O autor era estado civil casado, profissão industriário, residente na Rua Íris, 21, Bangu, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra o réu para o restabelecimento de sua aposentadoria de acordo com o Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Em 1950 o autor passou a gozar de aposentadoria provisória, benefício concedido pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, em virtude de ter contraído tuberculose. Ele faltou ao exame médico obrigatório do benefício por ter passado mal de saúde no período de junho de 1961, perdendo então o benefício, apesar de ter justificado a falta. Depois deste ocorrido, o suplicante pediu aposentadoria definitiva, mas o benefício lhe foi negado. Ele já estava gozando de aposentadoria provisória por mais de 5 anos antes deste fato e de acordo com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ela se tornaria definitiva após a passagem do quinto ano. Por isso, o autor pediu o restabelecimento de sua aposentadoria e o pagamento do benefício a contar da data da suspensão, tudo totalizando o valor de Cr$ 50.000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima considerou perempta a ação. procuração 1963 tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114 - RJ; comunicação de resultado de exame médico, 1961; código de processo civil, artigo 291; decreto-lei 8769 de 21/01/1946; decreto 1918 de 27/08/1937; lei 5010 de 30/05/1966; B. Jr., José Augusto (advogado) Botelho, Alberto Augusto (advogado) Rua do Senado, 320.

A autora era uma entidade de classe com sede à Avenida Treze de Maio, 47, sala 2408. Era referente aos beneficiários de pensões deixados por mortes de antigos servidores da Estrada de Ferro Central do Brasil. Esses servidores tinham diferentes categorias, alguns pertenciam ao quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, outras eram diaristas, denominados jornalismo. Esta foi se extinguindo à medida que os mesmos eram efetivados, sendo as suas relações trabalhistas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Aos funcionários efetivos da Estrada de Ferro Central do Brasil eram assegurados os benefícios assistenciais do Montepio do Tesouro Nacional, e que mais tarde se uniu a outras da mesma categoria, formando a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, CAPFESP, que se tornou JAPFESP. Ao ser suspensa a admissão de novos contribuintes ao Montepio do Tesouro Nacional. Aqueles que eram efetivados iam contribuindo então para a Caixa de Pensões. Tal situação manteve-se inalterada até a criação do Instituto de Previdência do Funcionário Público, Decreto nº 5128 de 1926, mas a situação previdenciária só foi resolvida definitivamente com a criação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, pelo Decreto nº 2865 de 12/12/1940. Os funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil continuavam contribuindo para a Caixa de Pensões. A autora pediu então a diferença dos valores pagos entre o IAPFESP e aquele pago pelas pensões do funcionalismo público, como o direito à Assistência Médica e Hospitalar e o pagamento dos custos do processo pelo réu. A ação foi julgada improcedente e a autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, e obteve provimento. Depois a ação foi julgada improcedente. procuração tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, de 1963; Diário oficial, de 05/07/1966; lei 3115, artigo 15 de 16/03/1957; decreto 13940, artigo 158 de 25/12/1919; lei 3081 artigo 107 de 08/11/1916; decreto 2865 de 12/12/1940; decreto-lei 6209 de 19/11/1944; decreto-lei 3769, artigo 1º. de 28/10/1941; .

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário autárquico aposentado, residente à Rua Maestro Firmino Silva n°53, Minas Gerais, alegou que foi aposentado com o vencimento no valor de Cr$4.360,00, correspondendo a classe J de referência 26, contudo a partir de 01/01/1956 seu vencimento passou a ser de Cr$10.000,00 conforme a Lei 2745. O suplicante requereu a condenação da ré em pagamento das diferenças mensais e não prescritas desde 01/01/1956 no valor de Cr$5.640,00.Processo arquivado por falta de iniciativa do autor . CAP dos Ferroviários da Leopoldina Railway - Divisão de Benefícios - Identificação 1953; Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1959; Lei 2622/55; Lei 2745/56.

Massas Alimentícias Aymoré Ltda, Biscoitos Aymoré Ltda e Gráfica Aymoré Ltda, todas industriais, de nacionalidade brasileira, com sede na Rua da Quitanda, n. 106/110, vêm requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141 mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, pelo fato deste, segundo os autores, estar cobrando uma contribuição no valor percentual de 1. certidão de procuração 23 1953; 3custas processuais 1953; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533 de 1951; lei 367 de 1936; decreto 1918 de 1937; decreto-lei 65 de 1937; Souza, Oscar G. de (advogado) Rua da Quitanda, 106/110 .

Amparadas pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, inciso 24, em conjunto com a Lei nº 1533 de 31/12/1951, as empresas suplicantes impetraram mandado de segurança contra a ré por deixar de lhes pagar as importâncias equivalentes ao total de jóias e por cobrar das suplicantes o valor que deveria ser pago. O juiz Jônatas Milhomens negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Custas Processuais, 1955; 2 Guia Judiciária, 1955, 1956; Decreto nº 35129 de 1954; Decreto nº 21761 de 1950; Decreto nº 20465 de 1931; Decreto nº 26778 de 1949; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 593 de 1948; Lei nº 159 de 1935; Lei nº 65 de 1937; Constituição Federral de 1946, artigo 141, parágrafo 24.

Os autores, moveram uma ação ordinária cominatória contra o réu para requerer a realização do pagamento das vantagens pecuniárias a que os autores fazem jus, sob pena de multa. O autor abandonou o feito. Previdência Social. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960.

Sanatório Botafogo Sociedade Anônima, com sede à Rua Álvaro Ramos, 425, e A. José Martins e Filhos Limitada, com sede à Rua Morais e Vale, 30, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC. Os impetrantes solicitaram a segurança para que o referido instituto de previdência aceite as guias de recolhimento sem a inclusão da taxa percentual no valor de 1 por cento para o custeio do Serviço de Assistência Médica SAM, que passou a ser cobrado com o advento da Lei nº 2755, de 16/04/1956. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança. Os impetrantes interpuseram agravo de petição a fim de excluir os litisconsórcios admitidos, o TFR negou-lhe provimento, assim como o fez quanto aos recursos ex ofício e da União. Procuração 8, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Jornal Diário da Justiça, 01/12/1959, Diário Oficial 2, 03/12/1959, 02/07/1960; Relação dos Segurados 16, IAPC, 1959; Recibo 5, IAPC, 1960; Custas Processuais 2, 1960, 1961; Código do Processo Civil, artigo 319.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, profissão mecânicos de máquinas. Em 1944 este adquiriu uma doença que levou seus pulmões, obtendo sua aposentadoria pela Caixa de Aposentadoria e Pensões, IAPTESP. Após o tratamento médico, a caixa considerou o suplicante recuperado, e cancelou a sua aposentadoria em 1946. O suplicante requereu o deferimento de sua dupla aposentadoria pelo Tesouro Nacional e pelo IAPFESP. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Carmen Coelho,Avenida Graça Aranha,57 - RJ, 1965; Contra Cheque 4, 1964, 1965, 1967; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 55205 de 1963; Decreto-Lei nº 6631 de 1944; Decreto nº 1711 de 28/10/1952; Decreto-Lei nº 3306; Lei nº 3115 de 16/03/1957, artigo 15.

A autora era estado civil solteira, maior de idade, profissão professora. Com fundamento no Decreto nº 48959-A de 19/09/1960, artigo 119, inciso XV, e artigo 291 do Código de Processo Civil, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. Tendo sido operada com urgência pelo doutor Ernesto Paranhos na Casa de Saúde São José, não pôde ser socorrida pela assistência médica do réu pelo seu caráter de urgência. Assim requereu o reembolso das despesas médicas efetuadas, no valor de Cr$ 330.870 referente aos exames de laboratório, estada e à equipe médica que a operou. O juiz Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. cartão de matrícula n. 433968 - 1963 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários; atestado médico - 03/05/1965; procuração - 1965 - tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; decreto 48959-A de 19/09/1960, artigo 119-XV; código de processo civil, artigo 291; Soares, Paulo Teixeira (advogado) Av. Nilo Peçanha, 26/sala 1108.