O autor, motoristas profissional, propõe ação ordinária contra Instituto de Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transporte e Carga. Já aproximadamente 9 anos o ator recebe auxilio, enfermidade, mas há 3 meses o pagamento não é feito. O autor requer sua aposentadoria definitiva e condena o réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$100.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". O réu, inconformado, apelou desta para o TFR que negou provimento ao recurso . Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1966, 1967; CPC, artigo 159; Lei 3807 de 1960, artigo 27 .

Massas Alimentícias Aymoré Ltda, Biscoitos Aymoré Ltda e Gráfica Aymoré Ltda, todas industriais, de nacionalidade brasileira, com sede na Rua da Quitanda, n. 106/110, vêm requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141 mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, pelo fato deste, segundo os autores, estar cobrando uma contribuição no valor percentual de 1. certidão de procuração 23 1953; 3custas processuais 1953; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533 de 1951; lei 367 de 1936; decreto 1918 de 1937; decreto-lei 65 de 1937; Souza, Oscar G. de (advogado) Rua da Quitanda, 106/110 .

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário autárquico aposentado, residente à Rua Maestro Firmino Silva n°53, Minas Gerais, alegou que foi aposentado com o vencimento no valor de Cr$4.360,00, correspondendo a classe J de referência 26, contudo a partir de 01/01/1956 seu vencimento passou a ser de Cr$10.000,00 conforme a Lei 2745. O suplicante requereu a condenação da ré em pagamento das diferenças mensais e não prescritas desde 01/01/1956 no valor de Cr$5.640,00.Processo arquivado por falta de iniciativa do autor . CAP dos Ferroviários da Leopoldina Railway - Divisão de Benefícios - Identificação 1953; Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1959; Lei 2622/55; Lei 2745/56.

Amparadas pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, inciso 24, em conjunto com a Lei nº 1533 de 31/12/1951, as empresas suplicantes impetraram mandado de segurança contra a ré por deixar de lhes pagar as importâncias equivalentes ao total de jóias e por cobrar das suplicantes o valor que deveria ser pago. O juiz Jônatas Milhomens negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Custas Processuais, 1955; 2 Guia Judiciária, 1955, 1956; Decreto nº 35129 de 1954; Decreto nº 21761 de 1950; Decreto nº 20465 de 1931; Decreto nº 26778 de 1949; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 593 de 1948; Lei nº 159 de 1935; Lei nº 65 de 1937; Constituição Federral de 1946, artigo 141, parágrafo 24.

Sanatório Botafogo Sociedade Anônima, com sede à Rua Álvaro Ramos, 425, e A. José Martins e Filhos Limitada, com sede à Rua Morais e Vale, 30, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC. Os impetrantes solicitaram a segurança para que o referido instituto de previdência aceite as guias de recolhimento sem a inclusão da taxa percentual no valor de 1 por cento para o custeio do Serviço de Assistência Médica SAM, que passou a ser cobrado com o advento da Lei nº 2755, de 16/04/1956. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança. Os impetrantes interpuseram agravo de petição a fim de excluir os litisconsórcios admitidos, o TFR negou-lhe provimento, assim como o fez quanto aos recursos ex ofício e da União. Procuração 8, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Jornal Diário da Justiça, 01/12/1959, Diário Oficial 2, 03/12/1959, 02/07/1960; Relação dos Segurados 16, IAPC, 1959; Recibo 5, IAPC, 1960; Custas Processuais 2, 1960, 1961; Código do Processo Civil, artigo 319.

Os autores, moveram uma ação ordinária cominatória contra o réu para requerer a realização do pagamento das vantagens pecuniárias a que os autores fazem jus, sob pena de multa. O autor abandonou o feito. Previdência Social. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960.

A autora, mulher, alegou que seu marido casou-se pela segunda vez no etado do Pará. Após sua morte, a segunda esposa passou a receber a pensão do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. A suplicante provou que também havia sido casada e passou a receber metade da pensão. Esta argumenou que, de acordo com o Código Civil, o segundo matrimônio não teria nenhum valor. Esta requereu a suspensão imediata do pagamento da pensão a segunda esposa até decisão final. Pediu a condenação do Instituto a pagar custas e honorários. O processo estava inconcluso, com juiz final Sérgio Mariano. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961, 1962; Certidão de Casamento, 1958; Carta Precatória, 1965; Código Civil, artigo 257, 183; Código de Processo Civil, artigo 91.

A autora, mulher, propôs ação ordinária para pagamento de pensão por morte contra o Instituto Nacional de Previdência Social. A autora vivia maritalmente com Antonio de Alcântara Filho e dele era dependente econômica. Antonio era filiado a ré e faleceu. Ocorreu que a autora também assinava como Iracema dos Santos e entrou com pedido por esse último nome. O pedido foi negado por falta de amparo legal. A autora não se conformou e requereu reconhecimento da situação de pensionista e recebimento dos benefícios a que tinha direito, além de condenar o Instituto Nacional de Previdência Social a pagar as custas processuais. Dá-se valor de causa de Ncr$500,00. O juiz determinou o arquivamento. certidão de óbito em 1962; código processo civil, artigo 291; registro de casamento de 1952, 1963, 1967; cidao de nascimento de 1965; procuração; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1966; carteira profissional de 21/12/1954.

O suplicante era estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua República do Peru, 143. Tendo servido como auxiliar do Consulado do Ministério das Relações Exteriores em Nova Iorque, Hamburgo, Berlim e outras cidades, propôs essa ação requerendo a revisão de sua aposentadoria e o pagamento dos vencimentos que deixou de receber, referente ao período em que esteve afastado de suas funções sob suspeita de ter cometido irregularidades no Consulado Brasileiro em Duesseldorf onde trabalhou. O ato de sua demissão foi anulado em virtude dos benefícios da anistia decorrente do Decreto nº 18 de 1969. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso. procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ em 1968; 4 Cartas de Nomeação de 1929 e 1938; Diário Oficial de 1968.

O autor, entidade autárquica, alegou que a ré, mulher, havia se habilitado ao recebimento de pensão, como dependente do ex- segurado Emeraldo Adolpho Veloso, contudo, foi constatado que a suplicada havia contraído matrimônio em 1967, não podendo mais receber esta pensão devido ao seu novo casamento. A suplicante requereu o pagamento da dívida no valor de NCr$ 439,50, correspondente ao período de 1967 a 1969 em que retirou a pensão já tendo contraído seu novo casamento. Processo inconcluso. Anexo: Recibo, 1968.