A autora, possui dois diretores com salário mensal no valor de Cr$ 10.000,00 e cumpriu a lei orgânica procedendo a declaração do salário de inscrição, tal como recebem de fato. A autora teve sua guia de pagamento de contribuição negada sob alegação de não poder haver contribuição inferior do salário mínimo. Tal medida não possui aparato legal. A autora desejava pagar o valor de Cr$ 11.700,00, relativo às contribuições devidas, e a condenação do réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 19/10/1957 e 25/01/1961.

A autora, mulher estado civil viúva, requereu provar o falecimento de Alfredo Miguel Nery em 06/12/1932, operário do Arsenal de Guerra. Como este era sócio da ré, a autora requereu o pagamento do valor de 10:000$000 réis, referente ao pecúlio deixado. O Conselho Deliberativo indeferiu o pedido e a ré recorreu desta. O Conselho solicitou reconsideração do despacho e o Ministro o reformou para negar provimento. A ré recorreu mais uma vez e não foi possível admitir o recurso. Certidão de Óbito, Freguesia de Inhaúma, 1932; Certidão de Casamento, 1933; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1934, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1938; Justificação, 1933; Pecúlio Obrigatório, 1933; Jornal Diário Oficial, 04/12/1933; Carteira de Identidade, 1934; Conta Corrente de Empréstimo,1931; Registro de Casamento, 1914; Fotografia, s/d; Código Civil, artigo 934, 935, 1092, 202, 195; Decreto n° 19646 de 30/01/1931, artigo 2 e 35.

Trata-se de uma denuncia feita contra o réu, brasileiro naturalizado, Imigrante Português, com 63 anos de idade, Estado Civil Casado. Comerciante, residente na Rua Sampaio Viana nº. 298 Rio Comprido, que recolheu valor de CR$ 3.516.599,00 de seus empregados na Empresa de Transporte Santa Cecília Ltda. , mas não repassou ao Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Empregados em Transportes e Cargas como contribuição, de acordo com a Lei 3.807 de 26/10/1960 artigo 69 e como Decreto 48.954 - A de 19/09/1961 artigo 226.O juiz julgou improcedente a denúnciaJorge LafayetteJuiz . Auto de Inflação do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Empregados em Transportes e Cargas de 30/09/1963 Certidão de Divida Ativa pelo instituto de Aposentadoria e Pensão dos Empregados em Transportes e Cargas de 18/03/1964 Rescisão de Contrato em 04/02/1965 2 Intimações pela Delegacia de Crime contra Fazenda Púbica de 27/04/1965 Folha de Antecedentes pelo Instituto Felix Pacheco de 03/01/1967 Mandato de Intimação pelo Juiz de Direito da 11 Varal Criminal de 20/12/1966, 02/02/1967, 13/03/1967, 10/04/1967 Laudo de Exame de Contabilidade pelo Instituto Nacional de Criminalística de 04/06/1968 Lei 3807 de 26/08/1960 artigo 69 Decreto 48.959 - A de 19/09/1961 Código Penal artigo 168,386.

O autor estado civil casado, aposentado, alegou que era antigo empregado da light e aposentado por invalidez em 1948. O suplicante requereu o pagamento do abono de emergência no valor de 30 por cento sobre sua aposentadoria, conforme a Lei nº 2250, de 30/06/1954. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente, o réu apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Anexo: Identidade Provisória 2, CAPFESP, 1959, Contra Cheque, 1960. Custas Processuais, 1961.

O autor, entidade autárquica, alegou que a ré, mulher, havia se habilitado ao recebimento de pensão, como dependente do ex- segurado Emeraldo Adolpho Veloso, contudo, foi constatado que a suplicada havia contraído matrimônio em 1967, não podendo mais receber esta pensão devido ao seu novo casamento. A suplicante requereu o pagamento da dívida no valor de NCr$ 439,50, correspondente ao período de 1967 a 1969 em que retirou a pensão já tendo contraído seu novo casamento. Processo inconcluso. Anexo: Recibo, 1968.

A suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casada e profissão industriaria, amparada no Código Penal Civil, propôs ação ordinária contra a União Federal, em específico o INPS, por cortar o benefício que recebia para tratar de sua saúde. A autora sofria de tuberculose pulmonar e ficou incapacitada de trabalhar durante cinco anos. Logo após ser avaliada novamente como inválida para exercer seus serviços, a suplicante recebeu alta e foi permitida a retornar para suas atividades e pararia de receber o auxílio doença. Inconformada com o diagnóstico acima, a autora amparou-se na Lei nº 3807, de 26/08/1960, em conjunto com o Decreto nº 48959, de 19/09/1960, artigo 46, requereu sua aposentadoria definitiva e pagamento do auxílio doença, por invalidez de mais de cinco anos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação, a autora recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Henrique Nunes da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ 1972; Anexo: Comunicação de Resultado de Exame Médico, INPS, 1969; Anexo: Pagamento de Benefícios 11, IAPI, 1965, 1967; Custas Processuais, 1972; Laudo Perícia Médica, 1969; Laudo de Inspeção Médica, 1967; código do processo civil, artigo 291.

A autora, mulher, propôs ação ordinária para pagamento de pensão por morte contra o Instituto Nacional de Previdência Social. A autora vivia maritalmente com Antonio de Alcântara Filho e dele era dependente econômica. Antonio era filiado a ré e faleceu. Ocorreu que a autora também assinava como Iracema dos Santos e entrou com pedido por esse último nome. O pedido foi negado por falta de amparo legal. A autora não se conformou e requereu reconhecimento da situação de pensionista e recebimento dos benefícios a que tinha direito, além de condenar o Instituto Nacional de Previdência Social a pagar as custas processuais. Dá-se valor de causa de Ncr$500,00. O juiz determinou o arquivamento. certidão de óbito em 1962; código processo civil, artigo 291; registro de casamento de 1952, 1963, 1967; cidao de nascimento de 1965; procuração; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1966; carteira profissional de 21/12/1954.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, requereu ação para assegurar o pagamento de seus proventos, enquanto continuava seu tratamento de saúde ou declaração sua aposentadoria por invalidez, bem como pagamento dos auxílios que estavam atrasados. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960; Folha de Prescrições Médicas; Atestado Médico, 1960; Auto de Vistoria, 1961.

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário autárquico aposentado, residente à Rua Maestro Firmino Silva n°53, Minas Gerais, alegou que foi aposentado com o vencimento no valor de Cr$4.360,00, correspondendo a classe J de referência 26, contudo a partir de 01/01/1956 seu vencimento passou a ser de Cr$10.000,00 conforme a Lei 2745. O suplicante requereu a condenação da ré em pagamento das diferenças mensais e não prescritas desde 01/01/1956 no valor de Cr$5.640,00.Processo arquivado por falta de iniciativa do autor . CAP dos Ferroviários da Leopoldina Railway - Divisão de Benefícios - Identificação 1953; Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1959; Lei 2622/55; Lei 2745/56.

Os autores são de nacionalidade brasileira, profissão funcionários públicos civis da ré, aposentados, residentes em Santos, estado de São Paulo. Eles pertencem à carreira de escriturário do quadro VIII do Ministério da Fazenda, e quando aposentados percebiam os proventos referentes à classe F, cuja revisão pedem com fundamento na Lei nº 200 de 31/12/1947, artigo 1, parágrafo 2, que estatui a transferência daqueles que ocupam a carreira de contador do quadro permanente, e que essas disposições se estendiam para os antigos serventuários das Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional, nos estados, até 1936. E além do que os suplicantes eram oficiais administrativos. Os autores pedem então a reconhecer-lhes na Lei nº 200 de 1947, em articulação com a Lei nº 1193, de 06/09/1950, mais os atrasados e os custos do processo. O juiz José Gomes D. Câmara julgou a ação improcedente. Procuração 2 Tabelião Antenor Garcia Rocha, Rua 15 de Novembro, 32, Santos, SP, 1955; Jornal Diário Oficial, 10/05/1954; Lei nº 200 de 31/12/1947, artigo 1, parágrafo 2.