O acusado estaria sendo processado, pois foi feita uma denúncia de que teria subtraído de seu local de trabalho Departamento Nacional dos Correios e Telégrafos, 2 cheques de pagamento de funcionários. O ato teria sido feito em proveito próprio do réu. O inquérito aberto determinou que o acusado era culpado, e que lhe fosse descontada a importância diretamente na folha de pagamento. O acusado negou a prática do crime e alegou que estaria sendo acusado por ser inimigo pessoal do presidente, fato confirmado por uma das testemunhas. Além disso, as testemunhas ouvidas não puderam identificar quem seria o autor das subtrações. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou improcedente a denúncia. O Ministério Público Federal apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Ata do Início dos Trabalhos, 1959; Telegrama de Serviço 3, 1959; Portaria n. 02, Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal, 03/09/1959; Planta, Sala da Seção do Pessoal, 1959; Registro Geral 3; Contra Cheque 4, DCT, 1959; Folha Individual 3, Datiloscópica, Departamento Estadual de Segurança Pública, 1962; Boletim Individual 3, Delegacia Policial 9ª. DP, 1962; Interrogatório do Acusado, 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Código Penal, artigo 312; Código do Processo Penal, artigo 593.

A Justiça instaurou ação penal contra Enóbio Mourão de Espínola e Jorge Roberto de Souza por delitos cometidos com os valores de pensões cobrados. Os indiciados eram Servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos e foram demitidos pois foi comprovado que eles eram os responsáveis pelos delitos. Anexo Inquérito Policial 1962; 2 Procuração Tabelião José Henrique Rua do Rosário, 100 RJ 1962; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962; 2 Folha de Antecedentes Criminal, 1965, 1966; 15 Cópias de Comprovante de Benefícios, 1962; Portaria nº672, 1962; nº1033, 1962; nº1165 1962; 9 Intimação, 1965, 1966; 5 Telegrama, 1962; Laudo de Exame Grafonotécnico, 1966; 2 Relatório de vida pregressiva 1965; 2 Folha individual datislocópica 1965; 2 Boletim individual 1965; Art.188, Código do Processo Penal; art.316 Código Penal;.

Trata-se de um processo instaurado para apurar para apurar as irregularidades ocorridas nos Órgãos Locais no Estado do Rio de Janeiro durante a administração do Governador Badger Silveira acusado de corrupção. Foram apuradas as ligações de funcionário do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado com o referido governo através do pessoal lotado nas sub-agências de Campos Rio de Janeiro, Petrópolis, Nova Iguaçu e Niterói. Não consta sentença.

O processo é o 2º volume de um total de 5 volumes que contém diversos depoimentos de intelectuais como Dias Gomes, e militares como Roberto da Gama e Abreu, Patente Major, ex-ministro da Casa Civil no governo de João Goulart; Trata sobretudo do pronunciamento feito por pessoas denominadas de Comunistas ou Subversivas ,que pronunciaram um manifesto contra a Ditadura Militar; Tal fato ocorreu no dia 30/03/1964, na Rádio Nacional, um dia antes dosmilitares realizarem a chamada Revolução; Cita- se várias vezes o Partido Comunista, Astrogildo Ribeiro e Darcy Ribeiro; Já documentos com carimbo do D.O.P.S. Diário Oficialde Barcelona 26/01/1963; Anexo Convite em língua Inglesa,Lista de Admissão , 1962; Protocolo do Serviço Postal Aéreo,1964; Lista com nomes de Funcionários que compareceram ao Trabalho no dia 30/03/1964 e 01/01/1964 na Seção de Rádio Freqüência -Transmissores da Rádio Nacional de Parada de Lucas;<Cópia de Assembléia Extraordinária, Associação Beneficente dos Empregados da Rádio Nacional,02/03/1964.

O processo é o 3º volume de um total de 5 volumes, que contém ,depoimentos do Autor Dias Gomese diversos esclarecimentos dados pelo autor aos militares sobre sua peça de teatro Cristo Total, transmitidos pela Rádio Nacional e que foi considerada pelo governo Revolucionário dos militares como sendo de conteúdo Comunista ;Ditadura Militar . Recorte de Jornal, Falando de Coisa Sérias, 1964; Balanço da Rádio nacional de Brasília,1963; Diário Oficial 24/07/1964; Cópia das Falas do Programa Teatro em Casa; Peça cristo Total Radio nacional;Levantamento da conta nº1.1.4.0.5; Encargos Diversos 01/01 a 03/10/1963e outros; portaria Nº 55ª 60; 62,63,65,66 a 81;Superintendência das Empresas Incorporadas ao patrimônio Nacional 1964.

A Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, companhia de seguros, com sede na Rua Buenos Aires, 29 e 37, Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de CR$19402,20 pela Companhia Nacional de Navegação Costeira, Patrimônio Nacional, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303. A quantia pedida se refere ao seguro pago pela autora à firma Dias Garcia Importadora S.A, que teve suas mercadorias roubadas do navio Itanagé, em viagem do Rio de Janeiro para São Luiz do Maranhão, à firma Laboratórios Silva Araújo, que teve seus produtos farmacêuticos roubados no mesmo navio, em viagem de Fortaleza para São Luiz, à firma S.A Perfumaria J e E. Atkinson que teve seus artigos de perfumaria roubados nos mesmos navios e viagem da primeira firma colocada, à firma Salgado, Irmãos e Companhia Limitada que teve 11 latas de manteiga roubadas no navio Itarpé, em viagem de Santos para Belém do Pará, à firma Salgado, Irmãos e Companhia Limitada que teve 29 latas de manteiga roubadas no navio Itanagé em viagem de santos para São Luiz, à firma Perfumes Coty S.A.B que teve seus artigos de perfumaria roubados no mesmo navio em viagem do Rio de Janeiro para São Luiz, à firma Calçados Areosa Limitada que teve 19 pares de calçados roubados nos mesmos navios e viagem anterior, à Alfredo Ribeiro - Acessórios que teve suas mercadorias roubadas nos mesmos navios. O juiz julgou improcedente a ação e a autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos. A autora desistiu da ação.Desistência. Procuração Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79 - RJ; Nota de Débito, 1947; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigo 728 ; Decreto-lei nº 1215 de 1939; Código do Processo Civil artigo 64; Decreto-lei nº 9870 de 14/09/1946; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Código Civil, artigo 985.

Trata-se de um inquérito referente à apreensão de dez vias de arrecadação firmadas por fiscais arrecadadores do Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva, emitidas em nome de José Fernandes e cujos valores nelas contidas não deram entrada na tesouraria do citado instituto. O juiz ordenou que o 2º volume se prosseguisse num 3º volume. Decreto nº 4264 de 1939.

Trata-se do 3º. Volume de um inquérito feito na 2ª. Delegacia Auxiliar para apurar irregularidades encontradas na seção fiscalizadora de arrecadação do Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva. Trata-se apenas de documento de um inquérito. (31) guia de arrecadação de 1943.

O suplicante, autarquia federal, com sede na cidade do Rio de Janeiro, pede a instauração de inquérito criminal, por falsificação de documento e venda de terrenos de propriedade da suplicante, contra Manoel Maria Gonçalves, português casado, do comércio, residente em Quintino Bocaiúva; Belarmino Saraiva Botelho, brasileiro, casado, motorista profissional; Antônio da Costa Almeida, português viúvo, padeiro e Armando Rodrigues, português, casado, comerciante. A seu favor alega o suplicante que ele possui três glebas de terras na estrada Intendente Magalhães, que foram indevidamente apropriados e revendidos à terceiros pelos citados, usando documentos falsos ou adulterados. Baseado nesses fatos o suplicante pede busca e apreensão de todos os originais dos documentos falsificados, de todos os contratos de venda dos lotes e da planta de loteamento e pede que à polícia de todos os estados se negue a dar visto em passaportes dos acusados. O juiz deferiu o requerido e o réu apelou, mas tal recurso foi rejeitado. (9) escritura de compra e venda, de 1940; (5) planta do loteamento; (4) escritura de cessão de direitos; certidão de óbito de Emma Marie A. Ghekiere, de 1958; (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1955; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1955; decreto-lei 58, de 10/12/1937; código penal, artigo 51, artigo 171, § 2.

Trata-se de habeas-corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal ao réu, acusado de incurso no Código Penal, artigo 281. Crime sexual. Houve conflito de jurisdição e foi julgada procedente. alvará de soltura 07/12/1967.