DIREITO PENAL

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              417 · Dossiê/Processo · 1903; 1905
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se do recebimento de uma nota falsa de 10 mil réis da 8a. estampa, série 67a. e de n. 2526 dada por José Simões a José Benedicto Bauduino de Souza, negro, empregado de Anselmo dos Santos Almeida, negociante português, sócio juntamente com Simões da firma A.S. Almeida e Companhia, como pagamento feito para quitar parte da dívida de 85 mil réis de José Simões por uma casa alugada na Rua Floriano Peixoto. Há vários autos de declarações, mas o processo termina arquivado por falta de fundamentações . Autuação da 1a. Delegacia de Polícia Auxiliar ; Formulário da Caixa de Amortização; Termo de Exame de Amortização ; Cédula Falsa, valor 10$000 réis .

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              6723 · Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Inquérito policial feito na 2ª Delegacia Auxiliar de Polícia. A mulher, profissão costureira, Joana Bastos, compareceu à Delegacia do Terceiro Distrito, levando uma cédula falsa no valor 100$000 réis, recebida por um desconhecido. Joana Bastos era menor, vinte anos de idade, estado civil solteira e residia na Rua Joaquim Silva e afirmou ter recebido a dita cédula em troca de relações sexuais. O juiz determinou o arquivamento do processo, por não ter sido descoberta a origem da referida cédula. Auto de Apresentação e Apreensão de Cédula Falsa, 1919; Cédula Falsa; Certificado dos Peritos da Caixa de Amortização, 1919; Relatório , 10º Terceiro Distrito Policial, 1919.

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              6429 · Dossiê/Processo · 1908; 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de sumário crime investigado pela Primeira Delegacia Auxiliar de Polícia, para averiguar a culpa do réu, acusado de introduzir moeda falsa no valor de 10$000 réis em 07/06/1908, ao tentar passá-la no bonde da Companhia Ferro Carril do Jardim Botânico. O autor tinha vinte e quatro anos de idade, estado civil solteiro e analfabeto. O crime cometido pelo acusado foi incurso na Lei nº 1785 de 1907, artigo 12 em consonância com o Código Penal, artigo 13. O despacho foi proferido pelo juiz substituto Sylvio Leitão da Cunha em 1912. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Autuação da Primeira Delegacia Auxiliar de Polícia, 1908; Cédula Falsa valor de 10$000 réis; Auto de Exame, 1908.

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              8015 · Dossiê/Processo · 1903
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de inquérito policial e corpo delito devido à desordem promovida por 23 indivíduos no dia das eleições em 18/02/1903, que queriam não permitir a mesma. Em tal desordem o alferes do 24o. Batalhão da Linha chamado Rocha Vuteiral recebeu uma punhalada de Ferão Vianna que era funcionário da padaria do Largo de São Salvador. O local da desordem foi a 5a. Seção que funcionava no endereço Rua do Catete, 162. As eleições de 18/02/1903 foi para vice-presidência. Affonso Penna foi eleito para ocupar o lugar de Silviano Brandão. Foi citado o Decreto nº 848 de 11/11/1890, artigo 04. O processo foi arquivado. Parecer n. 81 de 1903, Câmara dos Deputados, 1903.

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