A impetrante, mulher, estado civil viúva, com 64 anos de idade, usando dos direitos estabelecidos no Código de Processo Penal, artigo 146, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, seu filho, menor, que se encontra na Colônia Correcional de Dois Rios, alegando para tal pedido, que o paciente já cumpriu a pena para qual foi condenado pelo juízo da 2a. pretoria criminal, de um ano e nove meses, com base no Código Penal, artigo 330, parágrafo 4. O juiz declarou-se incompetente para conhecer do pedido.

Trata-se de um inquérito policial instaurado pelo Ministério Pùblico para a apuração da denúncia de manipulação diversas públicas, para o pagamento de serviços técnicp e pessoal do Cosnelho Nacional de Geografia. O 1o. réu era encarregado do setor de serviços gerais do 2o. Distrito de Levantamentos do Conselho Naional de Geografia. A fraude causou um prejuízo no valor de 13.218.810,00 cruzeiros. O 2o. denunciado teria concorrido culposamente no delito. Estes infrigiram o Código penal, art 312. O réu foi considerado culpado. Auto de Qualificação, 1967; Carta Precatória, 1967; Boletim do Serviço, 1954; Jornal O Fluminense, 23/04/1966; Código Penal, artigo 312.

A autora, mulher, farncesa, viúva, técnica de indústria, requer a devolução de suas fotografias furtadas pela polícia. A Polícia adentrou em sua residência, sem mandado de busca e apreensão e pegou fotos sem aviso prévio. A autora morreu sem deixar herdeiros. Fotografia, 1944; Passaporte, 1931; Jornal O Globo, 15/03/1932, A Noite, s/d, Delírio de Voluntários, s/d, Diário da Justiça, 01/03/1945, O Jornal, s/d; Álbum de Fotografia, 1944; Recibo de Pagamento do Ministério a Justiça e Negócios Interiores, 1945; Decreto nº 3010 de 20/08/1938.

Os autores fundamentam a ação no artigo 141 parágrafo 24 da Constituição Federal de 1946. Eles procuraram o advogado que subescreve a petição, para que acompanhasse seus processos criminais. O advogado foi visitá-los às 9:30, mas informado que só poderia voltar às 11:00, retornou ao seu escritório, onde foi interpelado por familiares dos autores para levar-lhes doces. O advogado, ao retornar para visitá-los, foi interpelado pelo Diretor do Presídio quando estava visitando o quinto preso, por entregar-lhe os doces, e o diretor ordenou que fosse embora. O advogado alega que os autores não puderam outorgar a procuração e disseram estar em situação precária de saúde. Os autores pedem um mandado de segurança para que recebam alimentação suficiente fornecida pela família. Sistema carcerário. O juiz indeferiu o pedido. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Jornal Diário de Notícias, 23/04/1948; Folha Carioca, 26/04/1948.

Trata-se de retirada ilícita do valor de 301$000 réis na Caixa Econômica de Monte Socorro feita por um indivíduo menor de 19 anos de idade, cujo nome era semelhante ao do depositante verdadeiro. O réu possuía o nome Joaquim Manoel da Silva, o qual foi modificado, na ocasião do furto, para Pulcherio Pereira Machado, o impostor contou com a ajuda de um funcionário da Caixa Econômica, a fim de descobrir os dados da caderneta de poupança extraviada. Ele recebeu mandado de prisão, obtendo por sua vez o grau mínimo de pena do Código Penal, artigo 338, equivalente a um ano. Além de ter que indenizar a Fazenda Nacional o valor 20:000$000 réis, tendo em vista os grandes prejuízos causados. A condenação do réu foi dada após apelação negada ao STF que o julgou em conformidade ao artigo 515 de 03/11/1840 e encaminhou a decisão de volta para ser dada pela Justiça Federal na primeira instância. Recibo de retirada parcial da Caixa Econômica, 1913; documento do Gabinete de Identificação e de Estatística da Polícia Federal, 1913; Impressões Digitais de Pulcherio Pereira Machado, 1913; Folha de Antecedentes de Joaquim Manuel da Silva, 1912; Individual Datiloscópica do réu.

Como o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus ao acusado, tem-se que o juízo correspondente tornar-se incompetente para prosseguir com o procedimento criminal, mesmo tendo o juiz aceitado a denúncia. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 17/07/1914.

Inquérito para instaurar a responsabilidade pela circulação de uma nota falsa de 50$000 réis. O réu, nacionalidade portuguesa e profissão carpinteiro tendo de pagar a Manoel Rodrigues Costa, português o valor de 75$000 réis, teve necessidade de trocar uma nota de 100$000 réis se dirigindo para um botequim que, não tendo troco, indicou uma padaria próxima denominada Camponeza onde Manoel Ferreira Dias efetuou o troco dado pelo réu, português e proprietário da padaria mencionada sendo a nota de 50$000 réis recebida apreendida por ser considerada falsa. Inquérito arquivado por sentença. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Auto de Apreensão, 1914; Auto de Exame, 1914.

Tratava-se de inquérito policial para apurar a responsabilidade de dois menores de furto de arame das linhas telegráfica da Estrada de Ferro Central do Brasil na cidade de Niterói . Apesar de o produto do roubo ter sido encontrado com os menores, não consta no inquérito competente auto de apreensão. O juiz julgou procedente a denúncia, lançando seus nomes no rol dos culpados, expedindo-se os mandados de prisão. Regimento nº 120 de 1842, artigo 266; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 179; Código Penal, artigo 330.

Trata-se de um inquérito policial investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de nota falsa de um determinado valor, no mercado. A referida nota foi apresentada por Ernesto Freire, estado civil solteiro, empregado no comércio, residente na Rua dos Inválidos, cidade do Rio de Janeiro, que alegou tê-la recebido do réu, profissão caixeiro do Armazém de Secos e Molhados, estabelecido na Rua da Relação - RJ. O juiz determinou o arquivamento do processo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Termo de Exame de cédula falsa da Caixa de Amortização, 1914.

Trata-se de inquérito para formação de culpa do réu pelo Decreto nº 2110 de 30/07/1909, artigo 13, combinado com o artigo 13 do Código Penal, uma vez que o mesmo foi acusado de introduzir moeda falsa no valor de 10$000 réis no botequim da esquina das Rua Barão de Mesquita, cidade do Rio de Janeiro com a Rua Silva Teles - RJ. O réu era natural de Portugal, alfabetizado e trabalhador. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Neste caso, o juiz julgou procedente a denúncia e determinou que se expedisse mandado de prisão. Autuação, Delegacia de 2a. Entrância do 16o. Distrito Policial, 1915; Cédula Falsa; Auto de Exame, 1915.