Trata-se de um inquérito policial ocorrido na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre a cédula falsa no valor de 200$000 réis dada por José Ferreira em pagamento de fretes da firma Companhia Lacticínios Amazonas Frigoríficos remetida pelo fiel pagador Esaltino Machado, residente em Minas Gerais. Juiz homologou o arquivamento do processo. Inquérito, Delegacia Auxiliar 1a.; Cédula Falsa; Individual Datiloscópica, 1931; Auto de Exame, 1931; Auto de Apresentação e Apreensão, 1931.

Tratava-se de um inquérito policial referente ao extravio de 43 revólveres Colt e munição do Almoxarifado da Guarda Civil. Os indiciados pelo furto foram o almoxarife, já falecido, Durval de Moraes Cahet, como autor, e os inspetores José Candido de Souza e Horminio de Azevedo Muller e o fiscal Manoel Veloso Filho, como cúmplices. roubo. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho decidiu dar baixa na distribuição. Relação de Revólveres Colt extraviados, 1931; Decreto nº 13878 de 14/11/1919, artigo 98; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 1o. letra A; Código Penal, artigos 207, 208 e 210.

A autora requereu a abertura de um inquérito policial para apuração de um desvio de materiais da Estrada de Ferro Central do Brasil. Os denunciantes foram os investigadores Pedro Moraes de araujo e Pedro de Souza Gomes e o servente da 5a. divisão Alberto Toscano Pinto. O processo foi arquivado. Código Penal, artigo 83; Código do Processo Penal, artigo 174.

A autora denunciou o réu por furto de 16170 metros de fios de cobre pertencentes à Estrada de Ferro Central do Brasil, no trecho entre Bento Ribeiro e Santa Cruz, e mais 15600 metros no trecho de Deodoro ao Centro. O material foi avaliado no valor de 3:757$680 réis. O denunciado infringiu o Código Penal, artigo 330, e o Decreto nº 4780 de 27/12/1923. O autor tinha a profissão de pintor, estado civil solteiro, natural do estado de Alagoas, com 48 anos de idade. O juiz julgou improcedente a denúncia. Ficha Datiloscópica; Auto de Apresentação e Apreensão; Folha de Antecedentes; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 184 e 185.

A mulher queixada tinha residência à Rua Doutor Bulhões, 228. O acusado aí ocupou um quarto e roubou da queixada um par de brincos com brilhantes, doando em penhor a Caixa Econômica pelo valor de 200$000 réis . Nahun era profissão vendedor a prestações, de nacionalidade russa, judeu, imigrante russo. O Juiz deferiu o requerido. Inquérito Policial, 1931; Recorte de Jornal O Globo; Fotos do réu; Folha Individual Datiloscópica, 4ª Delegacia Auxiliar.

Maria das Neves Fernandes, mulher, estado civil casada, residente na Travessa das Partilhas, 64, requer uma ordem de habeas corpus em favor de seu filho, José de Castro Fernandes, com 21 anos de idade, que foi preso por um guarda municipal acusado de passar um cédula falsa. Fundamenta-se na Constituição Federal, artigo 113, nº 23 e 24. Processo inconcluso.

Trata-se de um inquérito policial referente a apreensão de 600 selos do imposto de consumo, no valor de 300 réis cada um. O réu, com 28 anos de idade, estado civil solteiro, empregado no comércio, tinha a posse de tais selos. Não houve falsificação, portanto são selos verdadeiros. requer a apuração da procedência deles. Foi deferido o arquivamento do processo, conforme requereu o Procurador Criminal. Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Delegacia de Polícia do 14° Distrito,1930; Auto de Apreensão, 1930; Auto de Exame de Selos do Imposto do Consumo, 1931; Auto de Apresentação e Apreensão, 1930; Decreto n° 6439, de 30/03/1907, artigo 33; Decreto n° 17464, de 06/10/1926, artigo 41 a 46, 53, 80; Decreto n° 14648; Decreto n° 16464, de 1926; Decreto n° 847, de 1890, artigo 1; Decreto n° 24229, de 1934.

Trata-se de uma denúncia contra o réu por ter furtado de uma mala arrombada na Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. O furto foi de 4 pares de sapatos de pano e sola de borracha da marca ralien , no valor de 22$000, e um fardo. A ação é fundamentada na Consolidação das Leis Penais artigo 330 e no Decreto n° 4780 de 27/12/1923 artigo 40. A denúncia foi julgada procedente. Auto de Apreensão; Auto de Exame; Fotografia; Consolidação das Leis Penais, artigo 330; Decreto nº 23030 de 1933, artigo 1; Decreto nº 24531 de 1934, artigo 252; Código Penal, artigo 71.

O impetrante, com 40 anos de idade, estado civil casado, residente da Rua João Theodoro 253, em São Paulo, requereu, fundamentado na Constituição Federal, artigo 113, uma ordem de habeas corpus a seu favor, por se encontrar preso na Casa de Detenção do Distrito Federal, sem nota de culpa. O paciente foi detido na capital de Minas Gerais sob acusação de portar uma cédula falsa no valor de 2$000 réis. Afirma que foi transferido de Belo Horizonte por sofrer agressões. Alegou que não praticou nenhum crime, que sua prisão é resultante de uma perseguição e que é um preso comum, portanto não pode continuar preso mesmo o país se encontrando em estado de sítio. O Juiz absteve-se de conhecer do pedido de habeas corpus. Recorte de Jornal não identificado, 30/06/1936; Constituição Federal, artigo 113; Decreto n° 702.

A impetrante, mulher, fundamentada na Constituição da República, artigos 113 e 175, requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que se encontra preso por mais de 30 dias porque era conhecido como uma pessoa que já havia respondido a um processo crime. Foi passado à disposição do Chefe de Polícia como criminoso político e que foi recolhido na Casa de Detenção. A impetrante alega que o paciente não tem responsabilidade nos fatos ocorridos que pertubaram a ordem social, referindo-se provavelmente ao movimento da Aliança Nacional Libertadora ANL. A impetrante é profissão doméstica, estado civil solteira, com 44 anos de idade. O Juiz julgou improcedente o pedido e denegou a ordem. Constituição da República, artigos 113 §23, 175 §§ 2 e 3.