Trata-se de uma denúncia contra o acusado, proprietário da firma Importadora Buenos Aires na Rua Buenos Aires no. 246 Rio de Janeiro, na qual foram aprendidas mercadorias estrangeiras, sem a devida cobertura legal e destinada ao comércio, pela 1ª. Inspetoria de Receita Federal no Estado da Guanabara incursa no Código Penal artigo 334 combinado com a Lei n° 4729 artigo 1. A denúncia foi julgada procedente. Foi extinta punibilidade. ato de apreensão, em 1968; simples emitida pelo Instituto Federal Público, em 1969; laudo de exame de avaliação direta (das mercadorias no. 00752, em 1969; (3) mandado de previsão, em 1973; diário oficial, de 26/11/1973.

Trata-se de uma denúncia e inquérito policial referente as irregularidades praticadas pelo servidor da conferência de avião do Departamento de Correios e Telégrafos, sendo sua função abrir as malas de correios para conferir e encaminhar devidamente. O denunciado era estado civil casado, postalista, com 42 anos de idade, residente na Rua Doutor Lessa, 175, Realengo, Rio de Janeiro. Este foi acusado de furto no valor de Cr$ 2452,03, subtraído de registros com valores, infringindo o Código Penal, artigo 312. A denúncia foi julgada improcedente pelo juiz Américo Luz. simples, 1966, emitido pelo Instituto Félix Pacheco; (2) peças padrão para laudo grafotécnico; (3) fotografias; certidão de dívida ativa, 1968; (6) contra-cheques, 1969.

O suplicante, por meio do Procurador da República Manoel A. Buzaglo, ofereceu denúncia contra o suplicado, alegando que este, na qualidade de diretor superintendente da firma M. Duarte instalou e utilizou equipamento de telecomunicações constituído de transmissor e alta freqüência sem autorização prévia do Conselho Nacional de Telecomunicações. A ação foi julgada improcedente. decreto-lei 236, de 28/02/1967, artigo 70; código penal, artigo 6 .

A ré foi encontrada por fiscais do Imposto Aduaneiro possuindo mercadorias estrangeiras que eram objetos de comércio e estavam irregulares. A autora se recusou a indicar seu fornecedor e a mercadoria foi considerada contrabando. O juiz julgou a denúncia improcedente. Código Penal, artigos 334 e 312; Código do Processo Penal, artigo 6; Lei nº 4729 de 14/07/1965; Decreto-lei nº 352 de 17/06/1968; Decreto-lei nº 147 de 03/02/1967.

Trata-se de recurso de uma ação de reparação de danos contra a União Federal e as empresas proprietárias dos Jornais A Noite, A Manhã, O Radical, A Notícia e O Correio da Noite, sob fundamento de que se viram impossibilitados de prosseguir na organização da sociedade anônima concebida para a construção e exploração de um estabelecimento de ensino, a que deram o nome de Colégio Estados Unidos do Brasil. A União acolheu a denúncia e instaurou o inquérito policial de que a organização era chantagista, assaltava a bolsa dos incautos e as importãncias recebidas dos acionaistas. Estas denúncias era publicadas nos jornais referidos. Mesmo tendo sido o inquérito arquivado, os acionistas se retiraram da sociedade. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Código Civil, arts 159, 1525, 1547; Código do Processo Penal, art 20; Constituição Federal de 1946, art 101; Decreto-Lei nº 24776 de 14/07/1934, art 13.

Trata-se de um inquérito policial em que os réus foram acusados de contrabandiar mercadorias, prataria, apreendidas à Avenida Rui Barbosa, 532. contrabando, contrabandista. Os réus estavam incursos no Código Penal, artigo 334 e na Lei nº 4729, de 14/07/1964, artigo 5. Os acusados eram de nacionalidade italiana, imigrante e cidadão italiano, estrangeiro. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou improcedente a denúncia para absolver os acusados da acusação. Jornal O Globo, 25/05/1966, 30/03/1966; Auto de Qualificação, 1966; Termo de Declarações, 1966; Código do Processo Penal, artigo 386; Lei nº 4729, de 14/07/1965; Advogado Evaristo de Moraes Filho, Rua México, 90.

Trata-se de 9º volume de uma ação baseada em um inquérito policial cuja denúncia contra os réus era a de participarem de uma devassa ocorrida no Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva, sob a administração de Antonio Ferreira Filho. Os denunciados estariam incursos no Código Penal, artigos 312, 327, 51 e 25, por haverem se apropriado das contribuições do instituto, feitas sob o título de serviços não empregados, quando trabalhavam na Seção Fiscalizadora de Arrecadação. O juiz julgou a causa extinta por prescrição da punibilidade do réu. O Ministério Público apelou mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. O Ministério Público interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração, Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1972; Código de Processo Penal, artigo 188.

Trata-se de um inquérito administrativo para apurar a responsabilidade pelas irregularidades na construção da ponte internacional sobre o rio Paraná a cargo do consórcio Sotage-Rebello, cuja concorrência foi dispensada pelo então Presidente da República Juscelino Kubitschek de Oliveira. Vários são denunciados de participarem das ações, e entre eles estão Oscar Niemeyer,arquiteto, Marco Paulo Rebello, Diretor da Construtora Rebello Sociedade Anônima, e o próprio presidente. A ação foi julgada prescrita e o processo,arquivado. Escritura 2 de Compra e Venda, 1957, 1959; Procuração 2 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1966; Código de Descontinuidade Pública, artigo 264; Código Penal, artigos 111, 317, 333 e 109.

Trata-se de um inquérito policial sobre o transporte de mercadorias sem a documentação necessária feito pelo denunciado, natural do Espírito Santo, estado civil; casado, comerciário com 43 anos de idade, em seu veículo da marca Volkswagen na Rua República do Líbano. O denunciado estaria incurso no Código Penal, artigo 334. O juiz julgou extinta a punibilidade do réu. Auto de Infração, 1967; Folha de Antecedentes, pela Secretaria de Segurança Pública, Instituto Félix Pacheco, 1967; impressões Digitais, 1967; Protocolo Geral, pela Alfândega do Rio de Janeiro, 1968; Procuração Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1970.