DIREITO PENAL

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              BR RJTRF2 39646 · 4 - Dossiê/Processo · 1929; 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um processo crime do qual a Justiça acusa Carlos Thomas de Sant'anna Junior de ter furtado medicamentos da farmácia do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. A sentença proferida não consta nos autos do processo. processo anexo Justificação, Juízo Federal da 3a Vara 1929; Lei nº 2.110; Decreto nº 4780.

              Sin título
              BR RJTRF2 19102 · 4 - Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade do réu, na falsificação de certificado de isenção do serviço militar para tratamento de saúde do alistado Antonio Augusto Roque Filho. O réu é ex-secretário do 3o. Regimento de Infantaria e residente à Rua Tavares Estação do Encantado Foi deferido o arquivamento do processo. Identificação Digital de Eurico Figueiredo Sobrinho, 4ª Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1929; Recorte de Jornal; Código Penal, artigo 338 .

              Sin título
              BR RJTRF2 41957 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de processo crime do qual o ex senador federal João Pinto de Carvalho Vieira foi acusado de realizar compras indevidas com o dinheiro público. Relação das Contas dos Serviços Prestados Diretoria Geral Correios à Secretaria do Senado Federal, 19/10/1931; Conta dos Selos 45, fornecidos à Secretaria do Senado Federal, pela Diretoria Geral dos Correios, junho a Dezembro; Despesa dos Serviços de Telegrama Repartição Geral dos Telégrafos, 1920 a 1930, Serviço solicitado pela Secretaria do Senado Federal, 19/10/1931; Relação dos Serviços Prestados pela Repartição Geral dos Telégrafos à Secretaria do Senado Federal, 1920 a 1927; Conta 3 Vias Despesas com Instalação de Aparelho Telefônico Oficial Aposentos Particulares do Vice Presidente da República, 1920, Despesa Efetuada com Instalação de Aparelho Telefônico Oficial, Residência Senador, 1920; Conta 2 Vias Telegrama Oficial Repartição Geral dos Correios ás diversas Companhias e Administrações, 1920 a 1923; Débito Senado Federal, Telegrama Oficial, 1929, 1930; Relação dos Ofícios, Imprensa Nacional de Comunicação de Despesas Secretaria do Senado Federal, 1923 a 1929; Imposto sobre Veículos, 1929.

              Sin título
              BR RJTRF2 19729 · 4 - Dossiê/Processo · 1935; 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar para apurar a responsabilidade pelos danos e prejuízos causados à Escola Nacional de Belas Artes da Universidade do Rio de Janeiro em dezembro de 1934 devido a faltas disciplinares. danos ao patrimônio, patrimônio público. Foi deferido o pedido de arquivamento do Procurador Criminal. Auto de Exame de Avaliação de Dano, 1935; Decreto nº 23030 de 1933, artigo 1º; Decreto nº 24581 de 1934, artigo 252.

              Sin título
              BR RJTRF2 20259 · 4 - Dossiê/Processo · 1935; 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, inscrito na Ordem dos Advogados, fundamentando na Constituição da República arts. 113 e 175, requer uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes que se encontravam presos em virtude do estado de sítio. Alega que os pacientes foram presos sem qualquer motivo legal, antes da decretação do estado de sítio, e estão na Casa de Detenção a disposição do Chefe de Polícia. Os pacientes responderam a inquéritos policiais por crime comum, cujo processo respondem como réus soltos. O juiz declarou-se incompetente para conhecer o pedido, visto que foi informado que os pacientes se encontravam detidos por medida de ordem pública. Houve pedido originário para o Supremo Tribunal Federal, que acordou não tomar conhecimento do mesmo, justamente por ser originário. Lei n° 2356 de 1910, artigo 3.

              Sin título
              BR RJTRF2 30490 · 4 - Dossiê/Processo · 1935; 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial realizado pela 3a. Delegacia Auxiliar, que acusava o réu, vice-consul da Guatemala, residente na Rua da Alfândega 91 Rio de Janeiro, sobre os danos praticados em uma viatura do Corpo de Bombeiros. A viatura seguia para atender um chamado de incêndio quando foi colidida pelo automóvel do réu. Processo faltando folhas. decreto 24531 de 1934, art 32; decreto 16274 de 1923, art 303.

              Sin título
              BR RJTRF2 40407 · 4 - Dossiê/Processo · 1935; 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor processo crime contra Manoel da Rocha Lajas por tentativa de suborno do Sargento da Polícia Aduaneira , João Barroso. O réu não revelou o conteúdo de duas malas que iam ser transportadas , alegando que as chaves dos volumes estavam com a propietária , que também viajaria no vapor de nacionalidade francesa , o ''Massilia''. O réu justificou haver dentro das malas café e açúcar e logo depois ofereceu 200$000 à autoridade anteriormente citada. O Juiz Valdemar da Silva julgou improcedente a denúncia. Diário Oficial 30/11/1.938.

              Sin título
              BR RJTRF2 14567 · 4 - Dossiê/Processo · 1935; 1942
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador da República ofereceu uma denúncia contra o réu preso em flagrante que desejava furtar do Centro de Saúde, Departamento Nacional de Saúde Pública, aparelhos de cirurgia de alto valor e outros materiais. Este foi incurso na Consolidação das Leis Penais. artigo 356, 358 e 13. O denunciado possuia 23 anos de idade, estado civil solteiro. O Juiz deferiu o arquivamento. Processo; Folha Individual Datiloscópica, 1935; Nota de Culpa, 1935.

              Sin título
              BR RJTRF2 11568 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora apresenta o réu, nacionalidade francesa à Chefatura de Polícia Civil do Distrito Federal, acusado de haver ultrajado a bandeira alemã, a bordo do paquete Bagé, após ter embarcado em Antuérpia com destino ao Rio de Janeiro. Juiz homologou o arquivamento do processo. cópia de Diário Náutico, 1936; Auto de Exame de Bandeira, 1930; Consolidação das Leis Penais, artigo 100.

              Sin título
              BR RJTRF2 13175 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os impetrantes advogados requereram uma ordem de habeas corpus para seu paciente preso na casa de detenção sob acusação de ter sido encontrado com 80:000$000 réis em notas falsas conforme a Constituição Federal, artigos 175 e 113. A polícia civil informou que o paciente encontrava-se preso por motivo de segurança pública. O juiz negou o pedido de habeas corpus, por ser uma prisão de interesse da segurança nacional. O advogado recorreu e o juiz manteve o despacho anterior. Jornal Diário da Noite, 11/03/1936.

              Sin título