Trata-se de caso em que o réu, cunhado da depositante Maria Corina Ferreira Guimarães, de posse da caderneta dela para a contagem de juros, mancomunado com alguém desconhecido, obteve procuração falsa para iludir os funcionários da Caixa Econômica e a firma Marinho Pinto Cia para receber o saldo da caderneta, incursando no Código Penal, artigo 338, em referência a lei nº 2110 de 30/9/1909, artigo 23. A Justiça requer as diligências legais para formação de culpa. Ação improcedente. Procuração, 1o. Ofício de Justiça, Vassouras, 1919; Carta Precatória, 1919.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 5$000, no mercado. A referida nota foi encontrada na renda da Estação da Piedade e enviada pelo diretor da estrada de Ferro Central. O juiz, de acordo com o requerimento do procurador, determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1919; Ofício da Caixa de Amortização, 1919; Termo de Exame, 1919; Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1909; Autuação, 1919.

O impetrante, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente nacionalidade portuguesa, profissão operário, afim de que este pudesse entrar e permanecer livremente no Brasil, de onde foi violentamente expulso em 6/10/1910. O governo caracterizou o paciente de perigoso a ordem pública, porém, sem esclarecer o motivo de sua deportação e expulsão.O impetrante colocou que seu paciente tinha indenizações pelas idéias avançadas, porém, sem causar distúrbios. Este protestou em um comércio contra a alta de víveres. Os jornais da época publicaram que o paciente era fabricante de bombas. O impetrante colocou que a ordem impetrada encontra todo fundamento na atitude despótica do poder público a qual persegue trabalhadores. O juiz julgou-se incompetente. Recorte de Jornal; Certficado; Termo de Recurso; Auto de Qualificação; Autos de Declaração; Relatório.

A suplicante veio por meio dessa ação de sumário crime denunciar o furto ocorrido no dia 24/04/1920. Nesse dia os agentes de polícia de serviço no Lloyd Brasileiro apreenderam do carregador Jorge Baptista Guimarães um saco de lona que pertencia à lavanderia da empresa. Tal peça foi dada ao carregador por Pompeo Gagliano. Depois de intensa sindicância ficou comprovada a subtração de 213 peças em um valor total de 1:718$000 e que tal prática já ocorria desde janeiro. Na casa de Amancio dos Santos, na Rua dos Coqueiros, foram encontradas 14 peças de roupa da empresa Lloyd Brasileiro. A denúncia foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Advogado Romoaldo Primavera, Rua 7 de Setembro, 107 - RJ; Código Penal, artigo 21, parágrafo 1o.; Lei nº 2110, artigo 6o.

O autor, nascido em 1898, encontrava-se preso por ordem do Ministro da Guerra por ser considerado insubmisso, não se apresentou para o serviço militar quando chamado. soretio militar. Disse que estava enfermo durante este período e não entendeu como pôde ter sido alistado se naquele ano não houve alistamento militar. 3o. Regimento de Inantaria. Era arrimo de família e trabalhava como aprendiz de segeiro na The Rio de Janeiro City Improvements Company, com salário diário no valor de 6$000. Através de seu advogado, José de Souza Rosa, entrou com pedido de habeas corpus. Processo contém gastos do autor com sua subsistência, alimentos, aluguel no valor de 66$000. O juiz julgou improcedente o pedido do autor. Improcedente a apelçaõ impetrada. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual - Art. 72§ 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc.) . Certidão de Nascimento, 1920; Jornal Diário Oficial, 1920; Atestado, 1920; Nota Promissória, 1920; Constituição Federal, artigo 87 §§ 3º e 4º.

Trata-se de inquérito da primeira delegacia auxiliar de polícia em que é apurada as razões da colisão entre dois auto-caminhões um da rep geral de obras públicas e outro da prefeitura municipal ocorrida na rua são cristóvão tendo este último sofrido avarias que foram avaliadas em 500$000.Não se apurou no inquérito senão que o motorista (réu) procedeu com imprudência, não havendo testemunhas que o acusasse de haver agido com propósito de sausar dano resultante do acidente.O dano não é passível de repressão penal senão no caso em que se apure da parte do acusado o propósito de causá-lo, isto é, dolo.Não estando apurado no presente inquérito que o acusado houvesse procedido com dolo, requereu o suplicante o arquivamento do inquérito.Não há sentença.

Trata-se de inquérito da primeira delegacia auxiliar de polícia o qual consta que o ,automóvel de praça no. 808, guiado por joaquim Ferrira Coutinho, atropelou um cavalo na brigada policial dando por terra, sem qualquer ferimento ao praça que o montava. Tendo ficado averiguado que este fato foi casual, sem ter havido da parte do motorista o propósito de causar danos do animal, requereu a suplicante o arquivamento do inquérito. O juiz mandou arquivar o processo.

O inquérito foi encaminhado pelo Diretor Geral dos Correios Clodomiro Pereira da Silva ao 1o Delegado Auxiliar. A 04/02/1921 o Banco Português enviou, através da 7a. Secção dos Correios, uma carta ao Banco do Nacional do Comércio, em Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, contendo o valor de 10 contos de réis referentes a um décimo da loteria do Rio Grande do Sul de 27/1/1921. A correpondência estava íntegra, mas vazia, suspeitando-se do suplicado por violação de correpondência. Era estafeta e esbanjar dinheiro no carnaval de 1921. Já tinha sido dispensado em 1916 por violação de correpondência, e readmitido a 1917. A denúncia foi julgada procedente e expedido o mandado de prisão. Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigos 23, 27; Código Penal, artigo 330 § 4.

O suplicante, estrangeiro, empregado de uma casa de fazendas, modas e armarinho de propriedade de Leão Pires & Cia requer assistir ao depoimento das testemunhas já que encontrava-se preso na Polícia Central do Distrito Federal, estando no país há mais de 3 anos. Alegou não ter cometido delito nenhum nem desrespeitado qualquer autoridade do país. Em resposta ao ofício do juiz, a Secretaria de Polícia informou que os réu não encontrava-se preso. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão .

Furto de valores em malas que estavam na 3a. seção do tráfego postal. O réu era natural do estado da Bahia, estado civil solteiro e residente na Ladeira da Glória, 2, e praticante de primeira ordem responsável pela expedição das malas no paquete Maranhão. O procurador relata que não há fundamentação o suficiente para iniciar-se um processo crime. Autuação, 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1912; Relação dos sacos e malotes, 1912.