O autor, profissão marítimo, estado civil casado, fundamentado na Constituição Federal artigo 72 § 22 e no Código de Processo Criminal artigo 340, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor por se achar preso na Casa de Detenção, por ordem do delegado da 9a. Circunscrição Policial. Atribuiu-se ao impetrante um crime de defloramento, contudo sua prisão não se deu em flagrante nem com pronúncia ou mandado preventivo. O autor tinha 29 anos de idade, casado e era natural do estado de Pernambuco. O Juiz requisitou informações e intimou ao Procurador de Secção.

O autor, fundamentado na Constituição Federal artigo 72 § 22, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor por se encontrar preso na Fortaleza da Praia Vermelha, onde funciona a Escola Militar, cujo o mandante era o general Miguel Maria Grare. Foi acusado de indisciplina. A ordem foi proferida pelo Ministério da Guerra. O autor alegou que se houvesse algum caso de indisciplina, competiria ao Presidente da República expedir uma ordem de acordo com a Constituição artigo 48. O Juiz mandou expedir o habeas corpus.

O autor, imigrante turco, foi preso, quando estava de viagem pronta junto com Antonio Jorge também de nacionalidade turca. Requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor. O autor tem 31 anos de idade é estado civil solteiro, natural de Nucera Turquia e negociante. O juiz concedeu o habeas corpus. Ordem de Habeas Corpus.

A autora denunciou o réu por estar incurso no código penal, artigo 221. O denunciado, conferente de armazém da Estrada de Ferro Cenral do Brasil, é acusado de fraude no referido armazém, pelo valor de 30:145$950, usando o artifício de mencionar na caixa do armazém uma quantia menor do que a apurada. O denunciado tem 26 anos de idade e é estado cvil casado. Juiz Raul de Souza Martins julgou extinta a ação criminal e recorreu ao juiz federal que confirmou a decisão recorrida. Inquérito Policial, Delegacia de Polícia da 8ª Circunscrição Urbana do Distrito Federal; Mandado de Prisão Preventiva, 1894; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1895; Lei nº 2033 de 25/09/1841, artigos 13 e 24; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 20.

A autora, pelo procurador da república, oferece denúncia contra o réu de nacionalidade portuguesa, 32 anos de idade estado civil solteiro,negociante, morador à Rua do Senado, 136, pelo fato de ao efetuar um pagamento a Symphorio de Carvalho e Silva, procurador da casa comercial Vaz Salleiro Cia, ter passado um cédula falsa de 100$000. Autos incompletos. Cédula, valor 100 mil réis; Termo de Exame de Cédula Falsa, 1897; J.C 26/4/1897 e 16/1/1897; Decreto nº 848 de 1890, artigo 67; Código Penal, artigos 241.

A autora denunciou os réus por agredirem Leão da Costa Jacques quando se procedia à apuração da eleição para deputados na seção da Freguesia do Sacramento. Os réus tiveram como fim, segundo a autora, dispersar a mesa eleitoral. Estariam incursos no Código Penal, artigo 169, combinado com o Código Penal, artigos 303 e 304. A ação foi julgada procedente. Foi negado provimento à apelação. Procuração, Tabelião Antonio Joaquim de Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1887; Decreto nº 848 de 1890, artigo 65.

O réu, nacionalidade portuguesa de 35 anos de idade, estado civil casado, empregado no comércio, foi denunciado pelo 2o. Adjunto do Procurador da República, acusado de em 29/06/1892, no Hotel Maison Moderne, ter tentado introduzir em circulação uma cédula falsa no valor de 20$000 réis, o que fora atestado pela Caixa de Amortização tendo sido denunciado sob o código penal, artigo 13. O juiz julgou a denúncia improcedente. Termo de Exame de Cédula Falsa, 1892; Mandado para Notificação de Testemunha, 1892.

Trata-se de um processo referente ao crime previsto no Código Criminal, art. 221. O réu, agente de compras do Arsenal de Guerra, devia recolher nos cofres da Contadoria Geral de Guerra o valor de 5:194$030 réis, acontece que ele desviou o dinheiro. furto, roubo. A denúncia foi recebida. A Procuradoria da República apresentou libelo acusatório que não foi recebido pelo juiz que mandou que o réu fosse solto. A autora apelou para o STF que acorda em anular todo o processo, desde a denúncia. Procuração, 1899; Justificação, 1899; Jornal Diário Oficial, 1899; Código Penal, artigos 221, 406; Lei nº 2033 de 1871, artigo 13; Decreto nº 848 de 1890, artigo 96; Decreto nº 657 de 1849.

O impetrante, profissão advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que se encontrava preso na Casa de Detenção, havia mais de 2 meses, a pretexto de ser expulso do país. Alegou que o paciente respondia a um processo perante a justiça brasileira. Nessa condição, a expulsão de estrangeiros é impossível, mesmo diante da Constituição Federal, artigo 113, b nº 15. O paciente tem 45 anos de idade, é estado civil solteiro, natural do estado de Santa Catarina e negociante. O Juiz julgou prejudicado o pedido. Constituição Federal, artigo 113.

A impetrante, mulher, estado civil casada, esposa do paciente, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, preso na Casa de Detenção, conforme a Cosntituição Federalart. 113 e Consolidação das Leis Penais arts 239 e 242. A Polícia Civil do Distrito Federal argumentou que o paciente foi preso como medida de segurança pública. O juiz absteve-se de conhecer do pedido. Código do Processo Penal, artigo 146.