Manoel Aloy se dizia representante da Casa Fermim Eucaje e Companhia de Buenos Aires, foi até a casa do autor com uma carta de recomendação firmada por Manoel Vasquez que era amigo do autor. Aloy queria colocar no mercado um medicação para sífilis chamada ampolas 914, mas que depois foi verificado ser medicamento falso. Aloy foi acusado de crime de estelionato . O autor se dizia vítima dessa situação e por isso, requereu que fossem pagam as dívidas do estelionatário. É citado o Código Penal, artigo 338, número 5. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1919.

Os autores estavam privados de se reunirem no edifício do Conselho Municipal para efetuarem suas sessões, relativas à eleição municipal. Entretanto o referido prédio estava militarmente ocupado por ato do Governo Federal. Havia corrido um habeas corpus em favor da liberdade indivídual que garantia aos suplicantes o direito de reunião. O requerido protesto foi expedido . Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 01/03/1911, Gazeta de Noticias, 04/03/1911, Jornal do Diário de Noticias, 04/03/1911, Jornal Correio da Manhã, 04/03/1911; Recibo do Jornal do Comércio, 1911; Decreto nº 8527 de 18/01/1911.

O suplicante, testamentário do falecido Lourenço de Oliveira e Silva, protestava contra a declaração de Euclides Silva, que se dizia também testamentário do finado. O suplicante alega que o outro teria agido através de falsidade de testamento. Não consta sentença judicial. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1915.

A fim de concorrerem para os trabalhos de construção de estradas de Buenópolis a Monte-Claro e Mariana a Ponte Nova, deveriam os suplicantes caucionar na Tesouraria de Estrada de Ferro Central do Brasil o valor de 4:000$000 réis, referentes a duas tarefas. Assim, protestaram contra qualquer pagamento a qualquer pessoa, além das perdas e danos a dita Estrada pelo não pagamento. Os suplicantes entraram em acordo com o suplicado Marciel Sanz que era procurador da Estrada de Ferro Central do Brasil. Os suplicantes desistiram do protesto. cidade.

O autor, nacionalidade portuguesa, profissão motorista, alegou que era proprietário do automóvel 990 e que teve a sua carteira de motorista apreendida, sem que tivesse incorrido em qualquer infração do Regulamento da Inspetoria de Veículos. Este, porém, foi acusado de ter batido em um poste dos aparelhos denominados Caixa de Socorro Policial, na Rua Mariz e Barros. O autor expôs que tal caso deveria ser apurado pelo Poder Judiciário, não tendo a Inspetoria de Veículos ou a Polícia competência para julgar o caso. O autor requereu o termo de protesto, a fim de responsabilizar a União pelos prejuízos. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928; Termo de Protesto, 1928; Advogado Adhemar Mello e João Borges de Sampaio, Rua do Ouvidor, 37 - RJ.

O autor, advogado, era conferente da Caixa de Amortização do Rio de Janeiro. Foi preso preventivamente no quartel da Brigada Policial, sendo acusado de participar do desvio de cédulas do Tesouro Nacional. Requereu protestar contra o ato do Presidente da República que o demitiu. Era funcionário público desde 1902. O autor alegou não ter participado do crime, sendo mantido incomunicável na prisão, sujeito a torturas físicas e psicológicas. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 19/10/1928; Termo de Protesto>, 1928; Lei Orçamentária da Despesa nº 2544 de 04/01/1912, artigo 73; Decreto nº 14066, de 19/02/1920.

O autor, residente em Mar de Hespanha Minas Gerais, inventariante de Manoel Passos y Passos, seu pai já falecido, protestou contra uma série de atos fraudulentos praticados por Maximino Villlaverdde nacionalidade espanhola tambem morador do município de Hespanha. Acusava-o de ter conseguido se apoderar de todos os bens deixados pelo pai do suplicante, negociante e lavrador em Chiador, a fim de que principalmente aqueles que mantêm relações comerciais com as firmas Passos e Irmãos e Passos, Irmãos e Cia, das quais era Manoel Passos y Passos sócio principal e que agora se declarava o referido Maximio sócio da última firma o que não poderá provar, já que o único contrato registrado apresentava como sócios Manoel Passos y Passos, José Passos y Passos e Antônio Otero. Estando o suplicante afastado do pai, vivendo com a mãe pobre, desenpregada e divorciada do marido, foi ele procurado após o falecimento para a descrição de bens. Procedendo a partilha, o suplicante recebeu proposta de Maximino que declarou que a maior parte era composta por títulos de dívidas de difícil liquidação, se propondo assim a comprá-las pela quantia de 35:000$000. Tal proposta foi então aceita pelo suplicante que em ocasião de seu pagamento por Barra do Piraí no processo descrito como Barra do Pirahy e já tendo se espalhado o boato, sobre que havia sido enormemente lesado por Maximino por ele haver pago com valores que, de direito, lhe pertenciam. Em vista disso, requereu que fosse anulada a transação efetuada, já que esta seria produto de um crime,e para serem anulados também todos os atos praticados com instrumentos falsos em que não comprova sua qualidade de sócio de uma firma comercial. Solicita ainda que fossem citados os bancos Hespanhol do Rio da Prata e Britsh amd Brazilian e a Caixa Econômica, Pinheiro Ladeira, Cerqueira Soares e Cia , Christiano Fernandes da Silva e todos os devedores para estarem cientes dos fatos e para que não realizassem qualquer pagamento ao dito Maximino ou de saque da firma Passos, Irmãos e Cia sem autorização judicial. Com esse protesto requereu que fosse tudo publicado por edital e pela imprensa. Jornal Jornal do Commércio, 08/03/1915; Procuração, Barra do Pirai, 1915.

O autor era profissão médico em Mendes, estado do Rio de Janeiro, Inspetor Federal de Fábricas e Entrepostos de Carnes e Derivados no estado do Rio de Janeiro. O jornal A Manhã publicou no dia 26/01/1926 o conteúdo de carta que acusava o autor de corrupção e de comprometimento com empresas em sua fiscalização. Os signatários da carta seriam funcionários da S. A. Frigorífico Anglo, mas o autor disse que não existiam. Pediu a responsabilidade criminal do diretor do jornal por fraude jornalística e injúria. Autos de Exibição de Autógrafo, 1926; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926, Tabelião 7º Ofício de Notas, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1926; Jornal A Manhã, 26/01/1926, 19/02/1926, A Noite, 24/02/1926; Advogado Raul Gomes de Mattos, Olavo Canavarro Pereira, Rua do Rosário, 112 - RJ; Advogado Tude Neiva de Lima Rocha, José de Souza Lima Rocha, Rua do Rosário, 103 - RJ.

Os suplicantes eram, respectivamente, o diretor e o secretário do Instituto de Chimica do Ministério da Agricultura, Industria e Commercio. No jornal O Globo de 06/01/1926 houve a falsa publicação de um memorial, que acusava os autores de não fiscalizarem o comércio de manteiga. A denúncia teria sido feita de comissão de representantes de fábricas de laticínios ao presidente do Estado de Minas Gerais, Mello Vianna, mas sem assinaturas. Citou-se fábrica de manteiga artificial em São Gonçalo - RJ. Pediu-se responsabilidade criminal do diretor do jornal por falsa denúncia de corrupção e fraude jornalística. Exibição de Antographos (em anexo) 1926; Procuração Lino Moreira, Rio de Janeiro, rua do Rosário n°134 09/01/1926; O Globo 06/01/1926; O Globo 06/01/1926; Correio da Manhã 13/12/1925; A Manhã 02/01/1926; Correio da Manhã 14/01/1926; Tude Neiva da Lima Rocha, Rua do Rosário 103 (advogado); Juseto Rangel Mendes de Moraes, Olavo Canavarro Pereira, Emmanuel Sodré, Sylvio da Fontoura Rangel - Rua do Rosário 112 (advogados); Área de Conteúdo e Estrutura; O Globo 11/01/1926; Procuração Álvaro R. Teixeira, Rua do Rosário n°100 15/01/1926; O Globo 27/11/1925; Termo de Apelação 21/06/1926; O processo em foco chegou ao STF através de uma Apelação Criminal número 990, 1926.

Trata-se de queixa-crime feita pelo autor, profissão Delegado Geral do Imposto de Renda, residente à Rua Almirante Alexandrino, 661, contra o réu, alegando que este foi autor de um artigo publicado no Diário de Notícias, no dia cinco de março de 1933, intitulado "Representando o Chefe do Governo Provisório contra a Delegacia do Imposto de Renda". Este artigo, segundo o autor, conteria injúrias contra ele. Em virtude disso, com base na Consolidação das Leis Penais, artigos 39, 317 e 319, o autor afirmou que o réu cometeu o crime de injúrias impressas. O Juiz recebeu a queixa-crime. Exibição de Autógrafos, Juízo de Direito da 5a. Vara Criminal, 1933; Jornal Diário de Notícias, 1933; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Código Penal, artigo 317; Decreto Legislativo 4743 de 31/10/1923.