Este é um inquérito policial referente a uma cédula falsa no valor de 2000$000, encontrada na féria do dia 17/06/1933 da Estação de D.Pedro II, da Estrada ferro Central do Brasil, entregue pelo praticante de agente de 1ª classe José Raunheitti. O agente alegou ser impossível precisar a origem daquela cédula a qual foi adquirida na venda de passagens . termo de exame de cédula falsa, valor 200$000 nº 027.922, série 4ª, 1933.

Trata-se de inquérito policial da Delegacia do 5o. Distrito instaurado para apurar o fato de o réu ter sido detido no Mercado Municipal quando conduzia em um saco uma galinha morta, sendo acusado de praticar o comércio de aves mortas, o que é previsto na Consolidação das Leis Penais art. 163, letra D. O juiz ordenou o arquivamento do processo. Folha Individual Datiloscópica, 1933; Boletim de Serviço, Polícia Civil, 1934; Decreto nº 5515 de 1928, artigo 24; Decreto nº 22796 de 07/06/1933, artigo 11.

A autora, pelo Procurador Adjunto dos Feitos da Saúde Pública, oferece denúncia contra o réu residente à Rua Visconde da Gávea 2, acusado de utilizar sotilégios e talismães para curar moléstias, mediante pagamamento em dinheiro, incursando na sanção do Decreto n° 20931, de 11/01/1932 art. 1o. 157. Curanderismo. O juiz julgou procedente a denúncia. A justiça expediu um libello que não foi provado pelo juiz e absolveu o réu. Recibo, 1932; Folha Individuial Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1932; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ,1931; Procuração 2, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1933, 1934; Auto de Exame, 1932; Termo de Fiança Polícia do Distrito Federal, 1932; Decreto n°20931 de 11/01/1932, artigo 157; Código Penal, artigo 17; Decreto n°5515 de 13/08/1928, artigo 24.

Trata-se de inquérito policial da 2ª Delegacia Auxiliar instaurado para apurar a responsabilidade do réu, em suposto crime eleitoral de falsidade de declarações em processo de alistamento.alistamento eleitoral eleitor eleições. Foi deferido o arquivamento do processo, requerido pelo Procurador Criminal. Decreto nº 19395 de 1930, artigo 1; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1; Decreto nº 19998 de 1930, artigo 4; Constituição Federal, artigo 34; Consolidação das Leis Penais, artigo 75; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 17; Código Penal, artigo 75.

O Procurador Criminal da República ofereceu uma denúncia contra o réu brasileiro natural do Estado de Minas Gerais, estado civil casado ex-praticante de agente da Estrada de Ferro central do Brasil, residente à Rua 2 de fevereiro no. 206. O denunciado exercia seu cargo na Estrada de Ferro central do Brasil, apropriou-se do valor de 7:941$200 réis produto da renda da estação. O réu incorreu no Decreto n° 4780 de 27/12/1923. O réu foi condenado. Termo de Apelação; Procuração, 1933; Individual Datiloscópica; Decreto nº 3084 de 05/11/1898 ;Decreto nº 16751 de 31/12/1924, artigo 547; Lei nº 221 de 20/11/1894.

A autora, pelo Procurador dos Feitos da Saúde Pública, oferece denúncia contra o réu, residente à Rua Paraíba 22, pelo fato de o mesmo exercer ilegalmente a medicina, por meio de massagens. Com este procedimento o réu ppraticou o delito no Código Penal art. 156, exercício ilegal da medicina. Foi julgada procedente a denúncia para processar a réu, incurso nas penas do art. 156 do Código Penal. O libello foi julgado improcedente e o réu foi absolvido pelo juiz Olympio de Sá. A Procuradoria apelou ao Supremo Tribual Federal que acordou negar provimento à apelação e confirmou a sentença apelada. 4a. Delegacia Auxilicar da Polícia do Distrito Federal, 1932; Individual Datiloscópica; Código Penal, artigo 157, 71, 79, 85, 156, 39; Decreto nº 20930 de 1932, artigo 59; Decreto nº 4780 de 1932; Decreto nº 4780 de 1932, artigo 33.

A Justiça Federal denunciou os réus, solicitando abertura de inquérito contra os últimos,acusados de furto de materiais do arsenal da marinha do Rio de Janeiro e vendiam aos receptadores Luiz Casemiro Silva e Aurelino Dias da Silva estabelidos a Rua Regente Feijó 155 e Rua da Prainha nº 57, respectivamente; . Folha Individual Datiloscópica (2) 1931, (93) ,1932; procuração,tabelião,<Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ ,1933; Tabelião,Arthur Cardoso Oliveira, Rua do Rosário, nº137 - RJ, 1933; Art 330 § 1º combinado com o art 21 § 3º .

O réu foi preso em flagrante, acusado de exercício ilegal da medicina. Agentes da polícia compareceram a sua casa, à Travessa do Pinto 83, após denúncias de vizinhos sobre o funcionamento de uma macumba. Quando os investigadores chegaram ao local, encontraram o réu entregando a Manoel Gomes dos Santos um breve de talismã e uma caixa com trabalhos de feitiços, como consta no auto de apresentação e apreensão. O réu incorreu na sanção da Consolidação das Leis Penais arts 157 e 158. A ação foi julgada extinta. Auto de Prisão, 1933; Datiloscópica, 1933; Auto de Exame de Sanidade física, 1933; Termo de Fiança, 1933; Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1933; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Decreto nº 20930, de 1932, artigo 58 e 59; Decreto nº 24351 de 06/06/1934, artigo 1 e 3.

A autora, pelo Procurador Adjunto dos Feitos da Saúde Pública ofereceu denúncia contra o réu, acusado de praticar dontologia sem estar legalmente habilitado. O réu incursou com esta prática, nas sanções do Código Penal artigo 156. Foi confirmado o despacho que julgou improcedente a denúncia. Diploma; Decreto nº 20930 de 1933, artigo 58 e 59; Decreto nº 16300 de 1923, artigo 234; Decreto nº 16872 de 1925, artigo 297.

A autora pelo Procurador dos Feitos da Saúde Pública, ofereceu denúncia contra a ré mulher, alegando que a mesma praticava a venda de entorpecentes, sendo presa em flagrante na Praia de Botafogo defronte à Rua Marques de Olinda enquanto entregava um pacote de nome Ema Moraes. Com este ato, a ré praticou o delito previsto no Decreto n° 20930 de 1932 artigo 25. tráfico de drogas, Maria Hespanhola, nacionalidade portuguesa. Foi julgada improcedente a denúncia. Recorte de Jornal Diário Oficial.